Previsão
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... em pó, integral, semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano; ... XII - queijos ...
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DECRETO Nº 7308, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010. Altera o Decreto 6.944, de 21 de Agosto de 2009, No Tocante a Realização de Avaliações Psicologicas em Concurso Publico.
... “Art. 14. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e deverá estar prevista no edital ... § 1o Para os fins deste Decreto, considera-se avaliação psicológica o emprego de ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... VII - previsão de eventual cessão de imóveis e de outros bens materiais; e ... VIII - a estimativa de recursos financeiros para o desenvolvimento da atividade ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... Art. 39. Os prontuários com os dados especificados no art. 38 serão mantidos conforme previsão legal ... CAPITULO VI ... DOS DOADORES E DOS RECEPTORES ESTRANGEIROS ... Art. 40. Os estrangeiros que vierem a falecer em solo brasileiro poderão ...
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Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
Investidor-anjo, uma previsão legal introduzida pela LC 155/2016
1. Previsão legal A Lei Complementar 155, de 27 de outubro de 2016, inseriu dispositivos na Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para regular o formato e características do investidor-anjo, que entraram em vigor ... - Previsão orçamentária
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O uso da jurimetria na advocacia privada para previsão dos resultados mais comuns de julgamentos sobre obrigações/contratos nas câmaras de direito privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: O uso da jurimetria na advocacia privada ajuda a prever sentenças sobre Obrigações/Espécies de Contrato nas Câmaras de Direito Privado do TJCE, por ser o assunto mais recorrente no tribunal da justiça estadual cearense? A utilização dessa ferramenta auxiliaria na prática da advocacia privada? A pesquisa adota como...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - regime jurídico único; ... II - previsão ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Quadro Especial em Extinção, de que trata o caput, não sofrerão alteração, devendo ser mantido o desenvolvimento na carreira conforme previsão no Plano de Cargos e Salários em que estiver enquadrado ... § 4º A diferença da remuneração a maior será considerada vantagem pessoal ...
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LEI 10192 de 14/02/2001 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2° Na hipótese de não existir previsão de índice de preços substituto, e caso não haja acordo entre as partes, deverá ser utilizada média de índices de preços de abrangência ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - ano-base "A" o ano de previsão" para o início do suprimento da energia elétrica adquirida pelos agentes de distribuição por meio dos leilões de que trata este Decreto; ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0207149-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... militares, desde que haja previsão legal específica. ... 3. Há expressa previsão legal de altura mínima de 1,60m para ingresso na ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... 26 ... Avaliação psicológica ... Art. 36. A realização de avaliação psicológica está condicionada à existência de previsão legal específica e estará prevista no edital do concurso público ... § 1º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se avaliação ...
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Acórdão nº 2015/0041469-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CUSTÓDIA QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE 3 ANOS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. RETARDO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. CRIME, EM TESE, COMETIDO
- O princípio da confiança e sua harmonização com o princípio da liberdade de trabalhar: questionamentos sobre a validade da cláusula contratual de fidelização da relação de emprego com previsão indenizatória, nos programas de capacitação ou aprimoramento profissional
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Acórdão nº 2015/0098752-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 92 DO CP. EFEITO DA CONDENAÇÃO PENAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O art. 92 do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre...
... APOSENTADORIA ... SUPERVENIENTE. ... IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... EXPRESSA NO CP. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2015/0308087-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... conformidade com o Anexo V do Edital, conforme previsão do item 11.7 da ... norma editalícia ...
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Acórdão nº 2015/0119372-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... previsão" em contrato. Ademais, não se mostra imperativa a discussão acerca do grau de ... responsabilidade dos \xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDOMÍNIOS LOCALIZADOS EM ÁREA PROTEGIDA POR LEI AMBIENTAL. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DOS PROJETOS A ÓRGÃO ESTADUAL (GRAPROHAB). 1. O presente recurso decorre de ação civil pública ajuizada contra o Município de Ribeirão Preto e a ora recorrente objetivando a nulidade de atos de...
... necessidade de submissão dos projetos a órgão denominado GRAPROHAB em ... razão de previsão constante de lei estadual, relativa a condomínios em área ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... enquadra, na realidade, como espécie de plano privado de assistência à saúde, ... consoante previsão do art. 2º da Lei nº 10.185/2001. Precedente proferido em ... recurso repetitivo ...
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Acórdão nº 2016/0071828-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... prazo não deve ser contado da previsão genérica do Edital, mas do ato ... concreto causador de danos à requerente. Precedentes do Superior Tribunal de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. MEDICAMENTOS. PATENTE MAILBOX. SISTEMA TRANSITÓRIO. ACORDO TRIPS. PRAZO DE VIGÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. 20 ANOS CONTADOS DA DATA DO DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ E DA...
... DEPÓSITO. INPI. DESRESPEITO AO PRAZO LEGAL DE ANÁLISE. ... CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ... IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS DECORRENTES DA DEMORA À SOCIEDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0302688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... previsão legal para a ... substituição da prisão preventiva pela domiciliar na hipótese. ... Recurso em Habeas Corpus desprovido ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... AUTORIZAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE FOGO. PRATICANTE ... DE TIRO DESPORTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PORTE ... PARA DEFESA PESSOAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. ...
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Acórdão nº MS 12803 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... 12. No processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112⁄90, não há previsão para a apresentação de memoriais após o relatório final da comissão processante, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei n.º ...