principio da inalterabilidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-383/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trabalho ... Agravo a que se nega ...
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Acórdão Nº 0021422-33.2017.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 28-10-2020
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10697-67.2020.5.15.0089)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA - NON REFORMATIO IN PEJUS . A sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na estrutura empresarial com modificação...
... Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude do princípio da inalterabilidade contratual ... lesiva. Desse modo, ... -
Acórdão Nº 0021639-69.2014.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-09-2017
... qual se incorporou ao contrato de trabalho, por aplicação do princípio da inalterabilidade lesiva do contrato de trabalho, nos termos do artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000589-56.2015.5.06.0007), 03-05-2017
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...
... PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20122-43.2021.5.04.0331)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... ípios trabalhistas da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, ... consubstanciados nos artigos 444 e 468 da ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos ... termos de sua ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20391-18.2021.5.04.0611)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Acórdão Nº 0020259-32.2016.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INGRESSO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO 16/2009 - GP. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, o qual estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve incidir sobre a lotação de cada setor...
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da ... -
Acórdão Nº 0020102-46.2016.5.04.0131 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-08-2018
EMENTA CORSAN . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INGRESSO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO 16/2009 - GP . A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, o qual estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve incidir sobre a lotação de...
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da ... -
Acórdão Nº 0020780-06.2018.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da ... -
Acórdão Nº 0020222-04.2019.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
CONTRATO INICIADO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. HORAS IN ITINERE . INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. A incompatibilidade entre os horários de início e de término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas in itinere . Item II da Súmula nº 90 do TST. As alterações legislativas que implicaram prejuízo ou supressão de direitos não se...
... Pena de afronta ao disposto no art. 468 da CLT e ao princípio da inalterabilidade das condições contratuais ... ACÓRDÃO Vistos, ... -
Acórdão Nº 0020323-75.2018.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-11-2020
... de trabalho e não podem ser suprimidas, com fundamento no princípio" da inalterabilidade contratual lesiva. Aplicação do disposto no artigo 1\xC2" ...
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Acórdão Nº 0020131-07.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 21-05-2020
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho
... o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da ... -
Acórdão Nº 0020512-31.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
... , resultando em prejuízo ao trabalhador, viola o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos do art. 468 da CLT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000326-09.2015.5.06.0012), 16-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...
... PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1557-65.2012.5.09.0021) 07-02-2018
... o disposto no artigo 468 da CLT, em completa inobservância ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... Recurso de revista ...
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Acórdão Nº 0012493-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 2. Em decorrência do princípio da inalterabilidade ou invariabilidade da sentença, quando o julgador ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-77.2016.5.01.0341) 14-03-2018
... que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não ...
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Acórdão Nº 0020861-29.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 30-09-2021
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVALIDADE . A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art. 468) e jurisprudência (Súmula 51 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, verbete I), que a cláusula contratual benéfica somente
... A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da ... a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art ... -
Acórdão nº 1.0390.12.000487-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO. TÍTULO EXECUTIVO. POSTERIOR REFORMA DA DESCISÃO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. A homologação judicial do acordo, após o trânsito em julgado, faz recair sobre a decisão o manto da coisa julgada, o que constitui óbice para novo julgamento sobre o caso. Sentença anulada....
... 494 do CPC. Cita o princpio da inalterabilidade da deciso judicial. Coloca que no foi interposto qualquer recurso, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056822820174050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805682-28.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHEOPS TEIXEIRA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE PARCELAS INDEVIDAS. ERRO MATERIAL NÃO SUJEITO A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000721-43.2011.5.06.0011), 23-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput , da CLT. Aplica ç ã ... -
Acórdão Nº 0020434-17.2016.5.04.0841 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-12-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando que as pretensões buscam o restabelecimento de lesão a direito que se renova mês a mês a prescrição é parcial atingindo apenas os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada improvido no tópico. CEF. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no
... Recurso da reclamada improvido no tópico ... CEF. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001626-72.2011.5.06.0003), 28-01-2013
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do
... CONTRIBUI Ç Ã O DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á RIA. O Estatuto da FACHESF ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000335-28.2011.5.06.0103), 06-02-2012
EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio não permite à parte contrária o pleno exercício do contraditório, com ciê
... se permite a inova ç ã o da lide – princ í pio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio ...