previdencia privada cdc
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Acórdãos nº 1112761-89.2016.8.26.0100 de 27ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... restituição de valores pagos. Previdência privada ... R. sentença de parcial procedência , com apelo só da ...
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Decisao Nº 0078662-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE INTEGRAL. DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I A prescrição quinquenal sobre as diferenças de correção monetária, incidente sobre a restituição da reserva de poupanç
... ção jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, razão do provimento parcial do recurso, apenas ... -
Acórdãos nº 0004576-42.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... 13.243 PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Legitimidade passiva “ad ...
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Acórdãos nº 1033210-60.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... ÊNCIA S/A COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.165 PREVIDÊNCIA PRIVADA - Ação declaratória de rescisão contratual de plano ...
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Acordao N° 1420608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Previdência privada complementar. Aplicação das disposições do cdc. Inversão do ônus da prova. Reversão da indenização do fundo de previdência em favor da beneficiária. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Artigo 47 do cdc. Omissão e contradição. Inocorrência. 1. Os embargos de
... APELADO(S) ... ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... AÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ... APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS ... -
Acórdãos nº 0005355-86.2011.8.26.0266 de 35ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... ém , em que é apelante BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A, é apelado ARLETE FERNANDES RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA) ... JUIZ: JAMIL CHAIM ALVES VOTO Nº 35449 PREVIDÊNCIA PRIVADA COBRANÇA Aplicação do CDC Comprovação da ...
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Acórdãos nº 1018024-74.2015.8.26.0506 de 28ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... do Brasil - APLUB Voto n. 12.892 PREVIDÊNCIA PRIVADA. Entidade aberta de previdência complementar. Incidência ...
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Acórdão Nº 0001131-84.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. PRELIMINAR DE ... FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ...
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Acórdão nº 1.0024.04.199995-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Noviembre de 2006
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - APLICABILIDADE - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ENTIDADE DELE NÃO INTEGRANTE - CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SEGURO - APLICAÇÃO DO PCR - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS PRÓPRIAS - UTILIZAÇÃO DA TABELA...
... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - APLICABILIDADE - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 2097378-97.2015.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Privado VOTO Nº 2012 EMENTA: Agravo Previdência Privada É da Justiça Comum Estadual a competência ...
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Acórdãos nº 3002449-40.2013.8.26.0157 de 31ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... : SUZANA PEREIRA DA SILVA VOTO Nº: 27.088 PREVIDÊNCIA PRIVADA ILEGITIMIDADE PASSIVA Ação proposta contra a Petros e ...
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Acórdãos nº 1095022-74.2014.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... açã o ordinária, fundada em contrato de previdência privada, que JOSÉ LUIZ FAGANHOLO, VALENTIM ALBERTO GARCIA E ...
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Acórdãos nº 1014434-13.2018.8.26.0562 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2019
... JUIZ (A): LEONARDO GRECCO VOTO Nº 43761 PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR MORTE ...
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Acordao N° 1701641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Competência. Não incidência do cdc. Entidade fechada de previdência privada. Súmula 563 do stj. Intérprete máximo da legislação federal. Recurso conhecido e provido. 1. Primeiramente, a súmula 563 do superior tribunal de justiça enuncia que ?o código de defesa do consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos...
... NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. ENTIDADE ... FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 563 DO STJ. INTÉRPRETE MÁXIMO DA ... LEGISLAÇÃO FEDERAL ... -se de ação monitória proposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA ... COMPLEMENTAR em face de CLAUDIA MARLOVA MACHADO VIDAL ... -
Acórdãos nº 2231875-48.2015.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... , da Comarca de Batatais, em que é agravante CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, é agravado ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdãos nº 1009136-74.2017.8.26.0562 de 27ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... Nº 32.944 EMENTA: Previdência privada. PETROS. Ação de Suplementação de Pensão ...
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Acórdão Nº 0124175-12.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO HIPOTECÁRIO. OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CDC, EM VISTA DO CANCELAMENTO DA SÚMULA 321/STJ E EDIÇÃO DA SÚMULA 563/STJ. CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO DAS REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO QUE NÃO AFETA O RESULTADO PRÁTICO DO JULGADO, TENDO
... Embargante: Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ ... Embargado: Francisca de ... FINANCIAMENTO DE ... IMÓVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. REVISÃO DE ... CLÁUSULAS ... HIPOTECÁRIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0309261-76.2015.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 31-05-2019
... de Justiça, ao entender que as entidades fechadas de previdência privada" não se sujeitam à incidência da norma consumerista em razão de seu car\xC3" ...
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Acórdão Nº 2038922017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quinta Câmara Cível, 2017
... PLANO DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA. SAQUE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CDC. ÔNUS DA ...
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Acordao N° 1405984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Preliminar de inépcia recursal. Afastada. Nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Não verificada. Previdência privada complementar. Aplicação das disposições do cdc. Inversão do ônus da prova. Afastada. Ausência dos requisitos. Reversão da indenização do fundo de previdência em favor da...
... APELADO(S) ... ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A ... Desembargadora CARMEN BITTENCOURT ... Acórdão Nº ... PRIVADA COMPLEMENTAR. APLICAÇÃO DAS ... DISPOSIÇÕES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS ... -
Decisão Monocrática nº 52372918620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 24-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA ANTECIPADA PARA REDIMENSIONAMENTO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSEQUENTE DESCONTO EM ATENÇÃO À TAXA MÉDIA DE JUROS DO BANCO CENTRAL PARA ESPÉCIE DE CONTRATAÇÃO. DEFERIMENTO. 1. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUE PERMITE O REDIMENSIONAMENTO. Caso em que os juros fixados no contrato são consideravelmente superiores à taxa...
... Entidade de previdência privada que se equipara às instituições financeiras e atrai a incidência do ... -
Decisão Monocrática Nº 0009310-45.2005.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 16-12-2019
... benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder ...
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Acórdãos nº 0040473-79.2009.8.26.0562 de 34ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... JOSE SOARES DOS SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREVIDENCIA USIMINAS. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 34ª ...
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Decisão Monocrática Nº 0089030-90.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 06-11-2019
... nas relações jurídicas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes; e à imposição de multa pela oposição de ...
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Decisão Monocrática Nº 0143364-74.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 21-11-2019
... nas relações jurídicas entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes ... Cumprida a fase do art ...