princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Decisão Monocrática nº 50001875720178210133 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
... cártulas, não podem ser suscitadas exceções pessoais ... Inegável que houve a ... -se que o cheque prescrito constitui princípio de prova, cabendo à parte embargante o ônus de ... É o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, consagrado pelo art. 25 ...
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Acórdão nº 1.0672.17.004260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUTONOMIA - CAUSA DEDENDI - EXCEÇÃO PESSOAL - INOPONIBILIDADE PERANTE TERCEIRO DE BOA-FÉ - ARTIGO 25 DA LEI DO CHEQUE. - É de 15 (dez) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, contados somente em dias úteis, conforme se infere do artigo 1.003
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Acórdão nº 52423014820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (Art. 125, II, CPC). A denunciação da lide não admite, para o reconhecimento do...
... do cheque, o emitente não pode alegar exceções pessoais perante o terceiro de boa-fé, em face ... Ofélia Menegat Fachini, em razão do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Acórdão nº 50022291020208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... exceções que teria em relação ao beneficiário ... comercial, não se aplicando o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.027849-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES SUSTADOS - TÍTULOS DE CRÉDITO DOTADOS DE AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - CIRCULAÇÃO (ENDOSSO) - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ - ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 373, II, CPC). A partir do momento em que a cártula circula, sendo transmitido via endosso, as exceções pessoais envolvendo o emitente não podem...
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Acórdão nº 1.0702.13.077283-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE FACTORING - CHEQUES - EXCEÇÕES PESSOAIS - PROVA DA MÁ FÉ- O contrato de factoring resume-se na transferência de créditos originados de vendas mercantis e constitui uma verdadeira operação de risco para o faturizador que, ao adquirir os créditos assume também todos os riscos de seu recebimento, limitando-se a responsabilidade do faturizado à...
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Acórdão nº 1.0079.15.045856-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. ENDOSSO EM BRANCO. DEMANDA AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO. PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO CRÉDITO ESTAMPADO NA CÁRTULA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESENÇA. INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI PELO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPCIAL REPETITIVO Nº 1.094.571/SP. SÚMULA 531 DO STJ. PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO DEVEDOR. ART. 373
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Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
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Acórdão nº 1.0388.12.000757-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C SUSTAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO - DÍVIDA PAGA - CANCELAMENTO DO PROTESTO - ÔNUS DO DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE - ENDOSSO TRANSLATIVO - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ÍNFIMO - APLICAÇÃO DO §8º DO ART. 85 DO CPC. - O col. STJ, no julgamento do REsp nº 1.339.436/SP,
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
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Acórdão nº 1.0210.17.006939-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO RECURSAL - CÔMPUTO - DIAS ÚTEIS APENAS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO INCIDENTAL NA EXECUÇÃO - DUPLICATA - TRANSFER~ENCIA DE TIUTLARIDADE - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - MERA CESSÃO DE CRÉDITO - OPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. O cômputo do prazo recursal somente pode considerar os dias úteis.A nulidade da...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
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Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
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Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
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Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0349.10.001483-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EMISSÃO NÃO CONDICIONADA À ANTERIOR CONCESSÃO DE CRÉDITO AO PRODUTOR RURAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO MOVIDA PELA ENDOSSATÁRIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS - NOTIFICAÇÃO DO ART. 290, DO CCB/2002, DESNECESSÁRIA -...
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Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
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Acórdão nº 1.0145.13.007285-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA 'CAUSA DEBENDI' - INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE EXEQUENTE - ART. 333, II do CPC/1973 (ART. 373, II, DO CPC/2015) - REJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. - O cheque é título de crédito, revestido das características do direito cambiário:...
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Acórdão nº 1.0024.06.007281-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE EM FACE PRIMITIVO CREDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TERCEIRO DE BOA FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ. Possível a discussão da causa debendi de cheque, com a oposição pelo emitente do título de exceção...
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Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
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Acórdão nº 1.0172.11.001380-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ENTREGA DA MERCADORIA - OPORTUNIZADA PRODUÇÃO PROVA PELO AUTOR DA MONITÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO - PEDIDO MONITÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE. - É possível a oposição de exceção pessoal ao portador de cheque prescrito.- É possível investigar a...
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Acórdão Nº 0014374-13.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... Em razão disso surge o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, que ...
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....
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Acórdão nº 1.0528.16.002055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CAMBÍÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CHEQUE. IDENTIFICAÇÃO NOMINAL DO BENEFICIÁRIO. CIRCULAÇÃO AO PORTADOR. ENDOSSO EM BRANCO PELA APOSIÇÃO DA ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO NO VERSO DO TÍTULO. CONVENÇÃO DE GENEBRA E LEI Nº 7.357/85. APLICABILIDADE. DESACORDO COMERCIAL....