principio da fidelidade
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Acórdão Nº 0011202-84.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-09-2022
... IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A ... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO (§ 4º, ART. 509/CPC). DECISÃO ...
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Processo nº 0364362-47.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... princípio da fidelidade ao título ... executivo. ...
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Acórdão nº 1.0024.15.089380-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Embargos à execução - excesso - cálculo de progressão - vencimentos - cargo em comissão - percepção acima do cargo de origem - ausência de diferenças - tabelas de vencimentos - vigência da Lei 15.303, de 2004 - regulamentação pelo Decreto 44.215, de 2006 - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exequenda - impossibilidade - lei com reestruturação da carreira dos servidores -
... ttulo executivo judicial, impe-se a observncia do princpio da fidelidade sentena liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010041-76.2013.5.06.0002), 23-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ARTIGO 461, DA CLT. SÚMULA 06 DO C. TST. REQUISITOS COMPROVADOS. No âmbito do Direito do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição Federal, a exemplo do artigo 5º, I, VIII e XLII e do artigo 7º, XXX e XXXI. Regula a igualdade de salários, pondo a salvo o empregado
... do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princípio da isonomia assegurado ao longo da Constituição Federal, a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.148717-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Decisão superveniente administrativa - Não vinculante - Independência das esferas - Coisa julgada material - Impossibilidade de modificação - Recurso ao qual se nega provimento.1. O Poder Judiciário não se encontra vinculado à decisão de tribunais administrativos, em razão da independência das esferas.2. Em se tratando de atividade executiva,...
... a seara administrativa -, impe-se a observncia do princpio da fidelidade deciso executada, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa julgada ... -
Acórdão nº 1.0024.14.055301-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2018
Apelação cível - Embargos à execução - Servidor público aposentado - Gratificação de Escolaridade, Desempenho e Produtividade Individual e Institucional (GEDAMA) - Coisa julgada - Eficácia preclusiva - Modificação da sentença exequenda - Impossibilidade - Excesso - Inocorrência - Litigância de má-fé - Configuração - Recurso ao qual se nega provimento.1. Tratando-se de atividade executiva...
... ttulo executivo judicial, impe-se a observncia do princpio da fidelidade sentena liquidanda, sob pena de ofensa ao efeito positivo da coisa ... -
Acordao N° 1358976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento. Falta de impugnação específica. Rejeição. Liquidação de sentença por arbitramento. Desapropriação indireta. Alegação de prescrição. Suposta ausência de posse. Fato novo. Inocorrência. Coisa julgada. Princípio da segurança jurídica. Princípio da fidelidade ao título. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida.
... FATO NOVO. INOCORRÊNCIA. COISA ... JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO ... TÍTULO ... -
Acórdãos nº 2087766-96.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Mayo de 2019
... DOS CÁLCULOS - INADMISSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE NA FASE EXECUTÓRIA - RECURSO PROVIDO. Por força ...
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Acordao N° 1612049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Excesso de execução. Reconhecido. Despesas iptu, água e luz não abrangidas pelo débito original. Impossibilidade de inclusão no cumprimento de sentença. Limites da coisa julgada. Princípio da fidelidade ao título executivo. Decisão mantida. 1. O artigo 917, §2º, inciso i e ii, do código de processo civil...
... LIMITES DA ... COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO.DECISÃO ... 1. O artigo 917, §2º, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001704-93.2012.5.06.0015), 29-09-2014
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS. PERÍODO SEM CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. O período sem cartão de ponto nos autos fez nascer presunção favorável para a reclamante quanto aos horários declinados na inicial (Súmula n. 338 do C. TST). No entanto, referida presunção - júris tantum e limitada ao período que os documentos não foram adunados - foi elidida por...
