principio da inalterabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA PORTADORA DE LIMITAÇÕES ORTOPÉDICAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FEITO QUE FORA CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA, EM DECISÃO PROFERIDA POR ESTA CÂMARA. PROLATADA NOVA SENTENÇA APÓS A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO JULGAMENTO. ART. 494,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO BENEFÍCIO COM COBERTURA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 468, DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O art. 468, da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO OU NOVO PRONUNCIAMENTO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ABARCADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.A sentença, para...

PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REFLEXOS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Discute-se, no caso, a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo reclamante de integração ao salário do auxílio-alimentação instituído pela reclamada em norma regulamentar, ao qual foi atribuída a natureza...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULAS 51, II E 288, I/TST. Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteraç

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, COM PEDIDO DE LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ANULADA PELO PRÓPRIO JUÍZO SINGULAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA, CONSAGRADO NO ART. 494 DO CPC/2015. PUBLICADA A SENTENÇA DE MÉRITO É VEDADO AO JULGADOR ALTERAR SUBSTANCIALMENTE O SEU CONTEÚDO, AINDA, QUE, HAJA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, UMA VEZ QUE ESSA IMPUGNAÇÃOAPE

GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. Cessada a prestação de serviços em cargo comissionado, a lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §1º, da CLT). Entretanto, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire estabilidade financeira, que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena...

HORAS EXTRAS HABITUAIS. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. A supressão abrupta dos ganhos obtidos pelo trabalhador, decorrente de horas extras habituais, agride o princípio da inalterabilidade emanado do art. 468 da CLT. Integração ao salário do trabalhador empregado, para todos os efeitos, das horas extras suprimidas. Princípio constitucional da irredutibilidade salarial, emanado do art. 7º, VI, da...

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - DIREITO ADQUIRIDO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIFERENÇAS INDEVIDAS. Em razão da autonomia das regras previdenciárias em relação ao contrato de trabalho - conforme declarado pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 586.453, em Sessão Plenária de 20/2/2013 -, e da dicção do § 1.º do artigo 68 da Lei...

A) RECURSO DE REVISTA DA CEF. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 2. HORAS EXRAS. PRESCRIÇÃO. 3. JORNADA DE SEIS HORAS PARA CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CORPORIFICADO NO ARTIGO 468 DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROVIMENTO. 1. O princípio da inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT) consagra como “lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado.” É...

Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual. a Revogação Da Sentença, por Meio de Embargos de Declaração, Afronta, In Casu, O Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Consagrado No Artigo 494, Do Vigente Código de Processo Civil, de 2015, Segundo O Qual O Magistrado Só Poderá alterá-la para Correção, de Ofício Ou a Requerimento Da Parte, de Inexatidões Materiais Ou Erros de Cálculo, e por

APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Ao se compulsar os autos, verificou-se a prolação de duas sentenças no mesmo processo, em contrariedades hipóteses determinadas no art. 494 do CPC, impõe-se a cassação da segunda sentença, bem como a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO CELETISTA ENTRE TRABALHADOR E ENTE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I - Diante da premissa fática fixada no acórdão regional acerca contrataçã

DIREITO PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. DUAS SENTENÇAS. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE CONFIGURADA. ERROR IN PROCEDENDO. cassação de ofício da segunda sentença e, por decorrência, dos atos processuais posteriores. retorno dos autos ao juízo de origem, para que sejam julgados os Embargos de Declaração opostos À PRIMEIRA SENTENÇA e não

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PARA SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SOBRENOME. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO SOCIAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE SE IDENTIFICA SEM O SOBRENOME DESCOBERTO. DOCUMENTOS CIVISAPELAÇ

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO PARA SUPRESSÃO DE SOBRENOME DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO SOBRENOME. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DO NOME. RELATIVIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO SOCIAL DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ. RECORRENTE QUE SE IDENTIFICA SEM O SOBRENOME DESCOBERTO. DOCUMENTOS CIVIS,APELA

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FATOS FEITA SOMENTE EM FASE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. O apelo que apresenta fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles levados ao conhecimento e apreciação do Juízo singular, constitui verdadeira inovação à lide. Nesse contexto, quando o pedido recursal e os fatos que o sustentam não...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA PREVISTO NO ART. 494, DO CPC. PRELIMINAR DE NULIDADE DO SEGUNDO DECISUM SUSCITADA E ACOLHIDA, DE OFÍCIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA FUSTIGADA. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.1. Constata-se nulidade absoluta da sentença, a qual deve ser declarada de

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PEDIDOS SOMENTE FORMULADOS NA FASE RECURSAL. INOVAÇÃO À LIDE. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. O apelo que apresenta fatos e fundamentos jurídicos diversos daqueles levados ao conhecimento e apreciação do Juízo singular, constitui verdadeira inovação à lide. Na hipótese de matéria suscitada...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...

EMENTA: Restou patenteada a redução salarial ilegal reclamada, uma vez que suprimido o acréscimo salarial do reclamante com vários anos de exercício da função gratificada. Considero que a supressão do valor da gratificação, paga por mais de 18 anos, viola o normativo inserto no art. 7º inciso, VI, da CF/88. Exegese dos arts. 9º e 468, ambos consolidados. Anulável, portanto, é o ato que a...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA INVALIDADA, DE OFÍCIO, FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ERROR IN PROCEDENDO. INVALIDAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS JURÍDICOS DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.1. Impera no processo civil o princípio da inalterabilidade da decisão judicial; assim, uma vez publicada a sentença, isto é, no momento

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES . O TRT consignou que "A pretensão está amparada em alegadas lesões continuadas pela supressão de valores em parcela salarial, o que atrai a aplicação do art. 7º, VI,...