principio da inalterabilidade contratual

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. JORNADA DE SEIS HORAS PARA OCUPANTES DE CARGO DE GERÊNCIA E COMISSIONADOS. JORNADA DIFERENCIADA INSTITUÍDA POR NORMA INTERNA DA CEF (OC DIRHU 009/88) VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPRESAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA SUCEDIDA - NON REFORMATIO IN PEJUS . A sucessão trabalhista ocorre quando há alteração na estrutura empresarial com modificação...

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...

CORSAN. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INGRESSO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO 16/2009 - GP. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, o qual estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve incidir sobre a lotação de cada setor...

EMENTA CORSAN . PROMOÇÕES POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. INGRESSO ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO 16/2009 - GP . A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, o qual estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve incidir sobre a lotação de...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...

CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE. A definição da classificação da parte autora a partir do comparativo com todos os empregados da reclamada contraria o contido na Resolução nº 14/2001, que estabelece que o percentual de empregados contemplados no processo de promoção deve contemplar a lotação de cada setor de trabalho, isoladamente. Diretriz que passou a integrar o contrato de trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REENQUADRAMENTO. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DA CHESF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A implementação de novo plano de carreira pela CHESF não representou qualquer alteração no contrato de trabalho. Não houve, como quer fazer crer o autor, concessão/progressão de níveis, de modo a acarretar-lhe prejuízos, mas, apenas,...

• Curso de direito do trabalho

ALTERAÇÃO CONTRATUAL. INVALIDADE . A regra da condição mais benéfica, como expressão do princípio tutelar, revela a adequação, ao Direito do Trabalho, do princípio da inalterabilidade contratual. Dispõe a regra, já incorporada à legislação (CLT, art. 468) e jurisprudência (Súmula 51 da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, verbete I), que a cláusula contratual benéfica somente

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. DEVIDA A INCORPORAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372 DO TST. A supressão dos valores relativos à função gratificada, exercidas por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da...

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Considerando que as pretensões buscam o restabelecimento de lesão a direito que se renova mês a mês a prescrição é parcial atingindo apenas os últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação. Recurso da reclamada improvido no tópico. CEF. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no

EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do

RECURSO DE REVISTA. SUDS. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA SALARIAL ENQUANTO PAGA. A parcela denominada Complementação SUDS tem natureza salarial, enquanto paga, podendo entretanto ser suprimida, desde que respeitado o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 168 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.