previdencia privada cdc

PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – IRRELEVÂNCIA DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA – PRECEDENTES DO C. STJ. CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NÃO ENQUADRADO NAS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH) – PACTUAÇÃO JUNTO À CAIXA DE...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA C/C PEDIDO DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 563, STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. REAJUSTE ANUAL. ART. 21, § 1º, DO DECRETO Nº 81.240/78. APLICAÇÃO. ÍNDICE. INPC. ART. 29-B, DA LEI Nº 8.213/91. INCIDÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇ

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - APLICAÇÃO. - Aplicam-se aos contratos celebrados com as instituições de pre-vidência privada as disposições da Lei 8.078/90. - Preliminar rejeitada e agravo não provido.

Ementa: Conflito Negativo de Competência. Câmara Cível e Câmara Especializada Em Direito Do Consumidor. Ação Ajuizada Em Face de Entidade de Previdência Privada Aberta. Entendimento Do Stj, Consolidado Na Súmula Nº 563, No Sentido de que O Cdc É Aplicável Às Entidades Abertas de Previdência Complementar. Recorrência de Suscitação de Conflitos de Competência sobre a Matéria. Possibilidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXSTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL RESPECTIVO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge o recurso sobre descontos de previdênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. NÃO EQUIPARÁVEL COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARTICULARIDADE DO CASO ATRAI A INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO PREVISTA EM CONTRATO. INCIDÊNCIA INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 563/STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. Em se tratando de entidade de previdência privada fechada sem finalidade lucrativa, não se aplica a lei consumerista, conforme decidiu o STJ quando do julgamento do RESP nº 1.536.786– MG, o STJ, onde traçou a diferença entre entidades de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar conhecida de ofício rejeitada. Petros. Previdência privada complementar. Efpc. Não incidência do cdc. Súmula 563 do stj. Inclusão da companheira como dependente do participante titular no plano de benefícios. União estável demonstrada. Benefício de suplementação de pensão por morte. Concessão. Exigência de...

Civil e processual civil. Apelação cível. Litisconsórcio passivo necessário. Preliminar conhecida de ofício rejeitada. Petros. Previdência privada complementar. Efpc. Não incidência do cdc. Súmula 563 do stj. Inclusão da companheira como dependente do participante titular no plano de benefícios. União estável demonstrada. Benefício de suplementação de pensão por morte. Concessão. Exigência de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ATLÂNTICO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREFACIAL CONTRARRECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA ACOLHIDA. FEITO EXTINTO EM RELAÇÃO À MESMA. TEMA 936 DO STJ. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNDAÇÃO ATLÂNTICO REJEITADAS. MÉRITO. AUTORA QUE

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Legitimidade passiva "ad causam" do patrocinador já reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal do autor para discutir a matéria. Inexistência de prejudicialidade externa heterogênea no caso concreto. Inclusão de verbas incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Ausência de prévia formação da reserva...

Rescisão contratual c.c. restituição de valores pagos. Previdência privada. R. sentença de parcial procedência, com apelo só da contratada/ré. Plena aplicação do CDC. Desnecessária a suspensão do feito. Inocorrência de cerceamento de defesa. Prescrição qüinqüenal afastada. Rescisão contratual. Títulos de capitalização. Valores que devem ser restituídos, não se olvidando da aplicação do CDC, sendo

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. No dia 20/2/2013, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs RE 586453 e RE 583050, proferido em sede de repercussão geral, concluiu,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNDO. RESERVA DE POUPANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE INTEGRAL. DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDC. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I – A prescrição quinquenal sobre as diferenças de correção monetária, incidente sobre a restituição da reserva de poupanç

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Suplementação de aposentadoria. Legitimidade passiva "ad causam" do patrocinador já reconhecida na sentença. Falta de interesse recursal do autor para discutir a matéria. Inexistência de prejudicialidade externa heterogênea no caso concreto. Inclusão de verbas incorporadas ao salário por decisão da Justiça do Trabalho. Impossibilidade. Ausência de prévia formação da reserva...

PREVIDÊNCIA PRIVADA - Ação declaratória de rescisão contratual de plano previdenciário privado c.c. restituição de contribuições – Autora que migrou de plano de pecúlio e de pensão para plano que previa apenas o pagamento de pecúlio – Novo plano que assegura somente o pagamento de pecúlio por morte do participante aos seus beneficiários – Pleito de restituição das contribuições – Inviável o...

Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Previdência privada complementar. Aplicação das disposições do cdc. Inversão do ônus da prova. Reversão da indenização do fundo de previdência em favor da beneficiária. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor. Artigo 47 do cdc. Omissão e contradição. Inocorrência. 1. Os embargos de

PREVIDÊNCIA PRIVADA – COBRANÇA – Aplicação do CDC – Comprovação da existência de cláusulas contratuais que autorizem a retenção das parcelas pagas pelo contribuinte – Inexistência - Ação procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 0005355-86.2011.8.26.0266; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/11

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Entidade aberta de previdência complementar. Incidência do CDC. Inteligência da Súmula 563 do STJ. Reajustes sucessivos nas contribuições mensais. Ausência de elementos concretos justificadores da medida. Descumprimento do dever de informação, direito básico do consumidor assegurado no art. 6º, III, do CDC. Devolução de valores cobrados a maior. Repetição simples do indébito,

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÕES. AÇÃO DECLARÁTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CONTRATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. ASSENTE AO CASO A APLICAÇÃO DO ART. 27 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CDC - APLICABILIDADE - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - INAPLICABILIDADE - ENTIDADE DELE NÃO INTEGRANTE - CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS E DO SEGURO - APLICAÇÃO DO PCR - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONTRATUAIS PRÓPRIAS - UTILIZAÇÃO DA TABELA...

Agravo – Previdência Privada – É da Justiça Comum Estadual a competência para processamento e julgamento de demandas instauradas entre participante e entidade de previdência privada, como já assentado em iterativa jurisprudência - Liminar deferida para suspender a cobrança de contribuição extraordinária – Descabimento – Reforma da decisão – As contribuições extraordinárias, com a finalidade de...

PREVIDÊNCIA PRIVADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Ação proposta contra a Petros e contra a Petrobras – Decisão de primeiro grau que reconheceu a legitimidade passiva da Petrobrás – Ilegitimidade que é evidente, segundo maciça posição jurisprudencial – Reconhecimento – Preliminar acolhida. PREVIDÊNCIA PRIVADA - Ação ordinária declaratória – Ação visando a declaração e nulidade do aumento de alíquota...

REAPRECIAÇÃO DE QUESTÃO – APELAÇÃO – CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – Ação intentada para impedir a realização de descontos nos benefícios dos autores, nominados de "contribuições extraordinárias a título de equacionamento de déficit" e obter a devolução da quantia descontada – Procedência – Apelos interpostos por todas as partes, sendo acolhido apenas o do corréu Banco do Brasil para excluí-lo...

PREVIDÊNCIA PRIVADA – AÇÃO REVISIONAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR MORTE – Patrocinador – Ilegitimidade de parte passiva – CDC – Incompetência em razão do lugar afastada – Inaplicabilidade - Cálculo da pensão que deve observar as diretrizes do art. 31 do Regulamento - Pagamento das diferenças devido - Ação parcialmente procedente – Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação 1014434-13.2018.8.26