Princípio da Autonomia da Vontade
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Acórdão Nº 0021609-97.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
... , na forma pretendida, em respeito ao princípio da autonomia da vontade coletiva. Negado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-11.2013.5.06.0361), 11-06-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 12376-49.2015.5.01.0451)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas trabalhistas...
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2371-09.2014.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI 9.478/97 E DECRETO 2.745/98. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. NÃO APLICAÇÃO DA LEI 8.666/93. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . A decisão regional está...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4407/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Agosto de 2001
AJUDA-ALIMENTAÇÃO INSTITUÍDA EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA Havendo previsão expressa em acordo coletivo acerca da natureza indenizatória da ajuda-alimentação por ele instituída, não procede a integração da referida parcela ao salário do reclamante. Deve-se prestigiar o pactuado em norma coletiva, assegurando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo
... em norma coletiva, assegurando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Nº 0020681-38.2015.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 16-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CARGOS DE CONFIANÇA E GESTÃO. O exercício da função de gerente geral da agência, por si só, não afasta o direito a horas extras. Tese jurídica prevalecente nº 6 deste TRT4 que se adota. Recurso provido parcialmente. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. É incontroverso que a parcela auxílio-alimentação...
... nas normas coletivas, observado o princípio da autonomia da vontade coletiva, conforme artigo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102126-98.2017.5.01.0481)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PROCEDIMENTO LICITÁTORIO SIMPLIFICADO (LEI Nº 9.478/97). NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, V, DO TST. 1. A Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, em sessão realizada no dia 17 de dezembro de 2020, em composição plena, ao apreciar...
... por normas de direito privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22000-86.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100427-88.2016.5.01.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação daPetrobrassob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples inadimplemento das verbas...
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000951-70.2015.5.06.0391), 22-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos de trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, acaso observem o "patamar civilizatório mínimo de...
... ção simétrica das partes envolvidas (Princípio da equivalência dos contratantes coletivos) e a autonomia coletiva da vontade, consagrada no artigo 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006
auxílio cesta-alimentação. previsão em acordo coletivo. não extensão aos aposentados. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Abril de 2006
auxílio cesta-alimentação. previsão em acordo coletivo. não-extensão aos aposentados. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Nº 0020302-69.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-05-2020
... deve ser reconhecida por força do princípio da autonomia da vontade coletiva (CF, art. 7º, ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1153/2004-037-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-115300/2004-0037-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Febrero de 2006
auxílio cesta-alimentação. previsão em acordo coletivo. não extensão aos aposentados. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5886/2004-001-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2006
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NÃO-EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. Logo, havendo previsão expressa em acordo coletivo de...
... em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai ... -
Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Deveras, consoante cediço, o princípio pacta sunt servanda, a força obrigatória dos ... feição individualista, privilegiava a autonomia da vontade e o princípio da força obrigatória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-57.2012.5.06.0241), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-89.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...