principio da inalterabilidade
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Acórdão nº 0532879-97.2014.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ... SEGUNDO ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153600-44.2006.5.04.0018) 23-05-2018
... COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. HIPÓTESE ... DOS AUTOS ... nº 9.670/92, em face da aplicação do " princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador, previsto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1958/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2002
1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento, conferido pelo art. 131 do CPC, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional...
... respeito à garantia constitucional do direito adquirido e ao princípio da inalterabilidade do contrato ... Revista conhecida em parte, e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-63.2012.5.06.0192), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE REFEIÇÃO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. Independentemente de comprovação nos autos acerca de existência de norma coletiva garantindo à reclamante o direito de recebimento de vale refeição, a sua supressão se revela ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput, consolidado. Apelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001661-17.2011.5.06.0008), 04-02-2013
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... AL Í QUOTA. CONTRIBUI Ç Ã O DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á RIA. O Estatuto da FACHESF ... -
Acórdão nº 1016248-43.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-04-2023
RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – TAXAS CONDOMINIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO TRANSITADA EM JULGADO – POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUIZ SINGULAR – RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURIDICA E AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA (ART. 494...
... DA PARTE EXEQUENTE - VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURIDICA E AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA (ART. 494 DO CPC) – PRECLUSÃO PRO ... -
Processo nº 0040021-23.2017.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Prolação de Sentença Terminativa. Posterior Reconsideração Pelo D. Juízo a Quo. Impossibilidade. Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença. Provimento Do Recurso. 1. a Conduta Do D. Magistrado de Origem, de Reconsiderar Sentença Terminativa Após Petição Do Executado, Afrontou O Princípio Da Inalterabilidade Da Sentença, Consagrado No Artigo
... PELO D. JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. ... PRINCÍPIO ... INALTERABILIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000682-29.2018.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo...
... estão submetidas ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos do art ... 468 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-56.2011.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS I. Não se autoriza o manejo do recurso de...
... trabalho e sua não concessão importa em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual ... (artigo 468, CLT) e da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-59.2010.5.06.0014), 29-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (artigos. 450 e 468, § 1º, da CLT), a...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade c ... ontratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput , Consolidado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11595-26.2019.5.15.0086)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.467/17 AOS CONTRATOS INICIADOS ANTES DA SUA VIGÊNCIA. Delimitação do
... consectários, deve ser prestigiado o direito adquirido e o princípio da segurança ... jurídica, para que as repercussões prossigam ... ofensa ao princípio da inalterabilidade in pejus das condições de trabalho (CLT, 468) e ... desrespeito ... - Acórdão nº 0000803-60.2012.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000689-64.2018.5.06.0311), 25-08-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIDA. Em que pese o informalismo do Processo do Trabalho, o mesmo não chega ao extremo de se dispensar o mínimo de elementos necessários para que a parte contrária possa se defender e o Juiz possa emitir o seu julgamento. Irrefutável que o artigo 840 da CLT adota a Teoria da Substanciação ao não isentar a parte demandante de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135-17.2017.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ESTUDO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA INICIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva e viola a cláusula geral de boa-fé ... -
Acórdão nº 0000183-47.2014.8.05.0104 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... RECURSO ... 1. Em respeito ao princípio da inalterabilidade da sentença conforme o art ... 463, do Código de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20099-56.2013.5.04.0015) 08-11-2017
... O art. 468 da CLT enuncia o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo a qual as alterações ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 103200-85.2009.5.03.0038) 12-09-2018
... ), inspiradas na norma do artigo 468 do TST e em prestígio ao princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001710-16.2011.5.06.0022), 03-09-2012
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... AL Í QUOTA. CONTRIBUI Ç Ã O DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á RIA. O Estatuto da FACHESF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000032-92.2012.5.06.0001 (00645-1999-013-06-00-0)), 28-01-2013
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do
... CONTRIBUI Ç Ã O DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á RIA. O Estatuto da FACHESF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001679-93.2011.5.06.0022), 20-08-2012
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... AL Í QUOTA. CONTRIBUI Ç Ã O DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á RIA. O Estatuto da FACHESF ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de “começo , início” , e, ... âneos ocidentais (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-42.2011.5.06.0103 (00416-2009-008-06-00-2)), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade" contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput , Consolidado. Aplica \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-54.2010.5.06.0011 (95177-2002-171-06-00-9)), 06-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade" contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput , Consolidado. Aplica \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-12.2018.5.06.0003), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-86.2019.5.06.0001), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º, do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a gratificação de...