principio da inalterabilidade contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001154-72.2010.5.06.0014), 19-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO VARIADAS AUFERIDAS POR MAIS DE 10 ANOS. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. MÉDIA DECENAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. A supressão dos valores relativos às funções gratificadas exercidas por mais de dez anos revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade...
... , bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54800-40.2003.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DO AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. POSTERIOR ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. As regras do regulamento empresário ingressam nos contratos individuais de trabalho como se fossem cláusulas desses contratos, razão pela qual não podem ser suprimidas ou alteradas, em prejuízo...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010923-23.2013.5.06.0201), 25-09-2014
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. O instrumento de mandato, que outorgou poderes de representação ao advogado subscritor do recurso, não preenche os requisitos de validade estabelecidos no ar. 654, §1°, do Código Civil. Isso porque a procuração não identifica o representante legal do outorgante, o que se encontra em desacordo
... do acúmulo de funções decorre do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, previsto ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-169200-07.2007.5.04.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 39600-71.2008.5.04.0661)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REDUÇÃO DAS PROMOÇÕES PREVISTAS EM NORMA COLETIVA . Prevaleceu o voto do Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, Relator, nos seguintes termos (art. 165, parágrafo único, do RITST): "
... como cláusula contratual independente, sem vinculação à norma coletiva ... Portanto, consoante o ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva, que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001193-04.2017.5.05.0030)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017 ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS1 – Na decisão monocrática, conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época, não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado e, por conseguinte, negou-se provimento ao agravo de instrumento.2 - O...
... não se tem dúvida de que, em face do princípio da estabilidade financeira, o empregado, que ... VI, da CF/88) e o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no caput do art ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 449-76.2012.5.07.0014) 06-12-2017
I - RECURSOS DE REVISTA DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ANÁLISE CONJUNTA. SERPRO. PARCELA FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. PERCENTUAL DE INCORPORAÇÃO. Esta Corte vem adotando entendimento, no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve
... prejuízo salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva do contrato ... -
Acórdão Nº 0020602-77.2013.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 31-07-2014
EMENTA Rescisão indireta do contrato de trabalho. Alteração do horário de trabalho. Vigilante. Inexistência de violação ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva. A alteração do horário de trabalho, tratando-se de empregado de empresa que presta serviços de vigilância, não acarreta violação à regra do artigo 468 da CLT, mormente em razão da existência de cláusula contratual prevendo a...
... Inexistência de violação ao princípio" da inalterabilidade contratual lesiva. A alteraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20050-59.2015.5.04.0010) 18-12-2018
... ão deste Relator , incide, assim, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. 2.3 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000125-53.2015.5.06.0000), 14-07-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EVIDÊNCIA DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA SÚMULA 372, ITEM I, DO C. TST. "Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores...
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 101809-32.2017.5.01.0342)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO PELO EMPREGADOR AOS EMPREGADOS. EXTENSÃO DO...
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, ... no ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as ... objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o ... concurso ... -
Acórdão Nº 0021707-90.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 10-11-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. BANCO DO BRASIL. COVID-19. CONVOCAÇÃO DE EMPREGADOS QUE COABITAM COM PESSOAS DO GRUPO DE RISCO. POSSIBILIDADE. I - Inexiste obrigação legal, normativa ou regulamentar que proíba a convocação para atividades presenciais de empregados que coabitam com pessoas do grupo de risco. II - A extensão do teletrabalho a todos os empregados "coabitantes", implementada em março de
... e urgente, e não como uma regra contratual que não comporta modificação, albergada pelo princípio da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000720-63.2012.5.06.0192), 14-11-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VALE REFEIÇÃO. SUPRESSÃO. ILEGALIDADE. Independentemente de comprovação nos autos acerca de existência de norma coletiva garantindo à reclamante o direito de recebimento de vale refeição, a sua supressão se revela ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no...
... , bem assim o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001661-17.2011.5.06.0008), 04-02-2013
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á ... o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, estendendo, para al é m do encerramento ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 1000682-29.2018.5.02.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNAP. ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 315/83. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo...
... estão submetidas ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001032-59.2010.5.06.0014), 29-03-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ARTIGO 468, CAPUT, CONSOLIDADO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (artigos. 450 e 468, § 1º, da CLT), a...
... , bem assim o princ í pio da inalterabilidade c ... ontratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... Econ ô mica e da Inalterabilidade Contratual Lesiva, assegura-se ao trabalhador o direito à ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1225-56.2011.5.09.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. JORNADA DE TRABALHO DE 6 HORAS DIÁRIAS I. Não se autoriza o manejo do recurso de...
... não concessão importa em ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 135-17.2017.5.17.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . AUTORIZAÇÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA ESTUDO. POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE RETORNO À JORNADA INICIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... Princípio da Inalterabilidade contratual lesiva e viola a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100056-77.2016.5.01.0341) 14-03-2018
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções ... objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20099-56.2013.5.04.0015) 08-11-2017
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. MAJORAÇÃO DA ... O art. 468 da CLT enuncia o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, segundo a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1028-41.2013.5.01.0342) 13-12-2017
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções ... objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001666-85.2015.5.06.0012), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ALTERAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. NOVO BENEFÍCIO COM COBERTURA INFERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 468, DA CLT. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O art. 468, da CLT consagra o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, dispondo que, nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e, ainda assim, desde que não resultem,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11782-71.2015.5.01.0342) 18-12-2018
... pelo ramo justrabalhista é o da inalterabilidade dos contratos, que se expressa, no estuário ... Informa tal princípio, em sua matriz civilista, que as convenções ... objetivas despontadas durante o prazo contratual - condições criadas sem o concurso das partes - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001710-16.2011.5.06.0022), 03-09-2012
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSITIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do...
... INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á ... o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, estendendo, para al é m do encerramento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000032-92.2012.5.06.0001 (00645-1999-013-06-00-0)), 28-01-2013
EMENTA: SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FACHESF. ALÍQUOTA. CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE-ASSISTIDO. INALTERABILIDADE LESIVA APÓS O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUTÁRIA. O Estatuto da FACHESF veda alterações que afetem ou prejudiquem benefícios cujas prestações já tenham sido iniciadas - e a majoração da alíquota de contribuição pode ser qualificada como prejudicial, na medida em que implica a redução do
... INALTERABILIDADE LESIVA AP Ó S O JUBILAMENTO. NORMA ESTATUT Á ... o princ í pio da inalterabilidade contratual lesiva, estendendo, para al é m do encerramento ...