princípio da adequação no processo civil
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... de contenção ou campo, como parte do processo de obtenção de OGM e seus derivados ou de ... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... e vinte) dias, a fim de promover sua adequação às disposições desta Lei ... ARTIGO 32 ...
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Acórdão nº 2009/0233964-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSO ... PRINCÍPIO" ... INAFASTABILIDADE ... JURISDIÇÃO. PRINC\xC3" ... Tribunais o exame da adequação de suas decisões à ... Processo Civil ...
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Acórdão nº 2010/0172405-1 de T4 - QUARTA TURMA
... princípio" da non reformatio in ... pejus , \xC2" ... adequação do ... julgado em pontos específicos ... artigo 359 do Código de Processo Civil, ...
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Acórdão nº 2015/0027090-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL" PÚBLICA. IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA.\xC2" ... PRINCÍPIO DO IN DÚBIO PRO ... SOCIETATE . ... Código de Processo Civil ... , a procedência da ação ou a adequação ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... e detecção ou para facilitar o processo de produção; ... II - adjuvante - produto ... XVII - ingrediente ativo ou princípio ativo - agente químico, físico ou biológico ... § 19. A adequação dos estudos de resíduos de que trata o § 18 ... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nas Leis nos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 2009/0148899-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE ... COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART ... necessidade-utilidade ou necessidade-adequação, e a possibilidade jurídica do pedido ... 3. É ... princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, ... -
Acórdão nº 2014/0143598-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ... ADEQUAÇÃO ... 4. "( ... ) é princípio ... Código de Processo ...
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Acórdão nº 2014/0021796-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS .\xC2" ... NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... Código de Processo Civil ... adequação ...
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Acórdão nº 2014/0333911-3 de T6 - SEXTA TURMA
... GRAVE AMEAÇA À PESSOA. ADEQUAÇÃO" À ... HIPÓTESE PREVISTA NO ART. \xC2" ... PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO ... Código de Processo ...
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Acórdão nº REsp 1251347 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC ... jurídico, o que ofenderia o princípio da legalidade ... 4. Desconsiderou a Corte ... ótese de existência de vagas e mediante processo" seletivo, porquanto, no sistema de ensino, a matr\xC3" ... Administração devem estar na direta adequação das necessidades administrativas, ou seja, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1188810 / MG de T6 - SEXTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ART. 557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. OFENSA AO ART. 184, § 2°, DO CP. OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA DE CD'S E DVD'S "PIRATAS". ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O...
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Acórdão nº REsp 401472 / RO de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... administrativa consistente em fraude no processo de licitação ... 2. O STJ entende ser ... do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate – tudo o que haveria de ...
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Acórdão nº 2001/0195429-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ... administrativa consistente em fraude no processo de licitação ... 2. O STJ entende ser ... do processo e sem observância do princípio in dubio pro societate – tudo o que haveria de ...
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Acórdão nº 2006/0177236-5 de T6 - SEXTA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... DEMISSÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EXAME DE LEGALIDADE ... novas provas, deve ser reconhecida a adequação" da via eleita, ainda que envolva o exame de quest\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0144670-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... ão ao bem público ou violação do princípio da legalidade, a Ação Popular é absolutamente ... , que será dirimido no decorrer do processo, considerando que a decisão atacada é apenas minar ... 9. A adequação da Ação Popular é aferida com base no pedido ...
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Acórdão nº 2009/0011135-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... , reafirmando entendimento já adotado em processo de controle difuso, e encerrando uma discussão ... direta de inconstitucionalidade, pela adequação da Lei 7.689⁄88, que instituiu a CSLL, ao texto ... do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art. 9º, em ...
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ... propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo no qual ... 12. A adequação da realidade normativa à realidade prática ...
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Acórdão nº REsp 1261208 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS DO ... 535, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotado ... presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo ... do Poder Público em não observar o princípio" constitucional da paridade estabelecido no art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2004/0176955-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL ... PRORROGAÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. SEGURANÇA ... Portaria 245, de 25/7/00, instaurou-se o processo administrativo disciplinar, oportunidade em que ... em sentido amplo: "exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria ...
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Acórdão nº REsp 1249482 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS ... presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo ... conduta omissiva de não se observar o princípio" constitucional da paridade estabelecido no art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 884742 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ... ão ao bem público ou violação do princípio da legalidade, a Ação Popular é absolutamente ... , que será dirimido no decorrer do processo, considerando que a decisão atacada é apenas minar ... 9. A adequação da Ação Popular é aferida com base no pedido ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1253878 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0250828-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. INDEFERIMENTO ... de que somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à ... em sentido amplo: "exigência de adequação da medida restritiva ao fim ditado pela própria ...