principio da inalterabilidade contratual

• Curso de direito do trabalho

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. Percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele uma estabilidade financeira que não...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS (porte de unidade e CTVA). INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de

A supressão de gratificação recebida em face do exercício de cargo de confiança por mais de dez anos viola o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468 da CLT. À hipótese, aplica-se a orientação contida na Súmula 372 do Colendo TST. Recurso patronal improvido Os acréscimos legais referentes a juros e multa...

RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo de origem (arts. 450 e 468, §

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo o trabalhador o adicional por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ele uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...

RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a...

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercida por mais de dez anos, de forma ininterrupta ou não, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade...

• Curso de direito do trabalho: obra revista e atualizada

PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. O princípio da Inalterabilidade Contratual determina que “só é lícita a alteração das respectivas condições, por mútuo consentimento, e, ainda, assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente prejuízos ao empregado.” Não há, portanto, vedação legal a toda e qualquer mudança do pactuado originalmente. O que é defeso pela norma é a alteração lesiva...

RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a reversibilidade ao cargo

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PCCS 2009 DA INFRAERO. REENQUADRAMENTO DE EMPREGADO ANTIGO EM FACE DA CONTRATAÇÃO DOS NOVOS DIRETAMENTE NO NÍVEL SÊNIOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. Seguindo a previsão contida no PCCS 2009, a INFRAERO promoveu o concurso público para contratação de profissionais diretamente no nível Sênior e, para tanto, realizou certame com maiores exigências,...

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Não se discute nos autos o direito potestativo da empresa reclamada de destituir o autor de função comissionada determinando o seu retorno ao cargo efetivo, mas os efeitos desse ato após dez anos de exercício dessa função. A lei alberga a...

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio

Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão de valores decorrente de cargo de confiança, exercido por mais de dez anos, revela-se ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o princípio da inalterabilidade...

• Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho

FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. Contexto dos autos que permite concluir que a Função Comissionada Auxiliar (FCA) foi instituída com o nítido caráter de aumento salarial, na medida em que não eram levadas em consideração as atribuições extraordinárias definidas como requisito para percepção da função. Reconhecida a natureza salarial, impõe-se a...