princípio da igualdade das partes no processo
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60900-92.2004.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia da vontade das...
... limitador da autonomia da vontade das partes" no âmbito da negociação coletiva. Desse modo, \xC3" ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... lhe é assegurado o direito ao devido processo legal, em ação própria, que possibilite o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004400-66.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE SÃO PAULO - SOPESP. 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ausência de mútuo consenso para o ajuizamento do dissídio coletivo, arguida tão somente em recurso ordinário, configura o comum acordo tácito, nos termos da jurisprudência desta Corte. Rejeita-se. 2. CLÁUSULA 8ª -...
... 1. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. A preliminar de ... fixada por meio de negociação entre as partes. Recurso ordinário provido, no tema. 3 ... avulso, e tendo em vista a garantia de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ... nº 43, esta Corte, em respeito ao princípio protetivo da higidez do trabalhador, tem deferido ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000941-22.2014.5.07.0039), 2016-03-30
... recorrido, por aplicação direta do princípio constitucional da isonomia, o direito de receber ... no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, é permitida na Justiça do ... , seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo ... Mantenho, pois, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000941-22.2014.5.07.0039), 2015-12-15
... , e, levando em consideração o princípio da isonomia, previsto no art. 7.º, inciso XXXII, ... no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, é permitida na Justiça do ... , seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso Ordinário ...
- Acórdão, Processo nº 5004698-85.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 12-04-2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000941-22.2014.5.07.0039), 2016-02-29
... , e, levando em consideração o princípio da isonomia, previsto no art. 7.º, inciso XXXII, ... no que se refere à responsabilidade das partes por dano processual, é permitida na Justiça do ... , seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso Ordinário ...
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Acórdão Nº 04067446220108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS ... pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-se por configurada litispendência ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...
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Acórdão Nº 04067446220108200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-07-2023
... Processo: ... APELAÇÃO CÍVEL - ... IDENTIDADE DE PARTES, DISTINÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS ... pedir e o mesmo objeto, de modo que, a princípio, somente tem-se por configurada litispendência ... ção, uma vez que ante o princípio da igualdade das partes no processo, consoante o art. 128 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15
... amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada ... a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-154500-18.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO. PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA JULGADOS IMPROCEDENTES NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO RENOVADA EM CONTRARRAZÕES A RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL REGIONAL. O artigo 193 do Código Civil dispõe que a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita. Já a Súmula 15
... amplo favorece, naturalmente, as duas partes processuais, tem-se que a prescrição suscitada ... a actio nata deu-se no curso do presente processo, com a conversão do auxílio-doença em ... apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, em face das diferenças inerentes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55200-07.2006.5.05.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PROVA EMPATADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO NA SEARA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. Na seara processual trabalhista, não se aplica o princípio de direito material -in dubio pro operário-. Tal princípio é de aplicação restrita aos casos de dúvida quanto ao sentido das normas plurissignificativas no âmbito do direito material do trabalho. Em matéria de prova, vigem...
... PROVA EMPATADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERÁRIO NA SEARA PROCESSUAL ... , vigem os mesmos princípios advindos do processo civil, dentre eles o da igualdade das partes, o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000142-59.2018.5.02.0071)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA QUE ACOMPANHA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO. PAGAMENTO INDEVIDO. Segundo o atual entendimento da SDI-1 desta Corte, não faz jus ao adicional de
... família, expressão do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana ... da CF -, que visam a equacionar a igualdade das partes dentro do processo e a desigualdade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14100-61.2001.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. COMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Instituída a complementação de aposentadoria em decorrência do pacto laboral, evidencia-se a competência material da Justiça do Trabalho. Embora se trate de verba de natureza previdenciária, paga por empresa com personalidade...
... Se no direito civil, onde prepondera o princípio" da igualdade entre as partes, incide a vedação \xC3" ... ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do ... -
Acórdão Nº 0020384-38.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. Hipótese em que o contexto fático-probatório é indicativo da existência de vínculo de emprego entre as partes.
