principio da inalterabilidade
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Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de “começo , início” , e, ... âneos ocidentais (como, ilustrativamente, o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, princípios que se irradiam por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000969-25.2015.5.06.0122), 25-01-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO. O art. 462 da CLT regula as hipóteses em que o empregador está autorizado a proceder descontos no salário do empregado. A regra geral é a de que não podem ser realizados descontos, a menos que visem ressarcir o empregador por dano dolosamente causado pelo empregado, havendo também a alternativa de serem efetuados descontos "desde
... Essa regra consolida o princípio da irredutibilidade, os da inalterabilidade e da intangibilidade do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20438-16.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10554-50.2018.5.03.0132)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20290-19.2021.5.04.0663)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20184-51.2021.5.04.0471)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1070-73.2019.5.12.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM...
... na aplicação do entendimento de que, considerando-se que o princípio da ... inalterabilidade contratual unilateral lesiva previsto no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10952-31.2017.5.15.0024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. No caso dos autos, constata-se não haver no acórdão qualquer omissão, uma vez que a integração dos anuênios ao patrimônio jurídico do reclamante foi esclarecido por esta Turma, no sentido de que a jurisprudência desta...
... podem ser suprimidos, seja por norma coletiva ou não, pelo princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva ... Embargos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 20163-85.2016.5.04.0104)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. No caso dos autos, constata-se não haver no acórdão qualquer omissão, uma vez que a integração dos anuênios ao patrimônio jurídico do reclamante foi esclarecido por esta Turma, no sentido de que a jurisprudência desta...
... podem ser suprimidos, seja por norma coletiva ou não, pelo princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva ... Embargos ... -
Acórdão nº 1.0024.17.048597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PARCIAL CONHECIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NULIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PENHORABILIDADE...
... Em que pese o CPC/73 prestigiar a regra de inalterabilidade da sentena, tem-se que em situaes excepcionais, era permitido que o juiz ... -
Acórdão nº 1.0024.17.048597-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO VERIFICAÇÃO - PARCIAL CONHECIMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - JULGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - NULIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - PENHORABILIDADE...
... Em que pese o CPC/73 prestigiar a regra de inalterabilidade da sentena, tem-se que em situaes excepcionais, era permitido que o juiz ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101809-32.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...
... importado pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade" dos contratos, que se expressa, ... no estuário civilista origin\xC3" ... ("os pactos devem ser cumpridos"). Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as ... convenções firmadas pelas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-19.2015.5.06.0411), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. SÚMULA Nº 291 DO TST. - Com efeito, o entendimento do TST, esposado no referido enunciado, direciona-se à hipótese em que há a redução ou supressão de horas extraordinárias habitualmente prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal jornada suplementar. Encontra, portanto, amparo no...
... Encontra, portanto, amparo no Princípio da irredutibilidade Salarial e no Princípio da Inalterabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-10.2015.5.06.0411), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. SÚMULA Nº 291 DO TST. - Com efeito, o entendimento do TST, esposado no referido enunciado, direciona-se à hipótese em que há a redução ou supressão de horas extraordinárias habitualmente prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal jornada suplementar. Encontra, portanto, amparo no...
... Encontra, portanto, amparo no Princípio da irredutibilidade Salarial e no Princípio da Inalterabilidade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20924-86.2019.5.04.0371)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20427-43.2020.5.04.0531)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20075-65.2021.5.04.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-23.2022.5.21.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...
... Tem-se, no direito adquirido, o consectário do princípio da irretroatividade das leis, em ... homenagem à segurança das ... desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10780-53.2018.5.03.0068)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...
... do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que cláusulas contratuais benéficas ... 468, caput, da CLT), à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. ( ... ) Ao ... contrário do que aduz a ré, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 20355-58.2016.5.04.0511)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE...
... Incide, na espécie, o ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... Todavia, à luz do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-420/2001-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trabalho ... Agravo a que se nega ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-383/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Marzo de 2003
... podem ser suprimidas de forma unilateral, sob pena de mitigar o princípio da inalterabilidade do co n trato de trabalho ... Agravo a que se nega ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20070-40.2021.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20439-98.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20412-12.2021.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ...