princípio da igualdade das partes no processo
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Acórdão nº 50010286120188215001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ACIMA DO VALOR CONTRATADO. PROPAGANDA ENGANOSA. PRINCÍPIO DA CARGA PROBATÓRIA. FALHA DO AUTOR EM COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO (ART. 373, INC. I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
... liminar e rescisão do contrato entre as partes e declaração de inexistência de débito ... 01/18) ... O processo físico n. 001/1.18.0112581-4 foi digitalizado e ... Segundo o princípio da carga probatória, regrado particularmente ... , para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de ... -
Acórdão nº 50021306920178210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO COMPROVADA A ALEGADA PROPAGANDA ENGANOSA QUE ENSEJARIA A PRETENDIDA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PARTE RÉ. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.
... audiência designada junto ao CEJUSC, as partes não compareceram (fls. 38). Citadas, as rés ... Segundo o princípio da carga probatória, regrado particularmente ... , para ser respeitado o princípio da igualdade das partes no processo, o ônus de afirmar e de ... -
Acórdão Nº 0301086-39.2014.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... Realço que embora o Código de Processo Civil não tenha objetivamente contemplado o ... alegados, em flagrante violação do princípio da igualdade das partes no processo. Note-se que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08025249120194050000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... ência ou não de bens e de rendimentos das partes executadas ... Quanto a esta questão, cabe ... ção própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, ... , nessa medida, o princípio da igualdade de tratamento das partes no processo, além de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-116100-28.2001.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Acórdão nº 2009/0199939-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão deve ter como limite a impugnação das partes ... 2. Decisão extra petita é aquela ... 3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do ... na lei 10.189⁄2001 ofendeu o princípio da non reformatio in pejus, haja vista que ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000511-94.2014.5.07.0031), 2015-03-16
... Conciliação rejeitada ... As partes reclamadas CONSTRUTORA CONSFOR LTDA – EPP E ... PROVA FRÁGIL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO ... , seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso de revista a que ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0089888-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... erário público, mercê da afronta ao princípio da economicidade, inserto no art. 620 do CPC, ... Concluindo que "o processo civil rege-se pelo princípio dispositivo ('judex ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0153719-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0139741-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0055403-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EXTRA E ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... ( ... ) Em face do princípio da substanciação, na qual, à parte cabe a ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0036088-6 de Superior Tribunal de Justiça
... ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna ... 2 ... ções de vontade, de forma a tornar o processo efetivo, o acesso à justiça amplo e justa a ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0107263-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... 128 e 460, do CPC ... 5. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção ... 131 do Código de Processo Civil, revela que ao magistrado cabe apreciar ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199939-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão deve ter como limite a impugnação das partes ... 2. Decisão extra petita é aquela ... 3. A teor do art. 26, do CPC, "se o processo terminar por ... desistência ou reconhecimento ... na lei 10.189/2001 ofendeu o princípio da non reformatio in pejus, haja vista que ... vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se não só ao ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0104529-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. " ... 3.Inexiste ofensa do artigo 535, do ... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0105801-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... apelação dentro dos limites postos pelas partes não incide no vício in procedendo do julgamento ... destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil ... Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0009766-64.2013.8.08.0021), 06/03/2018
... contestação, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0118523-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , destaca Barbosa Moreira, in "O Novo Processo Civil Brasileiro", Forense, 2001, p. 15-16: ... Tal vedação, em razão do princípio da igualdade das partes no processo, aplica-se ...
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Decisão Monocrática nº 2001/0102932-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 174, PAR. ÚNICO, INC. II). FACE AO PRINCIPIO DA IGUALDADE DAS PARTES, NO PROCESSO (ISONOMIA ...
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Santaluz - vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizer se têm outras ... 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...
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Santaluz - Vara cível
... Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n ... ANTE O EXPOSTO, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, dizer se têm outras ... 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-112600-04.2005.5.16.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Igualdade de Tratamento dos trabalhadores Estrangeiros e ... princípio as disposições a tomar serão reguladas se fôr ... trabalhadores empregados na indústria ou partes da indústria (e em particular nas indústrias ... de parte do salário a ela, por um processo seguro, com o consentimento ou pedido do ...