... ência de vínculo de emprego entre as partes ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... da testemunha da ré, o que fere o princípio da igualdade das partes no processo. Transcreve ... -
Início dos Comentários
... erro de interpretação, já que pelo princípio do paralelismo tinha aplicação as mesmas regras ... Vamos comentar por partes: ... Não caracteriza grupo econômico a ... conceitual de grupo econômico no processo do trabalho ... Efetiva comunhão de ... XXV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo ...
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Do processo em geral
... em atos do juiz e do cartório; das partes e de terceiros. Nosso Código de Processo Civil ... 14) Princípio do contraditório e da ampla defesa. Processo ... jurisdicional em situação material de igualdade, isentando-os das despesas do processo. 2. O ...
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Apontamentos críticos sobre a analogia no direito tributário
... , desconhecendo como se dá realmente o processo comunicacional sendo algo, verdadeiramente ... de compatibilizar o sentido do princípio da legalidade materialmente qualificada com os ... princípio de verdadeira justiça, de igualdade jurídica, o qual exige que as espécies ... fundamento o princípio da igualdade das partes, no processo (isonomia processual), a exigir que ...
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Acórdão Nº 0020791-06.2016.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-12-2017
EMENTA SOCIEDADE COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INOCORRÊNCIA. A decretação da liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos débitos trabalhistas, não incidindo a norma do art. 76 de Lei nº 5.764/71. Aplicação da OJ nº 53 da SDI-II do TST.
... Identificação PROCESSO nº 0020791-06.2016.5.04.0741 (AP) AGRAVANTE: ... sistema processual brasileiro adota o princípio do duplo grau de jurisdição. No processo civil, ... ção Federal, devendo ser assegurados às partes os meios e os recursos inerentes a essas ... pena de atentar contra o princípio da igualdade das partes no processo. Aliás, salienta-se que o ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000510-12.2014.5.07.0031), 2015-03-16
... Conciliação rejeitada ... As partes reclamadas CONSTRUTORA CONSFOR LTDA - EPP E ... PROVA FRÁGIL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO ... , seja empregado, ante o princípio da igualdade das partes no processo. Recurso de revista a que ...
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Acórdão Nº 0021328-92.2015.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-06-2017
NULIDADE DA EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. MATÉRIA DE DIREITO. Indiscutivelmente, o contraditório e a ampla defesa são garantias expressamente previstas no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, devendo ser assegurados às partes os meios e os recursos inerentes a essas prerrogativas, entre eles a produção das provas que entenderem necessárias à defesa...
... ção Federal, devendo ser assegurados às partes os meios e os recursos inerentes a essas ... O executado argui a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, em razão do ... pena de cometer ato atentatório ao princípio da igualdade das partes no processo. A ... -
Acórdão Nº 0035996-82.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGADA INVASÃO DOS RÉUS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL LINDEIRO AO TERRENO PERTENCENTE À AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃOS DOS REQUERIDOS.PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO SUSCITADA NA PEÇA DEFENSIVA. SÚMULA 237 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EX OFFICIO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA,...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73100-25.2008.5.01.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A E OUTRA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não configura a hipótese prevista na parte inicial da Súmula 86/TST. Assim, deixando as reclamadas de efetuar o depósito recursal, conduziram seu apelo à deserção. Agravo de instrumento conhecido e...
... EMPRESA SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ... sua proteção à vida, liberdade, igualdade, intimidade, honra e imagem, ao mesmo tempo em ... as facetas diversas das lesões e o princípio constitucional do solidarismo. Recurso de revista ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Os Estados Partes da presente convenção, ... ... os princípios fundamentais do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou ... úblicos, eqüidade, responsabilidade e igualdade perante a lei, assim como a necessidade de ... , tendo presente o respeito ao princípio de presunção de inocência ... ...
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Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...
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Execução de ofício: do fim ao recomeço
... 878 da CLT, que trata da iniciativa do processo de execução trabalhista, restringindo a ... 5 ... Com efeito, o princípio da execução de ofício não se confunde com o ... ício fique restrita à hipótese em que as partes" não tiverem advogado: ... Art. 878. A execu\xC3" ... processo trabalhista de princípio da igualdade substancial das partes no processo trabalhista , ...