princípio da adequação no processo civil

Acórdão nº RMS 34122 / MS de T1 - PRIMEIRA TURMA

... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... da impetração é a observância do princípio constitucional da irredutibilidade salarial; não ... 264 do Código de Processo Civil ... 4. À luz do que dispõe os artigos ... simples redução remuneratória, mas adequação da Parcela Constitucional de Irredutibilidade à ...
Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO ... a fórmula adotada pelo Código de Processo Penal, onde se declara, para o caso de existir o ... 6. A adequação da realidade normativa à realidade prática ... Lei 601/1850 e Decreto 1318/1854, em princípio, são do domínio da União, não sendo válidas ...
Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS ... 1. Os ... a pertinência temática é a adequação entre o objeto da ação e a finalidade ... sub examine quanto na MC 12.457/RJ (processo em apenso) - por intermédio de pareceres (fls ...
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-38.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

... 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente ... aplicação subsidiária da lei processual civil no aspecto, nos termos do art. 769 da CLT ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... ógico da medida, torna-se devida a adequação do valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco ...
Acórdão nº 2005/0187687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REFORMA DO DESPACHO ... 1. O artigo 131, do CPC, consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado ... ômio que justifica a sua feitura (adequação, utilidade e necessidade), porque o conhecimento ...
Acórdão nº REsp 1241509 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESGUARDO DO INTERESSE PÚBLICO. EFETIVIDADE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA. ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA GERAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... ção democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação democrática ... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... povos indígenas, bilíngues e com adequação curricular formulada com a participação de ...
Acórdão nº AgRg no AREsp 19850 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE VA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A ... APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO ...
Acórdão nº 2003/0227885-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE ... não é própria para o exame da adequação de multa aplicada em processo administrativo, se, ...
Acórdão nº 2009/0161139-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS. LC 7\xE2" ... 475 do CPC), revisar integralmente o processo no qual foi expedido o decreto condenatório ... , fazendo, inclusive, o juízo de adequação entre o pedido e o provimento alcançado na ... alegações de suposta violação ao princípio da congruência (art. 128, 460 e 475 do CPC), na ...
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o valor de referência ... ão abranger, no mínimo, o grau de adequação da proposta: ... I - aos objetivos da política, ... comissões de seleção, observado o princípio da eficiência ... § 3º A seleção de ...
Acórdão nº 2006/0199905-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... deu provimento à apelação, anulando o processo a partir do laudo do perito. Definiu ainda ... ao mês, conforme o artigo 1.062 do código civil de 1916), e correção monetária pelos ... respeito, este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, ... a convicção do magistrado pela adequação dos critérios ali definidos para a ...
Acórdão nº 2006/0176415-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. ASSISTENTE LITISCONSORCIAL ... Distrito Federal relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em ... O princípio do devido processo legal restou observado no ... das antenas, acabou por realizar uma adequação em direção ao princípio referido, haja vista ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22400-11.2006.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Recurso calcado em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC e divergência jurisprudencial. Inviável a pretensão recursal, porquanto não dirimida a controvérsia relativa à responsabilidade subsidiária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste momento...

... ária à luz do ônus da prova, mas da adequação à Súmula 331, IV, do TST, o que atrai, neste ... DECISÃO REGIONAL COM BASE NO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Na Justiça ... da sucumbência como ocorre no Processo Civil. Recurso conhecido por contrariedade à ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-187-02.2010.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de que o instituto da hipoteca judiciária é compatível com o processo do trabalho, podendo ser aplicada de ofício pelo órgão julgador, uma vez que se configura como meio assecuratório estabelecido pela lei em favor da parte vencedora, conferindo concretude

... APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A ... vencedora, conferindo concretude ao princípio da efetividade do processo, na medida em que ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ... , inciso VI, e 499 do Código de Processo Civil. 4. Recurso de revista de que não se conhece ...
Acórdão nº 2005/0095320-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FAIXA DE ... instâncias ordinárias, respeitando o princípio do contraditório e da ampla defesa, inserida, is, no objeto do processo, o que afasta o alegado julgamento extra petita ... 6. "A adequação da realidade normativa à realidade prática ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

... O parágrafo único do art. 950 do Código Civil de 2002 prevê a possibilidade de o prejudicado ... leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio ... de ser, em parte, atendido, impondo a adequação do valor indenizatório do dano moral. Ressalva ... APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência desta Corte firmou ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1221-09.2012.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014

... PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. Agravo de ... Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil. Recurso de revista de que não se conhece ... da alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima a ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17900-48.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

... ocorridos depois dos articulados no processo, matéria que não foi discutida no caso dos ... ção Federal e 159 e 1.539 do Código Civil de 1916, uma vez que todos os requisitos do dever ... % do valor da condenação, com base no princípio da sucumbência. No recurso de revista, a ... à data da propositura da demanda), a adequação da decisão recorrida à jurisprudência desta ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116940-58.2005.5.15.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013

... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... ARTIGOS 267, VI, E 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sucumbência constitui requisito ... o trinômio necessidade - utilidade - adequação, necessário à caracterização do interesse ...
Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL

... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL ... A legitimidade da adequação, mediante interpretação do Poder Judiciário, ... de direitos humanos, devem observar um princípio hermenêutico básico (tal como aquele proclamado ...