principio da inalterabilidade contratual
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Acórdão Nº 0021767-80.2018.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 26-11-2020
CORSAN. PROMOÇÕES DE CLASSE POR ANTIGUIDADE . As diretrizes da Resolução nº 14/2001 passaram a integrar o contrato de trabalho da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da súmula nº 51, item I, do TST. Caso em que as justificativas apontadas pela reclamada para a não concessão das promoções não encontram respaldo na prova...
... da reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12356-06.2017.5.18.0131)
AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PROGRAMA DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. PAE. ADESÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 3
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA (ART. 468 ... -
Acórdão Nº 0021486-74.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, a norma empresarial benéfica integra o contrato empregatício de sorte que, as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado, não alcançam os contratos já existentes.
... EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010339-84.2014.5.06.0341), 13-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO ALTERADA DE 6 HORAS PARA 8 HORAS. CARGOS DE GESTÃO. MODIFICAÇÃO POR REGULAMENTO INTERNO POSTERIOR À ADMISSÃO. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS CONTRATADOS NA VIGÊNCIA DE REGRAMENTO ANTERIOR MAIS VANTAJOSO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO 468, DA CLT. I - As condições pactuadas aderem ao...
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-49.2019.5.06.0002), 21-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente feito,a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título, o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000181-35.2019.5.06.0004), 06-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. NÃO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO DE TAIS VALORES SOB OUTRO TÍTULO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. No presente caso, a reclamada suprimiu de modo unilateral o pagamento de quinquênios, tendo aduzido, no entanto, que os valores correspondentes à tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título (que...
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Acórdão Nº 0000943-06.2010.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA CEF. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PARCELA CTVA - VANTAGENS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela sistemática vigente no Direito do Trabalho, as normas empresariais benéficas integram o contrato empregatício, de sorte que as novas cláusulas regulamentares que as revoguem ou promovam alteração prejudicial ao empregado não alcançam os contratos já existentes....
... PARCELA CTVA - VANTAGENS PESSOAIS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10885-86.2015.5.18.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PDV. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, mediante a análise dos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que a adesão ao Plano de Demissão Voluntária não foi objeto de acordo coletivo,
... regional, amparada no princípio da inalterabilidade contratual lesiva, em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000473-44.2015.5.06.0009), 28-11-2016
ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA. O disposto nos artigos 450 e 468, § 1º, da CLT, não constitui óbice ao deferimento do direito postulado, eis que, se a lei garante a reversibilidade ao cargo de origem, não é menos certo que, percebendo o empregado gratificação de função por longos anos, adquire ele...
... Cuida-se da consagração do princípio constitucional insculpido no art. 5º, inciso ... , bem assim o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20446-90.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10554-50.2018.5.03.0132)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20438-16.2020.5.04.0291)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20184-51.2021.5.04.0471)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20290-19.2021.5.04.0663)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1070-73.2019.5.12.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO Nº 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DECISÃO COM...
... de que, considerando-se que o princípio da ... inalterabilidade contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 10952-31.2017.5.15.0024)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. No caso dos autos, constata-se não haver no acórdão qualquer omissão, uma vez que a integração dos anuênios ao patrimônio jurídico do reclamante foi esclarecido por esta Turma, no sentido de que a jurisprudência desta...
... , seja por norma coletiva ou não, pelo princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 20163-85.2016.5.04.0104)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO RECLAMADO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ANUÊNIOS. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. No caso dos autos, constata-se não haver no acórdão qualquer omissão, uma vez que a integração dos anuênios ao patrimônio jurídico do reclamante foi esclarecido por esta Turma, no sentido de que a jurisprudência desta...
... , seja por norma coletiva ou não, pelo princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000349-19.2015.5.06.0411), 14-10-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. SÚMULA Nº 291 DO TST. - Com efeito, o entendimento do TST, esposado no referido enunciado, direciona-se à hipótese em que há a redução ou supressão de horas extraordinárias habitualmente prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal jornada suplementar. Encontra, portanto, amparo no...
... prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal ... Encontra, portanto, amparo no Princípio da irredutibilidade Salarial e no Princípio da ... Salarial e no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, os quais restaram afrontados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000466-10.2015.5.06.0411), 04-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS PRESTADAS HABITUALMENTE. SÚMULA Nº 291 DO TST. - Com efeito, o entendimento do TST, esposado no referido enunciado, direciona-se à hipótese em que há a redução ou supressão de horas extraordinárias habitualmente prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal jornada suplementar. Encontra, portanto, amparo no...
... prestadas durante o curso da relação contratual, mantendo-se a prestação de serviço sem tal ... Encontra, portanto, amparo no Princípio da irredutibilidade Salarial e no Princípio da ... Salarial e no Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, os quais restaram afrontados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20924-86.2019.5.04.0371)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20427-43.2020.5.04.0531)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20075-65.2021.5.04.0009)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA ... AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 109-23.2022.5.21.0005)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ITERATIVA E NOTÓRIA...
... direito adquirido, o consectário do princípio da irretroatividade das leis, em ... , por se tratar de uma alteração contratual lesiva, consoante dispõem o artigo 468 da ... , com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual lesiva (nos termos de sua ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10780-53.2018.5.03.0068)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT. SÚMULA 51/I/TST. Incorporado pela legislação (art. 468, CLT) e jurisprudência trabalhistas (Súmulas 51, I, do TST), o...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA ... ART. 468 DA CLT. SÚMULA ... do TST), o princípio da condição mais benéfica informa que ... da CLT), à luz do princípio da inalterabilidade contratual lesiva. ( ... ) Ao ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20412-12.2021.5.04.0702)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL, ITERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL ... LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS ... Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade ... contratual ...