previdencia privada cdc
-
Acórdão nº 1.0145.09.523157-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Septiembre de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 321 DO STJ - APLICABILIDADE DO CDC - ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - INADMISSIBILIDADE - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O LOCAL DO DOMICÍLIO DO SEGURADO -...
... , INCISO II, DO CPC) - AÇÃO ORDINÁRIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO - ... -
Acórdãos nº 2130187-43.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2015
... ão Preto, em que é agravante CAIXA DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL, são agravados ANTÔNIO CLARET DE OLIVEIRA ... úmula 321 do STJ Entidade de previdência complementar privada equiparada à instituição financeira por força do art. 29 ...
-
Acórdãos nº 1008787-84.2016.8.26.0084 de 23ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... ção de quantia depositada a título de previdência privada" e título de capitalização Falha na prestação dos servi\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1077011-94.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... – Ré que é entidade fechada de previdência privada complementar, da qual é associado o autor – ...
-
Acordao N° 1418067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito civil. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Contrato de seguro de vida resgatável. Descumprimento de obrigação. Resolução do contrato. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão de resolução de contrato, com devolução de valores, e indenização por danos...
... a singela afirmação de que o contrato não é de previdência privada (art. 51, § 1º,. II ... do CDC). Assim, é de reconhecer a validade e ... - Acórdãos nº 0603517-17.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
-
Acórdãos nº 0218049-19.2011.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... Previdência Privada. Ação Condenatória. Sentença de Improcedência ...
-
Acórdão nº 0045446-09.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... Apelante : Faleba - Fundação Coelba de Previdencia Complementar ... Advogado : Marcus José Andrade de Oliveira (OAB: ... VERTIDAS À FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... Nada impede que o despacho saneador seja ...
-
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
-
Acórdão nº 1.0344.08.041194-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVI - BANCO DO BRASIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REVISÃO DO CONTRATO - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA" -CABIMENTO - LEGISLAÇÃO DO SFH - NÃO INCIDÊNCIA - COBRANÇA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET - CABIMENTO -TABELA "PRICE" -...
-
Acórdão nº 1.0024.06.278471-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Octubre de 2007
PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - CDC. A relação jurídica estabelecida entre empresa de previdência privada e o contratante de seus serviços submete-se ao Código de Defesa do Consumidor.
EMENTA: PREVIDÊNCIA PRIVADA - COBRANÇA - COMPETÊNCIA - CDC.A relação jurídica estabelecida entre ... -
Acordao N° 1339677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processual civil, civil e consumidor. Agravo retido. Prova pericial. Desnecessidade. Apelação. Complementação de aposentadoria. Funcef. Preliminares. Denunciação da lide. Inépcia da inicial. Coisa julgada. Carência de ação. Novação. Renúncia. Rejeitadas. Prejudicial. Prescrição. Prestação de trato sucessivo. Parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito. Relação de
... CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC. EFICÁCIA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... REAJUSTE. NECESSIDADE. ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO. LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdãos nº 2196916-17.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
... ídica da mutuante, entidade fechada de previdência privada Irrelevância Suficiência, para o enquadramento na ...
-
Acórdão nº 1.0317.07.072283-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Septiembre de 2007
PROCESSUAL CIVIL- AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO- DECISÃO MONOCRÁTICA- REGRA DE COMPETÊNCIA- APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- LEI ESPECIAL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes, conforme súmula 321 do STJ. O foro de...
... DE COMPETÊNCIA- APLICAÇÃO DO CDC ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA- LEI ESPECIAL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO- AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO ... -
Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Febrero de 2014
... REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE ... PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL ... DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 0101482-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Febrero de 2015
... fechada de previdência privada, que, inclusive, acreditava já ter sido quitado, ... sobretudo porque os ...
-
Acórdão nº 0136391-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENSÃO DECORRENTE DE APOSENTADORIA. EXAME PRELIMINAR DO AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVA PERICIAL REQUERIDA EM MOMENTO INOPORTUNO. PRECLUSÃO....
... AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS. ENTIDADE DE PREVIDENCIA" PRIVADA. CAPEMISA, ATUAL DENOMINAÇÃO DA CAPEMI. APLICAÇÃO DO CDC. PENS\xC3" ... -
Acórdão Nº 0700435-25.2023.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-02-2024
... DE DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, ... SUPOSTAMENTE FIRMADO COM O BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0104485-95.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 27-02-2019
... do CDC à relação mantida entre entidade de previdência privada e seus participantes ... Cumprida a fase do art ...
-
Decisão Monocrática Nº 0044441-76.2008.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 14-02-2019
... do CDC à relação mantida entre entidade de previdência privada e seus participantes; e ... à aplicação de multa em embargos de ...
- Acórdãos nº 1007596-93.2014.8.26.0077 de 25ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2018
-
Direito do Consumidor
... (E) contrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais ... A: incorreta. Conforme ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... são influenciados por quase toda decisão econômica pública ou privada. Apesar disso, eles são o único grupo importante, cujos pontos de vista ...
-
Acórdão nº 1.0024.04.508659-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CDC - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE INVERSÃO DO ...
- Acórdãos nº 0631198-64.2013.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível