principio da celeridade definição
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029852420214058300), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0802985-24.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO JOSE LOPES ADVOGADO: Domitila Machado Mesquita PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0194413-73.2021.8.19.0001 (Criminal), 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÃO. ENQUADRAMENTO. PROGRESSÃO. OMISSÃO LEGISLATIVA. REFLEXO FINANCEIRO. QUESTÃO SUBMETIDA À EXAME PELA SEÇÃO CÍVEL NO JULGAMENTO DO IRDR N.º 0030581-37.2016.8.19.0000. EFEITOS VINCULANTES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE DE SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO DA AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO
... liminar do pedido, visa a imprimir celeridade ... no enfrentamento de casos em que não há ... sobre matéria de prova, ou existe definição ... da contenda em precedente qualificado ou ... de violação do princípio da separação dos poderes, ... esculpido no bojo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003021720214058202), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0800302-17.2021.4.05.8202 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANTONIO CASSIANO PEREIRA ADVOGADO: Francisco Izidro Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08176317320204058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0817631-73.2020.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: E. R. M. D. S. e outro ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... não observou o prazo legal para a definição do pleito administrativo, em ofensa ao princípio ... razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042808720214058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0804280-87.2021.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: REGINALDO DE SANTANA ADVOGADO: Miguel Alexandre De Almeida Borges PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034790420214058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0803479-04.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUIS FABRICIO DOS SANTOS ADVOGADO: Samara Monteiro Do Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVII, da CF/88) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000507820214058310), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800050-78.2021.4.05.8310 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JESSICA GARCIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Isabella De Araujo Marinho e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acordao N° 1312572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Agravo interno e agravo de instrumento. Julgamento em conjunto. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Princípio do melhor interesse do menor. Agravo interno conhecido e não provido. Multa prevista no artigo 1. 021, § 4º do código de processo civil. Não aplicação. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 1. "em...
... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL ... AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. PRINCÍPIO DO MELHOR ... INTERESSE DO MENOR. AGRAVO INTERNO ... qualquer medida de definição da guarda da criança, prévia mediação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08132317920214058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0813231-79.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AJON TENORIO COSTA JUNIOR ADVOGADO: Rafaela Ramos De Andrade PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE...
... não observou o prazo legal para a definição do pleito, em ofensa ao princípio da razoável uração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Tributação e novas tecnologias
... situação de fato quando em sua definição não sejam utilizados conceitos jurídicos como ... 54-56), ao analisar os limites do princípio da cartularidade, deve-se diferenciar a noção ... estatal que possibilite certeza e celeridade nas transações comerciais. Eles consideram que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08150306020214058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0815030-60.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE RINALDO DOS SANTOS ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO....
... não observou o prazo legal para a definição do pleito administrativo, em ofensa ao princípio ... razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, ... -
Acórdão nº 0501684-45.2015.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. ART. 215 DO CÓDIGO PENAL. RECORRENTE CONDENADO PELO JUÍZO SINGULAR À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA DE DEFESA REJEITADA. A ausência de oitiva de uma das testemunhas arroladas pela Defesa não
... infere-se do princípio da instrumentalidade das normas, que ... tem como ... celeridade processual, sendo-lhe assegurado indeferir da ... teor manifesta a possibilidade de definição" do ... regime semiaberto ao réu reincidente que \xC3" ... -
Acordao N° 1294844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Recurso de apelação. Direito civil. Danos morais. Preliminar. Cerceamento de defesa. Juiz natural. Inexistência de nulidade. Desavença. Condomínio. Inocorrência de ofensa aos direitos da personalidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Se, no caso concreto, a pretensão autoral puder ser analisada sem a necessidade de oitiva de testemunhas, não há cerceamento de defesa. Ao...
... árias privilegia os Princípios da Celeridade e da Eficiência ... 2. O Princípio do Juiz ... pelas normas de definição da competência, para o julgamento da demanda ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... COMENTÁRIOS ... Esse é o princípio dispositivo, também chamado de princípio da ... Estender a responsabilidade pela celeridade processual a todos os atores do processo é ... A falta de definição para tais conceitos, tem gerado duvidas e ...
