principio da inalterabilidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001163-25.2010.5.06.0017 (00151-2009-015-06-00-0)), 11-06-2012
EMENTA: INOVAÇÃO À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. Para manter a estabilidade das relações jurídicas, não se permite a inovação da lide - princípio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio são traçados a partir da inicial e da contestação. A alteração dos contornos dados pelo exórdio não permite à parte contrária o pleno exercício do contraditório, com ciê
... ã o se permite a inova ç ã o da lide - princ í pio da inalterabilidade do libelo, esculpido no art. 264 do CPC. Os limites da litiscontestatio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074183520014058000), 17-12-2019
PJE 0007418-35.2001.4.05.8000 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ANTE A PROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO PARA POSSIBILITAR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ATOS CONSTRITIVOS. ART. 6º, § 7º, DA LEI 11.101/2005. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO NO EXECUTIVO FISCAL....
... Sustenta, ainda, que o decisum violou o princípio da inalterabilidade da sentença e da taxatividade recursal (arts. 494 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21869-45.2017.5.04.0403)
RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADO TRANSCENDÊNCIA. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendên
... 468 da CLT e o princípio da ... inalterabilidade das condições laborais ... 4 - ... -
Acórdão Nº 0002349-15.2020.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2022
... princípio" da inalterabilidade da decisão judicial, que se aplica também aos acórd\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-72.2010.5.06.0014), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO VARIADAS AUFERIDAS POR MAIS DE 10 ANOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÉDIA DECENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A supressão dos valores relativos às funções gratificadas exercidas por mais de dez anos revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade...
... da irredutibilidade salarial, bem assim o princ í pio da inalterabilidade" contratual lesiva, consagrado no artigo 468, caput , Consolidado. Aplica \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-554/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. SUDS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. A parcela denominada Complementação SUDS tem natureza salarial, enquanto paga, podendo entretanto ser suprimida, desde que respeitado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.
... paga, podendo entretanto ser suprimida, desde que respeitado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 ... da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Trabalho, levando-se em consideração o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo ao empregado ...
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Acórdão Nº 0021707-90.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-11-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DO BRASIL. COVID-19. CONVOCAÇÃO DE EMPREGADOS QUE COABITAM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE. I - Inexiste obrigação legal, normativa ou regulamentar que proíba a convocação para atividades presenciais de empregados que coabitam com pessoas do grupo de risco. II - A extensão do teletrabalho a todos os empregados "coabitantes", implementada em março de
... contratual que não comporta modificação, albergada pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, caput , da CLT). III - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010923-23.2013.5.06.0201), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. O instrumento de mandato, que outorgou poderes de representação ao advogado subscritor do recurso, não preenche os requisitos de validade estabelecidos no ar. 654, §1°, do Código Civil. Isso porque a procuração não identifica o representante legal do outorgante, o que se encontra em desacordo
... ças salariais decorrentes do acúmulo de funções decorre do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-41.2013.5.01.0342) 13-12-2017
... que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11782-71.2015.5.01.0342) 18-12-2018
... que foi importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário civilista originário, pelo ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções firmadas pelas partes não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001193-04.2017.5.05.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS1 – Na decisão monocrática, conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo de instrumento.2 - O...
... TST, não se tem dúvida de que, em face do princípio" da estabilidade financeira, o empregado, que percebe gratificação de fun\xC3" ... 7º, inciso VI, da CF/88) e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no caput do art. 486 da CLT” 6 - Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-389/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Abril de 2003
ACORDO COLETIVO INTEGRAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍQUETE-REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA APÓS TER EXPIRADO O PRAZO DE VIGÊNCIA SUPRESSÃO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE Acordo coletivo firmado entre as partes, concedendo pagamento de tíquete-refeição e cesta básica para ter vigência até o mês de abril de 1998. A TCB de forma espontânea e habitual permaneceu concedendo o pagamento dessas vantagens por período de 7
... podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trab a lho ... Agravo a que se nega ... -
Acórdão nº 1.0003.16.003236-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ABERTURA E REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO - INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS - DESNECESSIDADE - RETRATAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA APÓS REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - REQUISITOS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO PÚBLICO...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39600-71.2008.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "
... Portanto, consoante o ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que dispõem o artigo 468 da CLT e ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-07.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-76.2012.5.07.0014) 06-12-2017
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. SERPRO. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve
... cálculo da FCT acarretando prejuízo salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do contrato (Súmula 51, I, do TST e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-40.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As regras do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão pela qual não podem ser suprimidas ou alteradas, em prejuízo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20050-59.2015.5.04.0010) 18-12-2018
... princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 2.3 ... Todavia, à luz do ...
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Acórdão Nº 0020602-77.2013.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 31-07-2014
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. Alteração do horário de trabalho. Vigilante. Inexistência de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A alteração do horário de trabalho, tratando-se de empregado de empresa que presta serviços de vigilância, não acarreta violação à regra do artigo 468 da CLT, mormente em razão da existência de cláusula contratual prevendo a...
... Vigilante. Inexistência de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A alteração do horário de ... -
Acórdão Nº 0020092-47.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 291 DO TST. ENTE PÚBLICO. É devido o pagamento de indenização, em virtude da supressão de horas extraordinárias prestadas com habitualidade, nos termos da Súmula nº 291 do TST. O fato de o reclamado tratar-se de ente público não é óbice à aplicação do disposto na referida Súmula, porquanto, ao contratar empregados, não pode deixar de aplicar...
... , principalmente quando a inobservância dessas regras violar princípio basilar do Direito do Trabalho, consagrado no artigo 468 da CLT, ou seja, o Princípio da Inalterabilidade do Contrato de Trabalho, que veda alterações lesivas ao empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28375/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... limites do Direito do Trabalho, levando-se em consideração o princípio da inalterabilidade do contrato de trabalho em prejuízo ao empregado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000125-53.2015.5.06.0000), 14-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA SÚMULA 372, ITEM I, DO C. TST. "Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores...
... de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001605-43.2014.5.06.0019), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840 DA CLT. CAUSA DE PEDIR. A exigência constante do § 1º do artigo 840 da CLT para que a parte proceda a uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio busca não isentar o demandante de deixar claro e preciso o fato constitutivo do seu direito (causa de pedir remota) e a lesão ou ameaça a tal direito (causa de pedir próxima),...
... da ação, mas também é indispensável à observância do Princípio da Inalterabilidade da Demanda. In casu , não trouxeram os autores em ... -
Acórdão nº 0532879-97.2014.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE DA SENTENÇA. NULIDADE DO ... SEGUNDO ACÓRDÃO ...