principio da convolação
- Acórdão Nº 5018807-08.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
- Acórdão Nº 5046262-45.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
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Acórdão Nº 0304725-50.2019.8.24.0033 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... que, segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos:a) ...
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Acórdão Nº 5043489-55.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... que, segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos:a) ...
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Acórdão Nº 5068965-32.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
... que, segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos:a) ...
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Acórdão Nº 5077022-39.2020.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... que, segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos:a) ...
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Acórdão Nº 5040011-11.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DECISÃO A QUO QUE SE IMPÕE MANTIDA. HIPÓTESE EM QUE, A DESPEITO DA MOROSIDADE DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO, A RECUPERANDA MOSTRA-SE, POR ORA, VIÁVEL ECONÔMICA E FINANCEIRAMENTE,JÁ TENDO INICIADO O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, INCLUSIVE. CONSULTA AOS AUTOS PRINCIPAIS, ADEMAIS, QUE REVELA O SEU EMPENHO EM EVITAR O...
... contra decisão que indeferiu o pedido de convolação da recuperação judicial da empresa Binotto S.A. Logística Transporte e ... A decisão agravada está assim lavrada:Destaco, em princípio, que efetivamente o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia ... -
Acórdão Nº 5093186-45.2021.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
... recursal, haja vista que, segundo a jurisprudncia do STJ, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos: a) ...
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Decisao Nº 8002613-41.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 07-04-2022
... CONTRATO. OBRA PÚBLICA. ASSINATURA. POSTERIOR. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. EXCEÇÃO. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ... POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. DEMANDA QUE SE AMOLDA ÀS EXCEÇÕES ...
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Acórdão Nº 0003081-05.2012.8.24.0062 do Câmara de Recursos Delegados, 25-01-2023
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ... ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CONVOLAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCOMPATÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE ...
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Acórdão Nº 5024518-57.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ... ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CONVOLAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCOMPATÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE ...
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Acórdão Nº 0314648-20.2015.8.24.0008 do Câmara de Recursos Delegados, 27-07-2022
... que, segundo a jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia, "o principio da fungibilidade incide quando preenchidos os seguintes requisitos:a) ...
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Decisão monocrática Nº 1321655 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-06-2021
... princípio da legalidade (inciso XXXIX do artigo 5° da Constituição Federal) e da ... STJ e o TJSP, respectivamente: ... A não convolação da perda da função em cassação da aposentadoria acarretaria clara ...
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Acórdão Nº 0011726-60.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... ção do prazo de suspensão, a jurisprudência, observando o princípio da conservação da empresa e de sua função social, já se pacificou no ... garantir a viabilidade de toda a recuperação, impedir a convolação em falência e garantir a continuação da atividade daquela empresa ...
- Acórdão nº 111582 de Primeira Turma, 29 de Junio de 2012
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Acórdão Nº 5007135-89.2021.8.24.0036 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB ... ERRO GROSSEIRO, INSUSCETÍVEL DE CONVOLAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INCOMPATÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSE ...
- Acórdão Nº 5006984-26.2019.8.24.0091 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
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Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo para seu encerramento
Aditivo ao plano de recuperação não afeta o prazo de encerramento
... de cumprir o plano na forma como aprovado configuraria, em princípio, hipótese de convolação da recuperação em falência. "No entanto, tem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 75000-51.2008.5.01.0073) 20-06-2018
... 2 - Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente ... 60, parágrafo único) ou após a convolação da recuperação judicial em falência (art. 141, II), salvo nas ...
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Acordao N° 1367037 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária. Contrato de cédula de crédito bancário garantida via de alienação fiduciária. Instituição financeira. Inadimplência do contratado. Mora caracterizada. Liminar. Deferimento. Execução. Veículo objeto da garantia. Apreensão. Medida não consumada. Frustração. Conversão da ação em execução. Determinação judicial....
... DETERMINAÇÃO JUDICIAL ... INVIABILIDADE. CONVOLAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. FACULDADE ASSEGURADA ... AO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ... pessoalmente, para impulsionar o processo ... 4. O princípio da razoável duração do processo que fora içado à condição de ... -
Acórdão Nº 4001772-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 22-09-2020
... CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA - PLANO RECHAÇADO PELOS CREDORES - ... DE PROSSEGUIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM BASE NO PRINCÍPIO DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA, TRATADO NO ART. 47 DA LEI N. 11.101/2005 - ...
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Processo nº 0060211-41.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... LEGÍTIMA. ... APLICAÇÃO ... PRÍNCIPIO DA PRESERVAÇÃO DA ... EMPRESA ... convolação em falência por descumprimento de ...
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Acórdão Nº 0007375-56.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 14-06-2022
... IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INADMISSIBILIDADE RECURSAL ... APELAÇÃO 2 (DA ... APÓS A CONVOLAÇÃO DE SUAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS ... NOTÍCIAS QUE AFIRMAM QUE A EMPRESA ...
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Decisão da Presidência nº 858929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2014
... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... AÇÃO COLETIVA EM TRÂNSITO PERANTE JUIZO DIVERSO DO ... na qual se discute, com base no princípio do juiz natural, a convolação de ação individual em incidente processual de liquidação de sentença, ...
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Decisões Monocráticas nº 858929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Junio de 2014
... CADERNETA DE POUPANÇA ... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ... PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL ... AÇÃO COLETIVA EM TRÂNSITO PERANTE JUIZO DIVERSO DO ... na qual se discute, com base no princípio do juiz natural, a convolação de ação individual em incidente processual de liquidação de sentença, ...