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Direitos da Personalidade
... ção da República estabelece como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana na ... Vejamos a definição kantiana: “a liberdade , pela qual há que ... , com vistas ao seu cumprimento e celeridade; ... IV – acompanhar a tramitação de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... 221 A definição de fornecedor de serviços consta no artigo 1º, ... seria afetar de modo significativo o princípio nemo tenetur e as prerrogativas pessoais que ... de seus elementos essenciais, e essa celeridade exigida é, no geral, incompatível com os ...
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Acórdão Nº 0020865-31.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA CEEE. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Vencida a Relatora, prevalece no Colegiado entendimento de que a vantagem denominada "bônus-alimentação" alcançada originalmente pela CEEE tem gênese contratual, prevalecendo portanto sua natureza salarial, não sendo possível sua alteração posterior por força de norma coletiva para os empregados que já a vinham recebendo. Inteligência da Súmula 24
... , seja do período anterior à definição da natureza jurídica indenizatória do bônus ... posicionamento de que, em atenção ao princípio da celeridade processual, caberia desde logo a ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... que tem por finalidade propiciar maior celeridade à resolução da lide, sem a burocracia do Poder ... 9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque ... de Mello 77 que princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro ...
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Acórdão Nº 0000119-62.2013.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-12-2017
Origem: 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
... que a ré teria atentado contra a celeridade pr ocessual e contra o dever de documentação ... que na Justiça do trabalho vigora o princípio da simplicid ade, de Documento digitalmente ... processual, caberia desde logo a definição dos critério s de juros Documento digitalmente ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... , informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ... Em princípio, são consideradas de menor complexidade as ... Na definição ...
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Sentença nº 1002173-59.2019.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2022
... de conhecimento, em homenagem ao princípio" da celeridade, considerando que a definição do \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acordao N° 1698741 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Agravo de instrumento. Competência territorial. Foro da sede da empresa ré. Relação de consumo. Opção de ajuizamento pelo consumidor. Evolução jurisprudencial. 1. A discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da ação possui aptidão para causar prejuízo manifesto às partes e ao trâmite processual, razão pela qual admite-se a interposição do agravo de instrumento sob a ótica da...
... quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou ... a ... ção judiciária dos Estados e de definição político-administrativa da República Federativa ... que afetam, inclusive, a celeridade e a efetiva prestação jurisdicional, dentre ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0164452-87.2021.8.19.0001 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. LC Nº 100/2009 E 135/2014. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROAGINDO-SE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO AO TEMPO DA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO EM OUTUBRO DE 1996, ASSEGURANDO-SE AS PROMOÇÕES PREVISTAS NAS LC Nº 100/2009 E 135/2014, ALÉM DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DA DECLARAÇÃO DE OMISSÃO
... art. 332 do CPC, pois visa imprimir celeridade no enfrentamento de casos ... em que não há ... érsia sobre matéria de prova e há definição da ... controvérsia em precedente qualificado ... 135/2014; em relação a qual incide o princípio da irretroatividade (art ... 6º da LINDB) ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0254203-85.2021.8.19.0001 (Cível), 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GUARDA MUNICIPAL. LC Nº 100/2009 E 135/2014. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL RETROAGINDO-SE O VÍNCULO ESTATUTÁRIO AO TEMPO DA ADMISSÃO EM EMPREGO PÚBLICO EM MEADOS DE 1996, ASSEGURANDO-SE AS PROMOÇÕES PREVISTAS NAS LC Nº 100/2009 E 135/2014, ALÉM DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, DA DECLARAÇÃO DE OMISSÃO
... art. 332 do CPC, pois visa imprimir celeridade no enfrentamento de casos ... em que não há ... érsia sobre matéria de prova e há definição da ... controvérsia em precedente qualificado ou ... 135/2014; em relação a qual incide o princípio da irretroatividade (art. 6º ... da LINDB) ...