principio concentração
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Acórdão nº 1.0000.23.027306-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - COPARTICIPAÇÃO - OMISSÃO - VÍCIO NÃO DEMONSTRADO - MATÉRIA NÃO VENTILADA NA CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARTIGO 336 DO CPC - DESATENDIMENTO DA REGRA DE CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013302-92.2020.8.19.0066 (Criminal), 01-12-2022
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CUMULADO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. POLICIAL MILITAR. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO ALUNO APRENDIZ PARA EFEITO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO...
... PRELIMINAR DE ... INÉPCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ... CONCENTRAÇÃO OU EVENTUALIDADE ... INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000817-73.2013.5.06.0145), 15-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO - FUNDAMENTOS NÃO INVOCADOS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO I - A parte demandada incorre em inovação recursal ao invocar pedidos e fundamentos estranhos aos limites da lide, com o realce de que a contestação é o "momento oportuno de apresentação de toda a matéria de defesa direta ou
... direta ou indireta, inclusive exceções, em homenagem ao princípio da eventualidade ou concentração". Saliente-se, ademais, o limite geral ... -
Acórdão nº 1.0000.21.263633-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0000.21.263633-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE LITÍGIO ENVOLVENDO O BEM - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DE ATOS NA MATRÍCULA - CIÊNCIA A TERCEIROS ADQUIRENTES - OMISSÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. - Os embargos de declaração...
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Acórdão nº 1.0079.13.067277-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA - TESE RECURSAL NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - APELO CONHECIDO EM PARTE - JUSTIÇA GRATUITA - MÉRITO DO RECURSO -MASSA FALIDA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -...
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Acórdão nº 50016600820188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM IMÓVEL. COMPRADOR DE BOA-FÉ. 1.- AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO BEM NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO PERMITE QUE TERCEIROS POSSAM TER CONHECIMENTO DE ÔNUS QUE POSSAR ESTAR RECAINDO SOBRE O BEM. 2.- AS SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS E SENDO A ÚLTIMA OCORRIDA HÁ MAIS DE VINTE ANOS CARACTERIZA DE FORMA DEFINITIVA A BOA FÉ. 3.- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO...
... Necessário privilegiar o chamado princípio da concentração registral. Inexistente informações na matrícula, ... -
Processo nº 0035840-76.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 19 de Diciembre de 2017
... consagrou o princípio da concentração dos atos na ...
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Acórdão nº 2015/0129922-6 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ... , há indícios de que estava embriagado, com alta concentração ...
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Processo nº 0000948-96.2012.8.19.0007 de Décima Quarta Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
... CÍPIO DA CONCENTRAÇÃO". INOBSERVÂNCIA. ... INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA\xC2" ... princípio" tantum devolutum ... quantum appellatum ao dispor que a\xC2" ...
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Acórdão nº 0172540-95.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... exercício do princípio da concentração ou da eventualidade ... Rejeita-se a preliminar de ...
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Processo nº 0013125-28.2014.8.19.0038 de Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Autora que Alega a Má Prestação Do Serviço de Coleta de Lixo. Sentença que Julga Extinto O Feito Com Relação Ao Município e Improcedente Quanto À Concessionária. Alegação de Cerceamento de Defesa Em Virtude Da Ausência de Produção Da Prova Oral. Rito Sumário. Autora que Deixou de Apresentar O Rol de Testemunhas Na Petição...
... Princípio da ... concentração dos atos processuais e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0116600-19.2002.5.06.0010 (01166-2002-010-06-00-8)), 21-05-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. aviamento de inúmeros embargos à execução. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Em razão do fenômeno da preclusão consumativa, a oportunidade para motivar o recurso ou incidente processual preclui com a sua interposição. Por isso, e com fulcro no princípio da concentração dos atos processuais, nã
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Acórdão nº 1.0000.19.000259-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - NÃO APROVAÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO - INOBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS DE PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VERIFICADO.1- O cumprimento de medida...
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Acórdão nº 0020870-25.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA ... O princípio da concentração (também conhecido como princípio da ... eventualidade) ...
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Acórdão nº 0078012-64.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Diciembre de 2018
... MATÉRIA DE ... DEFESA NÃO TRATADA EM ... CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO PROCESSUAL ... DA CONCENTRAÇÃO DA ... DEFESA/EVENTUALIDADE. ARTS. 300 E ...
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Processo nº 0064411-91.2016.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Diciembre de 2016
... inaldita altera pars. Princípio da concentração da defesa. ...
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Decisão monocrática Nº 0012331-33.2023.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-09-2023
... INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO ... NÃO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 10689-03.2017.5.03.0163)
AGRAVO DA RECLAMADA (FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A parte pugna pelo sobrestamento do feito, ante a identidade da questão posta nos...
... LIMITES DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... EVENTUALIDADE. CONTORNOS ADQUIRIDOS PELA LIDE QUE ... o limite do princípio da concentração da defesa é o respeito ao princípio da boa-fé ... e lealdade ... -
Acórdão nº 1.0344.18.004690-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C ALUGUÉIS -PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - ALUGUEL DE IMÓVEL - PARCELA DE ALUGUEL NÃO QUITADA - PAGAMENTO DEVIDO - TENTATIVA DE ENTREGA DAS CHAVES - NÃO COMPROVADA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO LOCATÁRIO - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - INÉRCIA DO ENTE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08121523620214050000), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0812152-36.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SINDIFISCO NACIONAL e outros ADVOGADO: Sergio Ludmer AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De...
... também está inserida no campo de sua defesa, por força do princípio da eventualidade/concentração de sua peça impugnatória, com o objetivo ... -
Acórdão nº 1.0637.16.008848-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO DE TESE DEFENSIVA NA VIA RECURSAL - INADMISSIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - REPASSE VALORES DESTINADOS À SAÚDE - INADIMPLÊNCIA - FORMA PAGAMENTO - PRECATÓRIO - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - CONSECATÁRIOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA. Em razão do princípio da eventualidade/concentração, é vedado à parte ré inovar as...
- Acórdão Nº 0500736-78.2012.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 08-09-2022
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Processo nº 0298248-58.2013.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 21 de Junio de 2018
... PRINCÍPIO" DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA, QUE VISA RESGUARDAR O\xC2" ...
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Acórdão Nº 5005343-70.2022.8.24.0067 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... de substância estupefaciente, diferenciando apenas em sua concentração, pelo que, aliado à baixa quantidade apreendida, não presta para fins de ... obsta ao magistrado, considerando sua discricionariedade e o princípio da individualização das penas, estabelecer fração de aumento em ...