principio da inalterabilidade contratual
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Acordão nº (RO)0000150-73.2010.5.06.0022 de 1º Turma, 15 de Julio de 2010
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ...
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Acordão nº (RO)0125200-32.2007.5.06.0017 (01252.2007.017.06.00.0) de 1º Turma, 24 de Marzo de 2009
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ...
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Acordão nº (RO)0064700-74.2009.5.06.0002 (00647.2009.002.06.00.8) de 3º Turma, 14 de Abril de 2010
... : RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA -VIOLAÇÃO O PRINCÍPIO CORPORIFICADO NO ARTIGO 468 DA CLT - DIFERENÇAS ... 1. O princípio da inalterabilidade contratual (artigo 468 da CLT) consagra como ...
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Remuneração e salário
... para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são ... , assegurados, em qualquer hipótese, o princípio do contraditório e da ampla defesa. (Incluído ... ao princípio basilar da inalterabilidade contratual lesiva , inserido, até mesmo, no ...
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Acordão nº 02756/2003-010-07-00-3 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Mayo de 2005
ALTERAÇÃO CONTRATUAL. LICITUDE Para a revogação do instrumento que estabeleceu a jornada de oito horas, suficiente a declaração de vontade da uma das parte, sem que necessário fosse, para a convalidação da rescisão, a anuência do outro contratante. Demais disso, não houve prejuízo para o reclamante, não se tratando, assim, de afronta ao princípio da inalterabilidade contratual insculpido no...
... por reconhecer nulidade de alteração contratual, que importou em redução de parcela ... que não se trata de afronta ao princípio da inalterabilidade contratual insculpido no ... -
Acordão nº (RO)0121700-27.2008.5.06.0015 (01217.2008.015.06.00.9) de 1º Turma, 28 de Abril de 2009
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ...
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Acordão nº 00662/2003-005-07-00-4 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 3 de Julio de 2006
... Assim sendo, o ato da CONAB feriu o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, albergada ...
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Acordão nº 20080346086 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Marzo de 2009
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESMEMBRAMENTO CONTRATUAL COM REDUÇÃO REMUNERATÓRIA. Rege o direito do trabalho o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo qual reputa-se nula qualquer alteração contratual que cause, ainda que de forma indireta, prejuízo para o empregado.
... declarar a nulidade da alteração contratual realizada pela reclamada e condená-la ao ... -
Acordão nº (RO)0085400-04.2007.5.06.0144 (00854.2007.144.06.00.0) de 2º Turma, 30 de Septiembre de 2009
Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Remuneração e salário
... para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são ... ícios assumidos pelo empregador e do princípio da irredutibilidade salarial —, há certas ... ao princípio basilar da inalterabilidade contratual lesiva , inserido, até mesmo, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO ... (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... -se de exceção à regra da inalterabilidade contratual, de modo que deve ser interpretada ... aquisitivo, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-57500-06.2009.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. Demonstrada possível violação do art. 7.º, VI, Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... -se de exceção à regra da inalterabilidade contratual, de modo que deve ser interpretada ... aquisitivo, sob pena de ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, insculpido no art ... -
Acordão nº 01001/2007-031-07-00-6 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 10 de Marzo de 2008
RECURSO ORDINÁRIO REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO A redução da carga horária de trabalho, por ato unilateral do município empregador, por desaguar na conseqüente diminuição do salário, é vedada pelo Direito do Trabalho, seja em função do princípio geral da inalterabilidade contratual lesiva, assegurado no art. 468 da CLT, seja em decorrência do princípio específico da irredutibilidade...
... caracteriza alteração contratual ilícita, posto que importa efetivamente em ... do Trabalho, seja em função do princípio geral da inalterabilidade contratual lesiva, ... -
Artigos 468 a 470
... empregador, buscando concretizar o princípio da proteção ao hipossuficiente que inspira o ... CLT concretiza o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, originário do Direito Civil, ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... algumas particularidades no conteúdo contratual ... Atualmente, a matéria trabalhista no ... 3.1.1. Proteção O princípio da proteção tem por finalidade a simples ... 3.1.7. Inalterabilidade contratual lesiva O Princípio da ...
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Teletrabalho e reforma trabalhista: uma reflexão sobre os direitos e obrigações dos sujeitos da relação de emprego e suas repercussões processuais
... 3. Exceções à informalidade contratual: alcance na esfera de direitos do trabalhador. 4 ... nada mais será que a aplicação do princípio da primazia da realidade 19 , consoante o qual ... Trata-se do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, resultado da adaptação da ...
- Acordão nº (RO)0114600-90.2009.5.06.0013 (01146.2009.013.06.00.2) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 3 de Agosto de 2011
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Acórdão Nº 1297753 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova nem serve à interpretação de normas legais.
... princípio da inalterabilidade contratual lesiva, já que ... -
A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... vez que a lei ignora uma norma ou um princípio constitucional, fala-se em inconstitucionalidade ... princípios da proteção, da inalterabilidade contratual lesiva, da vedação do retrocesso ...
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nº 89.03.030432-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 5 de Octubre de 1992
TRABALHISTA. RECURSO ORDINARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO. REDUÇÃO SALARIAL. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSENCIA DE FUNDAMENTO VALIDO. - E EFICAZ O PLANO DE CARGOS E SALARIOS, APROVADO PELO CISE (CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALARIOS DE EMPRESA ESTATAIS), VEZ QUE O CISE FOI INSTITUIDO POR DESDOBRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-90.2012.5.01.0016) 11-04-2018
... de que "a Súmula 372 do TST viola o Princípio da Isonomia, na medida em que faz com que o ... , bem como o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ...
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Duração do trabalho - jornada
... Por ela mensura-se, também, em princípio, objetivamente, a extensão de transferência de ... , ou melhor, tempo de disponibilidade contratual ... Trata-se, respectivamente, de duração do ... inalterabilidade contratual lesiva; art. 468, CLT) ...
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Remuneração e salário
... para incluir, no conjunto do salário contratual, as gorjetas recebidas pelo obreiro (que são ... ícios assumidos pelo empregador e do princípio da irredutibilidade salarial —, há certas ... ao princípio basilar da inalterabilidade contratual lesiva , inserido, até mesmo, no ...
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Acordão nº (RO)02217.2003.906.06.00.4 de 4º Turma, 27 de Mayo de 2003
... pelo empregador, preservando o princípio da inalterabilidade contratual. Só será ...