principio da convolação
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Decisão da Presidência nº 32133 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2016
... Precedentes ... PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena, ... PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL ... CONVOLAÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA ...
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Acordao N° 1263275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Acordao N° 1242715 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Petições Iniciais Específicas
... 482, I) ... As provas que serão produzidas ... Por princípio, podem ser utilizados nos procedimentos relativos às tutelas de urgência ... ípio, não vemos prejuízo ao autor, em decorrência dessa convolação de uma ação em outra, embora o procedimento da tutela de urgência ...
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Acórdão Nº 0722328-92.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 6.288/2002. ALEGAÇÃO DE CONVOLAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MELHORIA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO DE HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃOAPELAÇÃ
... APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ... ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. LEI ESTADUAL N.º 2. ALEGAÇÃO ... DE CONVOLAÇÃO DE NOVA UNIÃO ESTÁVEL PELA BENEFICIÁRIA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1358567 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2021
... CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS REALIZADAS PELA ENTIDADE VIOLARAM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. (ART. 37, INCISO II). SITUAÇÃO PCIONAL DO ART. 37, INCISO IX, DA CF, NÃO VERIFICADA. CONVOLAÇÃO DA EXPECTATIVA DE CONVOCAÇÃO EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, NOS ...
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Acordao N° 1315584 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Comprovação idônea da localização do bem....
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL.INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... 2. Segundoregra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro dodevido processo legal, ... ... -
Processo nº 0007080-55.2013.8.19.0066 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONVERSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO ACIDENTÁRIO, BEM COMO A CONVOLAÇÃO DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUXÍLIO DOENÇA...
... ACIDENTÁRIO, BEM COMO A CONVOLAÇÃO ... DO BENEFÍCIO EM APOSENTADORIA POR ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO, EM RESPEITO AO ... PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. ... -
Acordao N° 1239282 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Mútuo bancário garantido por alienação fiduciária. Inadimplência da mutuária. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligência única. Renovação. Postulação. Determinação de comprovação de endereço aparelhada por fotografia do veículo. Conversão
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR ... INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO ... 82) ... Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido ... processo legal, ... -
Acordao N° 1426893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Imóvel alienado por iniciativa particular. Anulação. Erro material. Convolação da venda. Impossibilidade. Preclusão. Não conhecimento. Expedição de certidão de crédito. Cobrança em autos apartados. Desnecessidade. Atos para restituição dos valores iniciados. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 1. Trata-se, na origem, de cumprimento
... ANULAÇÃO. ERRO MATERIAL ... CONVOLAÇÃO DA VENDA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO ... EXPEDIÇÃO ... violação ao princípio da segurança jurídica e à regra de imutabilidade das relações ... -
Acordao N° 1331428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1280267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1280328 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL.INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1.Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0216199-67.2007.8.19.0001 (Criminal), 05-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Prevalece no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento segundo o...
... pelo D. Juízo a quo, tem-se que a hipótese não é de ... convolação de expectativa de direito em direito ... subjetivo à nomeação, em ... violação, por parte da Administração Pública, do ... princípio da confiança, da boa-fé e da segurança ... jurídica, na medida em que ... -
Processo nº 0216199-67.2007.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Concurso Público. Auxiliar de Enfermagem. Município Do Rio de Janeiro. Aprovação Dentro Do Número de Vagas Previstas No Edital. Direito Subjetivo À Nomeação. R. Sentença de Improcedência que Se Reforma. Inexistência de Dano Moral a Ser Indenizado. Parcial Provimento Ao Recurso. 1. Prevalece No Âmbito Dos Tribunais Superiores O Entendimento...
... convolação" de expectativa de direito em direito ... subjetivo \xC3" ... princípio da confiança, da boa-fé e da segurança ... -
Acordao N° 1265022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1273618 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL.INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO ... FACULDADE ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1.Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1272349 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de financiamentno bancário com garantia fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação judicial....
... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL.INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FACULDADE ... ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1.Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Acordao N° 1609997 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de financiamentno bancário com garantia fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratante. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Diligências exíguas. Conversão da ação em execução. Determinação judicial....
... DETERMINAÇÃO ... JUDICIAL. INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FACULDADE ... ASSEGURADA AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... RECURSO PROVIDO ... 1. Consoante regra inerente ao princípio dispositivo encartado como parâmetro do devido processo ... legal, ... -
Processo nº 0489031-70.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Prestação de Fazer Cumulada Com Indenizatória. Relação de Consumo. Veículo Zero. Erro Material Na Divulgação de Preço Não Caracterizado. Compatibilidade Com O Valor de Mercado. Publicidade Enganosa Configurada. Legítima Expectativa Do Consumidor Na Aquisição Do Veículo Zero Pelo Preço Divulgado. Princípio Da Vinculação Do Fornecedor À Oferta Veiculada. Impossibilidade de...
... DIVULGADO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO ... FORNECEDOR ... VEICULADA. ... CONVOLAÇÃO ... EQUIVALENTE À DIFERENÇA ENTRE O PREÇO ... -
Acórdão Nº 5018807-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Acórdão Nº 5046262-45.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Acórdão Nº 0304725-50.2019.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Acórdão Nº 5043489-55.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...
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Acórdão Nº 5068965-32.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, SEM ANÁLISE DE MATÉRIAS SUBMETIDAS À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO GÊNERO RECURSAL À ESPÉCIE. JUÍZO DE INADMISSIBILIDADE INCONFUNDÍVEL COM A HIPÓTESE QUE NEGA SEGUIMENTO A RECLAMO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.030, §§1º E 2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO...