principio da inalterabilidade contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001679-93.2011.5.06.0022), 20-08-2012
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á ... o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, estendendo, para al é m do encerramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-42.2011.5.06.0103 (00416-2009-008-06-00-2)), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao...
... , bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001020-54.2010.5.06.0011 (95177-2002-171-06-00-9)), 06-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE DIVERSAS FUNÇÕES GRATIFICADAS POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO PELA MÉDIA DAS GRATIFICAÇÕES AUFERIDAS. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao...
... , bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-12.2018.5.06.0003), 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-86.2019.5.06.0001), 11-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º, do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a gratificação de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000730-34.2018.5.06.0019), 26-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. Os adicionais por tempo de serviço (a exemplo dos quinquênios), pagos pela empregadora com habitualidade, possuem natureza salarial e integram a remuneração do trabalhador para todos os efeitos legais, inclusive para fins de pagamento dos adicionais noturnos. DIVISOR ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO.
... ao contrato de trabalho, com base no princípio da proteção e da inalterabilidade contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11404-78.2014.5.01.0010)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Correta a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento patronal. Quanto à controvérsia
... princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Por sua ... -
Princípios do direito do trabalho
@I. Introdução ... A palavra princípio traduz, na linguagem corrente, a ideia de ... , o princípio da inalterabilidade dos contratos). Tendem a ser, portanto, ... , o princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... Desse modo, tornase mais correto e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 131163-58.2014.5.13.0024) 18-04-2018
... A princípio, o auxílio-alimentação, uma vez pago de forma ... , por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, o contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2525-46.2015.5.12.0041) 08-02-2017
... de vínculo de natureza jurídica contratual". Precedentes. III - Com isso, avulta a convicç\xC3" ... LEI MUNICIPAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SÚMULA Nº 51, ... em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da CLT, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35-69.2012.5.04.0141) 02-05-2018
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. 4 ... HORAS EXTRAS. REFLEXO EM ... Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-50.2010.5.06.0020), 13-12-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CORPORIFICADO NO ARTIGO 468 DA CLT - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - PROVIMENTO. 1. O princípio da inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT) consagra como “lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado.” É...
... : RECURSO ORDIN Á RIO - ALTERA Ç Ã O CONTRATUAL LESIVA - VIOLA Ç Ã O AO PRINC Í PIO ... 1. O princ í pio da inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT) consagra como “ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001259-52.2015.5.06.0312), 26-01-2017
GRATIFICAÇÕES PREVISTAS EM REGULAMENTO INTERNO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUPRESSÃO. EFEITOS. Cessada a prestação de serviços em cargo comissionado, a lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §1º, da CLT). Entretanto, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire estabilidade financeira, que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena...
... do empregador, sob pena de ofensa ao princípio do direito adquirido, da irredutibilidade l, da inalterabilidade contratual lesiva, assim como a diretriz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001637-65.2011.5.06.0015), 12-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...
... OFENSA AO PRINC Í PIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000067-91.2013.5.06.0009 (01703-2008-020-06-00-2)), 10-10-2013
EMENTA: Restou patenteada a redução salarial ilegal reclamada, uma vez que suprimido o acréscimo salarial do reclamante com vários anos de exercício da função gratificada. Considero que a supressão do valor da gratificação, paga por mais de 18 anos, viola o normativo inserto no art. 7º inciso, VI, da CF/88. Exegese dos arts. 9º e 468, ambos consolidados. Anulável, portanto, é o ato que a...
... , em face do princ í pio da inalterabilidade contratual. Recurso improvido, para manter a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10063-72.2020.5.03.0035)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA SALARIAL DE GRADES . O TRT consignou que "A pretensão está amparada em alegadas lesões continuadas pela supressão de valores em parcela salarial, o que atrai a aplicação do art. 7º, VI,...
... diante do princípio da irredutibilidade salarial e da e contratual ... lesiva." Em face disso, aplicou ao ... irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva ... Não é caso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000139-02.2018.5.06.0301), 07-06-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); ... (artigo 7º, VI, da CF) e da Inalterabilidade Contratual Lesiva (artigo 468, caput, da CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 369-95.2015.5.08.0106) 21-11-2018
... ário base do autor, em homenagem ao princípio da inalterabilidade contratual, porquanto essa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000137-32.2018.5.06.0301), 09-04-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); ... (artigo 7º, VI, da CF) e da Inalterabilidade Contratual Lesiva (artigo 468, caput, da CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000685-54.2018.5.06.0011), 20-02-2020
DIVISOR DE HORAS EXTRAS ADOTADO. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. Verificada a adoção, pelo empregador, de divisor de horas extras mais vantajoso ao obreiro, aquele adere ao contrato de trabalho, com base no princípio da proteção e da inalterabilidade contratual lesiva. Deste modo, ainda que laborasse em jornada de 12 x 36, o empregado da EMLURB tem direito à manutenção da condição mais...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000950-72.2012.5.06.0009), 31-10-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PCCS 2009 DA INFRAERO. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ANTIGO EM FACE DA CONTRATAÇÃO DOS NOVOS DIRETAMENTE NO NÍVEL SÊNIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Seguindo a previsão contida no PCCS 2009, a INFRAERO promoveu o concurso público para contratação de profissionais diretamente no nível SÊNIOR e, para tanto, realizou certame com maiores exigências,...
... infra ç ã o ao postulado da inalterabilidade contratual lesiva, pois a autora percebeu ganho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000807-07.2017.5.06.0010), 28-08-2019
DO RECURSO DO RECLAMADO:INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Sendo incontroverso que a reclamante exerceu função comissionada há mais de 10 (dez) anos, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser abalada por ato do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF), da inalterabilidade...
... do empregador, sob pena de malferir o princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da ... 7º, VI, da CF), da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, caput, da CLT), ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001555-50.2016.5.06.0341), 29-01-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da ... 7º, VI, da CF) e da Inalterabilidade Contratual Lesiva (art. 468, caput , da CLT) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001337-85.2017.5.06.0341), 11-06-2018
REMESSA EX OFFICIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da...
... do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF); da ... 7º, VI, da CF) e da Inalterabilidade Contratual Lesiva (art. 468, caput , da CLT) ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... @II. Formação contratual trabalhista ... A formação do contrato de ... a eficácia do contrato afasta, em princípio, o critério do tempo à disposição , inerente ... como ilícitas (princípio da inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, caput , CLT) ...