previdencia privada cdc
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Acórdão nº 0021426-97.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
... EXTRAJUDICIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA ... PRIVADA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ...
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Acórdão nº 2008/0161325-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO-OCORRÊNCIA - DIFERENÇAS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM - ÓBICE DO ENUNCIADO N.
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 0310118-56.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2018
... APOSENTADORIA. ENTIDADE FECHADA DE ... PREVIDÊNCIA PRIVADA – PETROS. INAPLICABILIDADE ... DO CDC. EXIGÊNCIA DE ROMPIMENTO DO ...
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Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OCORRÊNCIA - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.011759-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE COBRANÇA- EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA- PREVIDÊNCIA PRIVADA- APLICAÇÃO DO CDC Á LIDE- CABIMENTO- AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO- INTERESSE DA UNIÃO- AUSÊNCIA- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO- JUSTIÇA ESTADUAL COMUM- NULIDADE DA SENTENÇA- INOCORRÊNCIA- INÉPCIA DA INICIAL- INEXISTÊNCIA- SALDO NÃO RESGATADO- FALTA INTERESSE DE AGIR-...
... privada e seus participantes ... - Questões de ordem pública contempladas pelo ... - Acórdão Nº 0312294-83.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
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Acórdão nº 2.0000.00.483901-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Diciembre de 2004
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- CDC- APLICABILIDADE ... -Os contratos de previdência privada ...
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Acórdão Nº 1008516-26.2013.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES E DA RÉ, FUNDAÇÃO ELETROSUL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (ELOS). ADMISSIBILIDADE. I) RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO. II) RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO DA REQUERIDA EM INCIDENTE APENSO, ACERCA DA MESMA DECISÃO
... I) INAPLICABILIDADE DO CDC. ACOLHIMENTO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA (ELOS). ENUNCIADO DA SÚMULA 563 DO STJ. II) DISCUSSÃO SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0051534-08.2007.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INAPLICABILIDADE DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADA. PEDIDO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DECISÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA...
... APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS - FUNDAÇÃO ... EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL. ENTIDADE FECHADA DE ... -
Acordao N° 1353684 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito civil e previdenciário. Agravos de instrumentos. Liquidação de sentença. Previ. Previdência complementar privada. Cdc não incidência. Súmula n. º 563 do colendo stj. Benefício de aposentadoria. Recomposição de perdas inflacionárias. Prescrição quinquenal. Alegação na liquidação. Não possibilidade. Retificação dos cálculos pelo perito judicial. Aplicação do inpc. Admissibilidade. Juros...
... AGRAVANTE(S) CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ... AGRAVADO(S) ... RICARDO DILON CASTILHOS e ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PRIVADA. CDC NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 563 DO COLENDO STJ ... BENEFÍCIO DE ... -
Acordao N° 1355014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil e previdenciário. Agravos de instrumentos. Liquidação de sentença. Previ. Previdência complementar privada. Cdc não incidência. Súmula n. º 563 do colendo stj. Benefício de aposentadoria. Recomposição de perdas inflacionárias. Prescrição quinquenal. Alegação na liquidação. Não possibilidade. Retificação dos cálculos pelo perito judicial. Aplicação do inpc. Admissibilidade. Juros...
... AGRAVADO(S) ... CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ... Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA ... LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... PRIVADA. CDC NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 563 DO COLENDO STJ ... BENEFÍCIO DE ... -
Acórdão nº 1.0024.14.315468-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTES E AGRAVO RETIDO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FIRMADO ENTRE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI) E PARTICIPANTE - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSÁRIA - SENTENÇA CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CDC E SFH - INADPLICABILIDADE - SISTEMA PRICE - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - ILEGALIDADE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - ATUALIZAÇÃ
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Acórdãos nº 1014810-80.2016.8.26.0590 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... grau: Débora Thais de Melo VOTO Nº 12.370 Previdência privada. Pretensão à manutenção das regras do regulamento vigente, ...
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Acórdão Nº 0000760-39.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... : ANTONIO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) APELADO : MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (RÉU) ADVOGADO : Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502) ... os descontos efetuados, indevidamente, a título de previdência privada, em sua conta corrente, desde 2014 ... Argumenta, que tem direito a ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006604-48.2017.8.19.0075 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA EM SEDE RECURSAL DE FORMA A DISPENSAR PREPARO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PRIVADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. COMPETÊNCIA SEGUNDO A REGRA GERAL....
... INCOMPETÊNCIA ACOLHIDA. DEMANDA ... AJUIZADA EM FACE DE ENTIDADE PRIVADA ... DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA ... INAPLICABILIDADE DO CDC ... -
Acórdão Nº 0004577-85.2003.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-09-2019
... RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ... VÍCIOS PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0000851-32.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... FRANCELINO DE MOURA (OAB TO010220) APELADO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO : WILSON SALES BELCHIOR (OAB TO06279A) APELADO : ... APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DA EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ...
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Acórdão nº 70085150746 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTIPENSIONS BRADESCO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO, NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Inaplicável o CDC aos contratos celebrados por entidades de previdência privada de caráter fechado, uma vez que o patrimônio das mesmas e os seus rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios,...
... 2021/Cível ... AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MULTIPENSIONS BRADESCO. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. DESCABIMENTO, NO ... MULTIPENSIONS BRADESCO - FUNDO MULTIPATROCINADO DE PREVIDENCIA PRI ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... Acordam os ... - Súmula nº 321 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005423-67.2022.8.19.0000 (Cível), 19-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563 DO STJ. COMPETÊNCIA. ARTIGOS 46 E 53, II, "A", DO CPC. ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Demanda proposta por beneficiária em face de entidade fechada de previdência privada complementar. 2. Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 563 do...
... GILBERTO MATOS ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA ... COMPLEMENTAR. ENTIDADE FECHADA. INAPLICABILIDADE DO ... CDC. SÚMULA ... -
Acórdão Nº 0000128-94.2022.8.27.2726 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ários, os quais decorreriam de cobrança de previdência privada, que aduz jamais ter contratado com a instituição financeira requerida, ... FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906) APELANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB BA016330) APELADO : ...
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Acórdão Nº 0011035-57.2013.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-12-2022
... MÉRITO. AUTOR QUE ... CONTRATOU PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CUJOS BENEFÍCIOS ERAM: RENDA ... VITALÍCIA CONJUGADA; RENDA POR ...
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Acórdão nº 1.0105.13.011355-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RECONHECIMENTO - CDC - APLICABILIDADE - FORO ESPECIAL - DOMICÍLIO - CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - EQUIPARAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ... -
Acórdão Nº 0003566-59.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671) APELANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (RÉU) ADVOGADO : LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB BA016330) APELADO : ... PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ...
- Acórdão Nº 0001222-32.2016.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022