princípio da adequação no processo civil
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...
... na espécie, as regras gerais do Código civil, mercê de coadjuvadas pelas regras tributárias. ...A conseqüência lógica de tal processo há de ser introduzir, à força, nos textos um ... para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que pagou indevidamente ... recursal, não obstante a necessária adequação da tese do acórdão embargado com a novel ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73000-64.2009.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. A decisão regional está alicerçada no fundamento de que a reclamada não demonstrou o efetivo pagamento no prazo determinado no art. 477, § 6º, b, da CLT. Incólume o art. 477 da CLT. O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial, pois, conforme se verifica dos arestos indicados, as...
... ou não, dos requisitos da responsabilidade civil da recorrente demandaria o reexame do conjunto ...ário do magistrado condutor do processo (arts. 765 da CLT e 125, II, do CPC), em ... aos critérios de proporcionalidade e adequação, extraídos da análise do conjunto ... por dano moral somente atenta contra o princípio da proporcionalidade quando o valor fixado é ... -
Acórdão nº 2005/0107202-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 142 E 174 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.º 282 E 356 DO STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AFERIÇÃO. SÚMULA 07/STJ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO BENS DE USO E CONSUMO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE.
...DESNECESSIDADE. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO NA ... intermediários que, empregados no processo de industrialização, se agregam de alguma forma ...STJ para apreciá-la, mecê de sua adequação, por isso que concluiu o aresto impugnado:. "(..) ...412 do Código Civil - 'o valor da cominação imposta na cláusula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-784-07.2009.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA - PEDIDO GENÉRICO - INOCORRÊNCIA 1. Na petição inicial o autor postulou, a título de indenização por danos materiais, a diferença entre o valor que recebia à época da aposentadoria e aquele pago pelo INSS. Argumentou que, em razão do acidente de trabalho, teve redução salarial mensal, razão pela qual requereu o...
...950 do Código Civil, as despesas com o tratamento e os lucros ... laborativa do empregado decorreu da adequação dos fatos ao direito, não configurando o extra petita. Vale destacar que, no Processo do Trabalho, vigoram os princípios da ...âncias ordinárias pautaram-se pelo princípio da razoabilidade para fixar o valor do dano ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
..."Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ...VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... e as medidas previstas para adequação da infraestrutura essencial, por meio de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-68.2008.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Demonstrada a violação do artigo 37, X, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL N.º 8.975/94. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. Esta Corte superior
... de ente público, deve prevalecer o princípio da legalidade. Nesse contexto, havendo previsão ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista de que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-603-23.2011.5.04.0561 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EMPREGADOS OU EMPRESAS NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal,...
... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista não conhecido. ... a ela não associados ofende o princípio da liberdade de associação consagrado nos ... -
Acórdão nº REsp 914253 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DEPOSITÁRIO INFIEL. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/2004. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NOVEL POSICIONAMENTO ADOTADO PELA SUPREMA CORTE. 1. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em seu art. 7º, § 7º, vedou a prisão civil do depositário infiel, ressalvada a hipótese...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ...XXVI - promover a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do pessoal de ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art. ..., carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-05.2010.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE TRABALHO. CONTRATAÇÃO FRUSTRADA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRÉ-CONTRATO DE
...; c) a Reclamada esclareceu que houve o processo seletivo, contudo a sua empresa contratante - ...º, III e IV, da CF, resulta ofendido o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422 do Civil, sendo forçoso restabelecer a sentença, ...ógico da medida, torna-se devida a adequação do valor da indenização para R$ 10.000,00 (dez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9951300-80.2005.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no...
... que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato ..., observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002, ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ...Veiculados os pedidos em processo judicial trabalhista, aplicam-se a seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - INVIABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO NO COTEJO COM O ART. 58, §2º, DA CLT. I - A matéria relativa às horas in itinere, a seu turno, foi acrescida ao art. 58 da CLT pela Lei nº 10.243/2001, ficando expressamente previsto em seu § 2º que -O tempo despendido pelo empregado até o...
