princípio da adequação no processo civil
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Acordao N° 1624626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-10-2022
Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Ação originária. Anulatória de débito fiscal. Auto de infração. Penalidade. Infração a normas sanitárias. Poder administrativo sancionatório. Constituição do crédito. Exigibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Aplicação da lei nº 9. 873/99 em âmbito distrital. Impossibilidade. Prazo. Aplicação analógica do artigo 1º do decreto nº 20. 910/32
... TERRITÓRIOS ... 1ª Câmara Cível ... Processo N. AÇÃO RESCISÓRIA 0731184-29.2021.8.07.0000 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA ... , LEGITIMIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO ... PODER DE POLÍCIA. AUTO-EXECUTORIEDADE ... princípio que resguarda intangibilidade à coisa julgada ... -
O princípio da asserção no Processo Civil Brasileiro
... 6.2.23 O princípio da asserção na manutenção ou ... na adequação das astreintes: § 6 o do art. 461 ... do CPC ... O § 6 o do art. 461 do CPC aduz que “ o juiz poderá, de ofício, modificar ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção em programas de capacitação, o princípio da anualidade aplicável à progressão poderá ... , sua quantificação e revisão a cada ano civil ... Art. 17. O titular de cargo ... § 2º A adequação da formação acadêmica às atividades ... e) exercer suas atribuições em processo administrativo, em que seja parte ou interessado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-34.2015.5.06.0401), 07-11-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. INTERVALO INTERJORNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. PLEITO DEFERIDO EM SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de...
... , em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve ... os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do ... o julgamento extra petita, a adequação do julgado aos limites da lide é medida que se ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... ática estabelecida no Código de Processo Civil (Lei nº 5.869/73) ... Sustenta, também, que ... , essa razoabilidade, essa adequação, não permite que a ... réplica também seja ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001035-56.2015.5.06.0008), 20-03-2017
EMENTA: DEPÓSITOS DE FGTS E VERBAS RESCISÓRIAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. A sentença judicial, em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve estabelecer claramente os direitos e correspondentes obrigações dentro dos limites do pedido: é o que prescrevem os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao...
... , em decorrência da aplicação do princípio da adstrição do juiz ao pedido da parte, deve ... os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973, aplicado subsidiariamente ao Processo do ... o julgamento ultra petita , a adequação do julgado aos limites da lide é medida que se ... -
Acordão da Quarta Turma, 24-08-2021
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC) - AÇÃO COMINATÓRIA C/CPEDIDO CONDENATÓRIO - VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA OFENSIVAAO DIREITO DE PERSONALIDADE DE CELEBRIDADE - INSTÂNCIA ORDINÁRIA QUEJULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, ARBITRANDO VALORINDENIZATÓRIO E DETERMINANDO A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO MEIO DECOMUNICAÇÃO COMO DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE RESPOSTA - TRIBUNAL AQUE QUE...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093099820214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0809309-98.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ROSILDA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANA TACOLA BECKER RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808894-65.2021.4.05.8100 - 6ª Vara Federal - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... pendentes de apreciação, violando o princípio da isonomia e impessoalidade; ... e) ... ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.NÃO ... "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... 374). Para esse fim, o processo deve guardar adequação com a natureza dos ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... Material do Trabalho, máxime o princípio protetor ... Ensina Américo Plá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08200024420194058300), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0820002-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILMA CASTANHA DE LIMA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... humana, considerado mais do que um princípio, um valor constitucional supremo, um atributo do ... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ência de interesse processual e a adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-03-2024
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, EM QUE PROVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA, EM ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE AO JULGADO PELO STF NO TEMA 163, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE PREMISSA OU OMISSÃO. FORÇA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA NO EXAME DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... aquela em que, independentemente de estado civil, a mulher seja responsável pela maior parte do ... VIII - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no ... e as medidas previstas para adequação da infraestrutura essencial, por meio de ...
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Acórdão Nº 0001629-22.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... INCIDÊNCIA ... DO ART. 14 DO CPC - PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... NOVA LEI QUE EXTINGUE O ... PR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA DECISÃO ... RECORRIDA AO NOVO RITO ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Em matéria de responsabilidade civil, a violação ... de direitos encontra-se na ... é e os princípios da finalidade, da adequação, da ... necessidade, do livre acesso, da ... -
Acórdão Nº 0006464-95.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... Nº 0006464-95.2022.8.27.2700/ TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000325-63.2015.8.27.2736/ TO ... ção imposta pelo Novo Código de Processo Civil, art. 1.015, segundo o qual o Agravo de ... , valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado. Não há ... , com as advertências sobre a sua adequação e necessidade ... 3. Não obstante, ambas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090544320214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0809054-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: UGO UGULINO LOPES ADVOGADO: Paulo Américo Maia De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000770-45.2006.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... conseguinte, agride frontalmente ao princípio do dispositivo e da demanda, haja vista que ... no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, visto que vocacionados à integração do ato ... partes, em razão da necessidade de adequação dos cálculos aos parâmetros da sentença ... -
Julgamento 7000717-02.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-08-2021
... FERREIRA (Revisor), que suspendia o processo e o curso do prazo prescricional, em ... INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REJEIÇÃO. DECISÃO ... ao Apelante encontra perfeita adequação" ao tipo penal insculpido no art. 251, caput e \xC2" ... , ser o sujeito ativo do crime militar ou civil. Rejeitada a preliminar de incompetência ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Arts. 141, 177, 492, 720, 730, 738 do CPC ... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal ... de passaporte, desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da ...
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Acordao N° 1404414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Apelações cíveis. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Metrô/df. Sobrepreço/superfaturamento. Agravos retidos. Ilegitimidade passiva. Inexistência de causa de pedir. Cerceamento de defesa por negativa de produção de prova testemunhal. Preliminares rejeitadas. Prescrição e decadência afastadas mérito da apelação. Metrô/df. Sobrepreço/superfatu
... TERRITÓRIOS ... 5ª Turma Cível ... Processo N ... APELAÇÃO CÍVEL ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ... 3. Pelo princípio da persuasão racional, o magistrado é o ... relevância para a aferição da adequação ... dos preços aplicados, razão por que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032370520184058503), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803237-05.2018.4.05.8503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jailsom Leandro De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NULIDADE DE...
... ária de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública em epígrafe, indeferiu a petição ... da sentença, por violação ao princípio da cooperação e à vedação da decisão ... a presença da necessidade e adequação da presente ação civil pública de caráter ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109880220204058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0810988-02.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISON VERISSIMO DA SILVA ADVOGADO: Iago Sales De Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ência de interesse processual e a adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08159711020214058300), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0815971-10.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IZABEL RIBEIRO NASCIMENTO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO,...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ência de interesse processual e a adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109444620214058300), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0810944-46.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO GABRIEL CAVALCANTE DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ... ência de interesse processual e a adequação da via eleita; mas, por não estar a causa madura ... não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Adequação do emprego do termo “quilombo” ... interessados, positiva o devido processo legal na garantia de que as comunidades ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... XXVI - promover a avaliação e a adequação quantitativa e qualitativa do pessoal de ... das empresas estatais, observado o princípio da autonomia administrativa, nos termos dos art ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...