previdencia privada cdc
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Acórdão Nº 0018071-64.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-10-2018
... APELAÇÃO CÍVEL ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... SISTEL – ENTIDADE ...
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Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
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Acórdão nº 1.0518.11.000655-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC - REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - INAPLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Apregoa o art.
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Acórdão nº EDcl no AREsp 459295 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... PRIVADA. DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, ...
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Acordao N° 1257371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...
... APELADO(S) ... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ... Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA ... Relator Designado ... APELAÇÃO CÍVEL. FUNDIÁGUA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... CDC. NÃO INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 563/STJ.CONTRATO ... -
Acórdão nº 2007/0089218-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE ...
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Acórdão nº 2013/0128916-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA POSTA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO ALCANCE DO FUNDO DE DIREITO. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULAS 291 E 4
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Acórdão Nº 0552847-57.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA EM CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. LEGALIDADE. DÉBITO CONSUBSTANCIADO PELO SALDO DEVEDOR MAIS OS ENCARGOS LEGAIS E CONTRATUAIS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. CLÁUSULA DE ... VENCIMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão Nº 0062827-57.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-04-2020
... Desembargador Ricardo Fontes ... CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO ... CONDENATÓRIA. FUSESC. PLANO DE BENEFÍCIOS. REVISÃO ...
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Decisão Monocrática Nº 0759069-77.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-05-2018
... VENDA COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ... PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE ... DO C.D.C. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PACTA ...
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Processo nº 0027357-59.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Previdência Privada Fechada. Mútuo para Associado. Não Incidência Do Cdc. Súmula 563 Do Stj. Competência Da Câmara Civil Comum. Aclaratórios Com Nítido Propósito de Prequestionamento. Recurso Conhecido e Improvido.
... PRIVADA" ... FECHADA. MÚTUO PARA ASSOCIADO. NÃO ... INCIDÊNCIA \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0479.13.019697-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR HIPOTECA -INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO DO CONTRATO - ONEROSIDADE EXCESSIVA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ -...
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Acórdão Nº 0705360-74.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-07-2020
... Apelação n. 0705360-74.2019.8.02.0001 ... Previdência privada ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da Silva ... : ...
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Processo nº 0104608-56.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 30 de Marzo de 2017
... privada. Complementação ...
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Acórdão nº 1.0180.17.004622-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -PREVIDÊNCIA PRIVADA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - SÚMULA 563 DO STJ - ENTIDADE FECHADA - DEPÓSITO PARCIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.Conforme enunciado da Súmula n. 563 do Superior Tribunal de Justiça, "O Código de Defesa do...
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Acórdão Nº 0700062-47.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 2ª Turma Recursal, 26-05-2022
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VINCULADO A CONTRATO DE PECÚLIO, LEGALIDADE DA CONDUTA. A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ESTÁ CONDICIONADA À CONTRATAÇÃO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA E/OU SEGURO. VENDA
... EMPRÉSTIMO ... PESSOAL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA". EQUIPARAÇÃO ... ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APLICAÇÃO DO CDC. AÇ\xC3" ... - Acórdão Nº 0385735-06.2006.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Decisão Monocrática N° 07020842920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVOS DE INSTRUMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PREVI. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. CDC NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 563 DO COLENDO STJ....
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Processo nº 0257295-18.2014.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 9 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Complementação de Aposentadoria. Cálculo de Benefício Previdenciário. Descabimento Da Aplicação Do Cdc Às Fundações de Previdência Privada Fechadas. Ilegitimidade Da Petrobras para Figurar No Polo Passivo. Regime Previdenciário. Regras Aplicáveis Quando Da Aposentadoria. Natureza de Participação Nos Lucros - VP-DL 1971. Ausência de Caracterizaçã
... PRIVADA ... FECHADAS. ILEGITIMIDADE DA PETROBRAS PARA FIGURAR ... - Súmula nº 321 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.027175-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... Confira-se: ... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA ...
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Decisão Monocrática nº 1.0105.13.027175-9/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julio de 2016
... Confira-se: ... RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO ACERCA ...
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Acórdão Nº 0312396-08.2015.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... - Celesc S/A, e, nesta condição, aderiu ao plano de previdência privada da Fundação Celesc de Seguridade Social - CELOS, a fim de, na ...
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Acordao N° 1270430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação cível. Direito previdenciário. Previdência privada fechada complementar. Cdc. Não incidência. Súmula 563 stj. Recebimento de benefício após aposentadoria do inss sem desligamento da patrocinadora. Caesb. Fundiágua. Impossibilidade. Resp 1. 433. 544. Recurso repetitivo. Tema 944. Recurso improvido. 1. As disposições do código de defesa do consumidor não incidem em hipótese de relação...
... APELADO(S) ... FUNDIAGUA - FUNDACAO DE PREVIDENCIA" COMPLEMENTAR ... Desembargador HUMBERTO ULHÔA ... Acórdão Nº ... APELA\xC3"ÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA ... COMPLEMENTAR. CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 563 STJ ... -
Acórdão nº 804719 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de previdência privada. 3. Interpretação de cláusulas contratuais e da legislação infraconstitucional (CDC). Impossibilidade. Incidência das súmulas 454 e 636. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.