...II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ...ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98740-91.2001.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A não correção de vício contido no acórdão recorrido, no caso, contradição entre a fundamentação (provimento do recurso patronal) e o dispositivo (não provimento), por se tratar de questão afeta aos interesses da reclamada, que contra tal circunstância não se insurgiu, não rende ensejo à pretendida nulidade do julgado mediante provocação do...
...NULIDADE DO PROCESSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ... na hipótese específica dos autos, ao princípio do contraditório, em virtude de a questão ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ..., inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento a que se nega ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152000-26.2004.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECONOMUS RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO NOSSA CAIXA. MATÉRIAS COMUNS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre os empregados aposentados e seu antigo empregador, BANCO NOSSA CAIXA, patrocinador do INSTITUTO...
...A arguição genérica de afronta ao princípio da isonomia, sem indicação do inciso ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista não conhecido. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018784720204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0801878-47.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COOPNATURAL COOPERATIVA DE PRODUCAO TEXTIL, AFINS DO ALGODAO DO ESTADO DA PARAIBA LTDA ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas De Souza E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801679-94.2019.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera ... e, portanto, de sua maior ou menor adequação para garantir a execução de crédito líquido e ...1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o embargante indicar que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-40.2007.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DA APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PELA JORNADA DECLINADA NA INICIAL NOS MESES EM QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DE CONTROLES DE PONTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333, INCISO I DO CPC E 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM O ARESTO COLACIONADO. I - O máximo que se observa da decisão impugnada é o registro de que, para apuração das horas...
...ões do recurso de revista em torno da adequação temática do item III da Súmula 85. II - É que ...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
..., a monitorar periodicamente a adequação às normas de acessibilidade plena dos edifícios ..., devendo-se levar em conta o princípio constitucional da reserva do possível. Alega que ... de sentença que julgou procedente a Ação Civil Pública para que os demandados fossem compelidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-553-58.2011.5.06.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal, visando
... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... 267, inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento a que se nega ...NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-129800-83.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A preliminar não se habilita à cognição desta Corte, seja porque não identificado na revista claramente em que consistiriam os vícios atribuídos às decisões de origem, seja porque não se logrou sequer comprovar a sua relevância fática para o deslinde da controvérsia, não cabendo ao Tribunal Superior, suplementando a falha...
... na Súmula nº 297, I, do TST - erige princípio genérico do ordenamento jurídico, cuja ...APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ...ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ...ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-327200-46.2002.5.06.0906 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA. A Corte de origem foi expressa ao afirmar que o pedido de pagamento da sétima e da oitava horas como extras fora indeferido porque houvera pactuação de prorrogação de jornada de trabalho após a admissão do reclamante, nos termos do disposto na Orientação...
... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento a que se nega ...DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-91940/2007-0076-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. cOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO. Demonstrada a contrariedade à Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 51 da SBDI-I desta Corte superior, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A...
... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. Recurso de revista de não se conhece. ... do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais vantajosas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26600-78.2009.5.08.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA - RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. I - De acordo com a Súmula 331, IV, do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, até mesmo no tocante aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das...
... 475-J DA CLT - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 769 DA CLT. ...ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ...ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... artigo 475-J do CPC acaba por violar o princípio da isonomia, consagrado no caput do artigo 5º da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... legitimidade, em princípio deve ser o titular da situação jurídica ... Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1, págs. 139-141, 7ª ed. Revista e ...Atenta a esse aspecto, em adequação às novas conformações do mercado, há mais de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-38700-75.2007.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NO SEU MANEJO. NÃO CONHECIMENTO. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, delinear tanto os pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão...
... Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social, e outra associada à reparação ... se constata do artigo 1.539 do Código Civil de 16, correspondente ao artigo 950 do Código ...APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. ...ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...
...1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ...11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...