principio da inalterabilidade contratual

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORA EXTRA. ADICIONAL. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INVALIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente dessa...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CIDASC. ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OJ 308 DA SBDI-1/TST. INAPLICABILIDADE. ART. 173, § 1º, II, CF. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 468 da CLT, consubstanciador do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estabelece como exigência para a alteração lícita do contrato de trabalho que não haja prejuízo ao empregado, sob pena de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que o reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela integrava, na verdade, o básico salarial e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...

ASCAR. LICENÇA REMUNERADA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO PÚBLICO. As disposições da Resolução Executiva nº 389/2003 integram o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.

AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES ENFRENTADAS PELA CORTE REGIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 2. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRÊMIOS. NATUREZA SALARIAL. ART. 468 DA CLT. Ensina Maurício Godinho Delgado, ao apontar a natureza salarial dos prêmios, que estes “consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante ao empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa”.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. TEMA 1046. ESCLARECIMENTOS. A controvérsia dos autos não guarda estrita aderência ao Tema 1046, da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque não se declarou invalidade de norma coletiva que restringe direito trabalhista não

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA - FCA - NATUREZA SALARIAL. NULIDADE DA SUPRESSÃO. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. 1. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Colegiado Regional assentou que o reclamante percebia determinada parcela ("FCT") independente do exercício de função de confiança. 2. Concluiu-se, assim, que o pagamento da parcela estava desvinculado de qualquer exercício...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como a reclamante, perceberam a...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA...

AGRAVO DA RECLAMADA BELÉM BIOENERGIA BRASIL S.A. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. SUPRESSÃO. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO EM MOMENTO POSTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como o reclamante, perceberam a...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGÊNCIA DA NORMAS EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido incorporada ao contrato de...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REGÊNCIA DA NORMAS EM VIGOR NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO EMPREGADO, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES FAVORÁVEIS. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido incorporada ao contrato de...

RECURSO ORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE PESQUEIRA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. Por ter sido efetuado, ainda que equivocadamente, o pagamento do decênio de forma habitual, por mais de 10 (dez) anos, entendo que não pode o município suprimir, por ato unilateral, o adicional respectivo, sob pena de afronta direita aos princípios constitucionais do direito adquirido (art. 5, XXVI, da C.F/88) e

RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. EMLURB. No presente feito,a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título, o que atrai o ônus de demonstrar tais alegações. Do cotejo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FLUMITRENS. ISONOMIA. PLANO CARGOS E SALÁRIOS DA CBTU. Não se há de falar em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, já que o Regional consignou não provada a existência de prejuízo aos reclamantes. Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. CONTRATO MEDIANTE PAGAMENTO POR HORA-AULA. LICITUDE. De acordo com a OJ nº 244 da SDI-I, do c. TST, é licita a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, sem que haja afronta ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva ao trabalhador, desde que preservado o valor da hora-aula. Recurso

EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ÔNUS DA PROVA. Negado pela ré o pagamento de comissões apontado pelo autor na exordial, competia a ela o ônus de provar suas alegações, a teor dos artigos 818, da CLT, e 333, I, do CPC, encargo processual do qual se desincumbiu a contento. DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Como é de conhecimento...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. CONFIGURAÇÃO. Vigora, no Direito do Trabalho, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT), sujeitando-se o "jus variandi" do empregador às limitações impostas pela legislação trabalhista e restando assegurado o direito à intangibilidade salarial do empregado, o qual...

EMENTA: MUNICÍPIO. EMPREGADO PÚBLICO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IMPOSSIBILIDADE. As cláusulas do contrato individual de trabalho não podem sofrer alteração unilateral in pejus, a teor do que dispõe o art. 468, da CLT, devendo ser respeitadas as condições mais benéficas à relação de emprego, que passaram a integrar o ajuste. Trata-se do respeito ao princípio da proteção ao salário e ao direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...