princípio da adequação no processo civil

Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
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RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65800-19.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário na Justiça do Trabalho, a reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos, por si só, não implica ausência de fundamentação de tal recurso, ainda que essa não seja a melhor forma para a sua interposição. Num tal contexto, não há falar...

... 1. Considerando o princípio da simplicidade que informa o recurso ordinário ... no artigo 249, § 1º, do Código de Processo Civil. Em tais circunstâncias, deixa-se de ... 11.960, de 29.6.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-263700-09.2008.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 297 DO TST. I - Na esteira do apequenado deslize técnico no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, seria de rigor dela não conhecer, deliberação de que se abstém este magistrado, visto que, malgrado os embargos de declaração tivessem sido rejeitados, tem-se...

... ção e desenvolvimento regular do processo, não se divisando por isso a pretendida ofensa ... ter o Regional se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, em ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006775-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 04-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 6775-07.2018.8.19.0063 APELANTE: JOÃO BATISTA RODRIGUES SILVA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Apontador de jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Afastamento do Princípio da Insignificância.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2495500-09.2002.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA FUNCEF. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade jurídica diversa daquela onde trabalhou o empregado,...

... o trinômio necessidade-utilidade-adequação, necessário à caracterização do interesse ... dos artigos 267, VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Agravo de instrumento não provido ... do Direito do Trabalho, aplicando-se o princípio de que todas as condições mais vantajosas ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00085597620144050000), 22-03-2022
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória aos sócios. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Julgamento do Colegiado em harmonia com o precedente vinculante. Análise do caso...

... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ... no domicílio fiscal então conhecido (princípio" da actio nata ) ... A propósito, e por fim, \xC3" ... Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00064730620124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da empresa executada. Redirecionamento da pretensão executória ao sócio. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de retratação exercido. Análise...

... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ... sua possível dissolução irregular (princípio" da actio nata ), que, à míngua de registro leg\xC3" ... Retorno dos autos. Juízo de adequação. Execução Fiscal. Dissolução irregular da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00150151320124050000), 17-08-2021
Ementa Processual Civil. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Prescrição para redirecionamento da pretensão executória aos sócios-administradores. Recurso Especial. Sobrestamento. Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.201.993/SP (Tema 444). Dissonância do primeiro julgamento do Colegiado. Juízo de...

... 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, a fim de que seja examinada a possibilidade de ... sua possível dissolução irregular (princípio da actio nata ), que, no caso, tem-se por ... Retorno dos autos. Juízo de adequação. Marcos de prescrição. Parâmetros ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004466-19.2018.8.19.0061 (Criminal), 11-12-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 4466-19.2018.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: VALDECIR DA ROCHA PAPAE APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação da prática da contravenção de jogo do bicho. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relação ao do...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003865-07.2018.8.19.0063 (Criminal), 23-09-2019
Apelação nº 0003865-07.2018.8.19.0063 Apelante: AURELINO DE SOUZA SANDES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Aurelino de Souza Sandes, em face da sentença de fls. 53/58, proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal e...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0008550-10.2018.8.19.0014 (Criminal), 18-05-2020
Apelação nº 0008550-10.2018.8.19.0014 Apelante: MAGALI SILVA DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Magali Silva de Oliveira, em face da sentença de fls. 41/42, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-754434-31.2001.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

... sistema processual pátrio consagra o princípio do livre convencimento motivado, sendo facultado ... ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-62.2007.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 331, ITEM IV DO TST. I - O contexto fático delineado no acórdão impugnado evidencia, por sua vez, a figura da terceirização de serviço, em condições de atrair a aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, na qual se consagrou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos...

... imunes os entes públicos, pois o princípio da culpabilidade, principalmente na modalidade da ... APLICAÇÃO DO ART. 475-J DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART ... ção subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, a teor do ... ão da CLT e à compatibilidade e adequação da norma alienígena aos princípios e regras ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011246-09.2017.8.19.0061 (Criminal), 02-09-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 11246-09.2017.8.19.0061 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: ADILSON MELO ANTUNES APELAÇÃO. Jogo do Bicho. Rejeição da denúncia. Apelação interposta pelo MP. Imputação de participação em jogo do bicho, na modalidade facilitar. Alegações de atipicidade por adequação social e ineficácia da norma em relaç
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0243116-40.2018.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2019
Apelação nº 0243116-40.2018.8.19.0001 Apelante: CAMILO ANTONIO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Camilo Antônio da Silva, em face da sentença de fls. 59/62, proferida pela MM.ª Juíza de Direito do I Juizado Especial Criminal - Botafogo, que...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08063531220214050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0806353-12.2021.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: JOAO HENRIQUE CAMINHA DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR

... o INCRA peticionado requerendo a adequação da execução à decisão proferida pelo STF, no ... "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... Logo, a medida pretendida, a princípio, não teria qualquer utilidade ... Assim, não ...