... do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princ í pio da isonomia assegurado ao longo da Constitui ç ã o ... -
Acordao N° 1695972 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da fidelidade ao título. Duplicidade na atualização monetária que deve ser afastada, sob pena de excesso de execução. Recurso provido. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios fixados. 1. Limitação do cumprimento de sentença ao exato comando expresso no título executivo (pri
... PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DUPLICIDADE NA ... ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE ... -
Acórdão Nº 0009686-92.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 28-10-2023
... TEMPO INTEGRAL – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO ... E INTERPRETAÇÃO A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 70085328771 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO. 1. A execução ou cumprimento de sentença fundada em título executivo judicial deve guardar estrita correspondência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título. 2. A partir da leitura dos termos do acórdão proferido,
... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO TÍTULO ... 1. A execução ou cumprimento de sentença ... ência à coisa julgada, em homenagem ao princípio da fidelidade ao título ... 2. A partir da leitura dos termos do acórdão proferido, ... -
Acórdão nº 1.0525.10.021943-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
Reexame necessário e apelação - embargos à execução - excesso - comprovação - cálculos do perito - acolhimento - índice de correção monetária e juros - coisa julgada - eficácia preclusiva - modificação da sentença exequenda - impossibilidade - sentença reformada parcialmente - apelação prejudicada. 1 - Em se tratando de atividade executiva, desenvolvida no intuito de satisfazer o dever jurídico...
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Acordao N° 1264852 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reintegração de posse e cobrança de indenização. Decisão agravada. Falta de fundamentação. Não ocorrência. Princípio da fidelidade do título. Estrita observância. Matérias em discussão. Preclusão e coisa julgada. 1. Embora sucinta, a decisão agravada foi devidamente fundamentada, tendo sido exposto, com clareza e objetividade, as razões pelas quais...
... FALTA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE DO TÍTULO ... ESTRITA OBSERVÂNCIA. MATÉRIAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001507-32.2012.5.06.0018 (00833-1999-311-06-00-0)), 26-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. EFICÁCIA LIBERATÓRIA DO TRCT. A interpretação dada pelo Juiz de primeiro grau para a eficácia liberatória do TRCT é a correta (princípio da quitação restrita). A rescisão contratual homologada pelo sindicato da categoria profissional a que pertence o trabalhador desonera o empregador dos valores consignados na rescisão, apenas. (artigo 477, § 2º, CLT)....
... do Trabalho, a disciplina do artigo 461 da CLT traduz, com fidelidade, o princ í pio da isonomia assegurado ao longo da Constitui ç ã o ... -
Acordao N° 1408290 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Contrato bancário. Fraudulento. Consumidor. Responsabilidade. Concorrente. Restituição. Princípio da fidelidade ao título executivo. Recurso improvido. 1. Em respeito a coisa julgada e ao princípio da fidelidade do título, o cumprimento de sentença está limitado aos exatos termos fixados no título executivo objeto da execução, sendo defeso discutir...
... CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE. CONCORRENTE ... RESTITUIÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO ... IMPROVIDO ... 1. Em ... -
Acórdão Nº 0009602-08.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS ... CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 0009545-87.2011.8.06.0092 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO NA FASE EXECUTIVA. INVIABILIDADE, SOB PENA DE OFENSA AOS ART. 508, DO CPC E AO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. CÁLCULOS REALIZADOS COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE.
... IMPOSSIBILIDADE ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. PRECEDENTES DAS ... CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ... -
Acórdão Nº 5014750-10.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 19-07-2022
... -se de cumprimento de sentena, deve ser observado o princpio da fidelidade ao ttulo executivo judicial.In casu, o Agravante/Impugnante afirma que o ...
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Acórdãos nº 2030322-42.2018.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Por força do princípio da ...
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Acórdão nº 1019176-62.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE ASSINATURA FALSIFICADA – DIVERSAS OPORTUNIDADES DE INGRESSAR COM O PRESENTE RECURSO E ARGUIR A POSSÍVEL FALSIDADE – AUTOS QUE TRAMITAM DESDE 1995 COMO O INGRESSO DA RECORRENTE COM CITAÇÃO VALIDA EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Conforme o...
... RECORRENTE COM CITAÇÃO VALIDA EM 2004 – COISA JULGADA – PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA – PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO – ... -
Acórdão Nº 0000801-26.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 06-09-2022
... RECURSO DO EXECUTADO ... NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE ... AO TÍTULO EXECUTIVO (ART 509, § 4º, DO CPC) ...
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Acórdão Nº 5022988-86.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-10-2020
... ância com a sentença exequenda e, assim, em conformidade com o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, § 4º), motivo pelo ...
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Acordao N° 1371598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Direito processual civil. Condenação em quantia ilíquida. Sentença que determinou a apuração do quantum devido em liquidação de sentença. Cumprimento de sentença que deve ser precedido da fase liquidatória. Princípio da fidelidade ao título executivo judicial. I. Se a condenação expressa quantia ilíquida, a apuração do quantum devido deve observar a liquidação de sentença estabelecida...
... PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ... I. Se a condenação ...