princípio da adequação no processo civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25800-91.2007.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-102040-83.2006.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134700-52.2008.5.08.0205 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... 475-J DA CLT - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41200-14.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRARIEDADE À OJ Nº 191 DA SBDI-1. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ITEM IV DA SÚMULA Nº 331. I - O que se extrai das razões do recurso de revista é o intuito da recorrente de obter a reforma do acórdão impugnado, por suposta contrariedade à OJ nº 191, em virtude da sua condição de dona da obra. II - Entretanto, compulsando a decisão
... APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-213385-83.2005.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-29.2008.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ...
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Utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional.
O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Comentar-se-á a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das...
... 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-150500-83.2003.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não cuidando a parte de dar a seu inconformismo o devido enquadramento legal, mediante a alegação de afronta a dispositivos de lei ou da Constituição da República ou de contrariedade a súmula deste Tribunal Superior ou, ainda, transcrevendo arestos visando a demonstrar o dissenso jurisprudencial, resulta manifesta a...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168200-22.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não só a identificação das questões abordadas nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, mas também a demonstração de que não tenham sido examinadas quer no acórdão recorrido, quer no acórdão
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12400-28.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
... o trinômio necessidade-utilidade-adequação, necessário à caracterização do interesse ... dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista de que não se ... -lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira- (Súmula n.º 372, I, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... alude à proporcionalidade e adequação social das normas relativas ao nome e ao ... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63600-53.2008.5.15.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. I - É cediço ser imprescindível à aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do artigo 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma...
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Decreto nº 11.462 de 31/03/2023. Regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.
... e ao total de consumo, promover a adequação dos termos de referência ou projetos básicos ... deverá, na fase preparatória do processo licitatório ou da contratação direta, realizar ... a responsabilidade contratual e o princípio da padronização, ressalvado o disposto no art ... o SRP digital responderão administrativa, civil e penalmente, na forma prevista na legislação ...
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Julgamento 7000163-33.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 17-06-2021
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. TENTATIVA (ART. 251, C/C ART. 30, II, AMBOS DO CPM). PROGRAMA DA OPERAÇÃO CARRO PIPA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 433 DO CPPM. NÃO OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE PROBATÓRIA DAS PROVAS REQUERIDA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
... do CPPM, por inobservância do devido processo legal pela instância de origem. Em seguida, ... érito Policial Militar, cometida por agente civil na execução do 1. Programa "Operação Carro ... de que as carradas de água, a princípio, foram entregues, interpretando a ausência da ... , tendo o Julgador a quo agido com adequação, dentro dos limites legais e em sintonia com a ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... II - a adequação dos projetos apresentados ao PND e, caso houver, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2396/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... 1.211 do Código de Processo Civil, a qual determina a aplicação imediata ... -se insuficientes para a perfeita adequação do processo à nova disciplina legal. Dada ... , não se concebe possa haver quebra do princípio constitucional da ampla defesa, máxime em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2396/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2001
... 1.211 do Código de Processo Civil, a qual determina a aplicação imediata ... -se insuficientes para a perfeita adequação do processo à nova disciplina legal. Dada ... , não se concebe possa haver quebra do princípio constitucional da ampla defesa, máxime em ...
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Acórdão Nº 0031269-36.2019.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 27-10-2022
... PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE DEU PELO ... PEDIDO DE ... SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 93, DO ... CÓDIGO DE ... AUTONOMIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, ... CIVIL E ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA ... CONTRADITÓRIO. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ÀS ... PARTICULARIDADE DO CASO, EIS QUE OS ...
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Acórdão Nº 45092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ADEQUAÇÃO DO ... MONTANTE. EMBARGOS REJEITADOS ... 1. Não ... Corte têm reconhecido, à luz do princípio da ... causalidade, a possibilidade de fixação ... ajuizadas após o Código de Processo Civil de ... 2015. Honorários sucumbenciais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-821/1994-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Octubre de 2002
... da sucumbência oficial, no âmbito do processo trabalhista, tem disciplinamento próprio nos ... Processo Civil. JORNADA DE TRABALHO ADEQUAÇÃO À NOVA ORDEM ... pública, está sob a regência do princípio basilar da ... Administração Pública, qual ...
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Acórdão Nº 203217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
Habeas corpus. 2. Sócio de sociedade empresária que não cumpre a determinação judicial de repassar ao Juízo porcentagem do faturamento bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação indébita. Inocorrência. 3. O sócio-administrador, nomeado depositário judicial, que deixa de depositar, em Juízo, parte do faturamento da sociedade empresária, não comete o crime de apropriação...
... bruto, realizada em processo de execução. Denúncia por apropriação ... Princípio da legalidade ... Atipicidade da conduta. 4 ... do crédito, de forma que a prisão civil, como medida ... extrema de coerção do devedor ... configuração: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido ... -
Acórdão Nº 0012864-16.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... 1) PRINCÍPIO DA ... DIALETICIDADE. Não atendimento quanto à ... Código de Processo" Civil.Não conhecimento desses tópicos da insurg\xC3" ... total do contrato. Adequação que cumpre eficazmente a função da multa ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3" ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... no inciso XII, ressalvado o princípio da reciprocidade de tratamento (lei nº 5.799, de ... 58; e ... c) à adequação dos equipamentos e materiais importados ou ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-03-2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ILEGALIDADE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EDCL NOS EDCL NO RE N. 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015).I - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito do RE n. 638.115/