Princípio da Autonomia da Vontade
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78500-89.2009.5.09.0325 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-57.2012.5.06.0241), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... , em que se consagrou o princ í pio da autonomia privada da vontade coletiva, imp õ e-se sua ... -
Acórdão Nº 0021639-73.2017.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-06-2020
EMENTA INTEGRAÇÃO DO APÓS FÉRIAS NO 13º SALÁRIO. BENEFÍCIO INSTITUÍDO EM NORMA COLETIVA . Diante do princípio da autonomia da vontade coletiva, não há alteração contratual lesiva no afastamento da integração do após férias da base de cálculo do 13º salário, pois foi fruto do comum acordo das empresas reclamadas com a entidade representativa da categoria profissional dos empregados.
... Diante do princípio" da autonomia da vontade coletiva, não há altera\xC3" ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-58.2009.5.08.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia" privada da vontade coletiva, desde que a pactuaç\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0000663-71.2016.5.20.0012)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.478/97. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A causa possui transcendência política, nos termos do art. 896, II, da CLT, tendo em vista que a aplicação pelo Tribunal Regional do Trabalho do disposto na Súmula nº 331, V, do TST ao...
... por normas de Direito Privado e pelo princípio da autonomia da vontade. Precedente da SDI-1 ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR ECOLETIVO. DIFERENÇAS NA ATUÁRIA E PRECIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICEDE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA AVENÇAS INDIVIDUAIS EFAMILIARES. PATENTE INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO NAS DUASTURMAS DE DIREITO PRIVADO.1. "Os planos de saúde variam segundo o regime e o tipo decontratação: (i) individual ou familiar, (ii)
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100540-49.2019.5.01.0483)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente...
... às normas de direito privado e ao princípio da ... autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001843-42.2016.5.06.0391), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Diante da decisão monocrática proferida pelo Ministro Teori Zavascki, publicada em 13/09/2016, no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 895.759, com repercussão geral, invocando como fundamento o RE 590.415, no qual a Suprema Corte "conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade...
... " conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000488-28.2014.5.06.0371), 26-10-2015
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. As convenções e os acordos coletivos trabalho, quando regularmente instituídos, falam do interesse comum das partes na composição dos direitos e obrigações que terão incidência sobre o contrato individual. Assim, se observam o “patamar civilizatório mínimo de direitos”,...
... ê ncia dos contratantes coletivos) e a autonomia coletiva da vontade, consagrada no artigo 7 º , ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002454-92.2016.5.06.0391), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão da Decisão Monocrática do Ministro Teori Zavascki, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 895.759, publicada em 13/09/2016, em que foi analisada a questão específica das horas in itinere e foi invocado como razão de decidir o julgamento, com repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, do Recurso...
... se conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10295-46.2014.5.01.0069)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PETROBRÁS. PROCESSO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A condenação da Petrobras sob o enfoque da Lei nº 9.478/1997 decorre do simples ...
... pelo princípio da autonomia da vontade, regramentos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-227700-88.2008.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 100094-52.2018.5.01.0266)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. I. Os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (art. 897-A da CLT), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la,
... às normas de direito privado e ao princípio da ... autonomia da vontade, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-19000/2008-0015-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... da prova, mas, sim, com base no princípio da persuasão racional do art. 131 do CPC, o que, ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-174600-92.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... II - Não obstante o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...
-
Acórdão Nº 0020409-23.2018.5.04.0812 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2019
EMENTA BÔNUS-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. CEEE. A parcela denominada bônus-alimentação, instituída por norma coletiva, possui natureza indenizatória, conforme expresso nas respectivas normas. Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Sentença mantida.
... Aplicação do princípio da autonomia da vontade coletiva, insculpido no ... -
A dignidade da pessoa humana na mediação de conflitos
O texto propõe uma reflexão e análise da concretização do postulado da dignidade humana na mediação judicial e a promoção da pacificação social. A dignidade da pessoa humana é um postulado que norteia todo o ordenamento jurídico, em que o ser humano está posicionado no centro e, ao seu redor, gravitam todos os demais direitos e garantias. O ser humano tem o direito à vida digna o que inclui o...
... à dignidade da pessoa humana e ao princípio da autonomia da vontade, as partes têm a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08096887320204050000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0809688-73.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ACP. ACORDO ENTRE CEF E MPF. CONJUNTO MURIBECA. EXTENSÃO DO AUXÍLIO ALUGUEL POR 1 MÊS. DIFICULDADES DECORRENTES DA PANDEMIA. PAGAMENTO JÁ EFETUADO. PERDA DE OBJETO....
... da livre e consciente manifestação de vontade das partes envolvidas, em consonância com o cípio da autonomia da vontade dos contratantes ... Pedido de efeito ... envolvidas, em consonância com o princípio da autonomia da vontade dos contratantes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2733/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2733/1996-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-273300/1996-0000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Mayo de 2001
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE ESTABILIDADE. INTEGRAÇÃO DA VANTAGEM AO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. CABIMENTO. Acordos e convenções coletivas de trabalho reúnem cláusulas de diferentes estofos jurídicos (CLT art. 613), justapondo itens normativos e itens contratuais. Na celebração de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora com a restrição...
... ção de tais pactos, impõe-se o princípio da autonomia da vontade dos contratantes, embora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-26700-56.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... II - Embora o princípio do conglobamento, adotado na interpretação dos ... ão, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua ...