princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Decisão Monocrática N° 07122529820198070020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE NÃO COMPROVADA. JULGAMENTO...
... IMPOSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-F. SENTENA ... -
Acórdão nº 50025939520198211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 23-11-2022
... a ser oponível ao exequente as exceções eventualmente existentes contra o beneficiário ... de oposição das exceções pessoais ao portador das cártulas, além de ... 13, tenha consagrado o princípio" geral da autonomia e abstração, ao dispor que \xE2\x80" ... particularidade, embora afaste a inoponibilidade das exceções pessoais, não conduz ao decreto ...
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Acórdão Nº 0300088-48.2017.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... PRINCPIO DA AUTONOMIA. INOPONIBILIDADE DAS EXCEES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-F. ART. 25 ...
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Acórdãos nº 0117142-44.2008.8.26.0002 de 23ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2014
... do cheque - Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os ...
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Acórdãos nº 2191080-92.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Princípio da autonomia das obrigações cambiais e subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros ...
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Acórdãos nº 0014520-44.2008.8.26.0079 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... -se a orientação de que exceções pessoais ligadas ao negócio ... , nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ...
- Acórdãos nº 0222654-08.2011.8.26.0100 de 17ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
- Acórdãos nº 0036473-47.2012.8.26.0007 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
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Acórdãos nº 0037275-94.2011.8.26.0196 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... circulação, sendo aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
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Acórdãos nº 0014079-53.2009.8.26.0362 de 18ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... de aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais Requerida não qualificada como ...
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Acórdãos nº 0204370-49.2011.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... , vigorando, a partir disso, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
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Acórdãos nº 0000385-18.2012.8.26.0554 de 38ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... de crédito Autonomia Princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiro do boa-fé, decorrente da ...
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Acordao N° 1242965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Embargos à execução. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inépcia da inicial. Rejeição. Cheque. Circulação. Desvinculação da causa debendi. Alegação de nulidade do contrato originário. Má-fé da atual portadora do título. Ausência de comprovação. Inoponibilidade a terceiro das exceções pessoais. Recurso improvido. 1. Embargos à execução de cheque sustado...
... INOPONIBILIDADE A TERCEIRO DAS ... EXCEÇÕES PESSOAIS. RECURSO ... É sabido que o cheque submete-se ao princípio cambiário da inoponibilidade das exceções ... -
Acórdãos nº 0004970-97.2012.8.26.0624 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... Princípio da inoponibilidade das exceções ... a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro portador do título ...
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Acórdãos nº 0004895-39.2012.8.26.0210 de 11ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... Princípio da inoponibilidade das exceções ... inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro portador do título ...
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Acórdãos nº 9113550-39.2008.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2013
... DE CHEQUES INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE ... determinou sua emissão Princípio da inoponibilidade das exceções ...
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Acórdãos nº 0007041-97.2012.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 4 de Septiembre de 2013
... - Aplica-se-lhe ao cheque o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, previsto de ...
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Acórdão Nº 0001830-74.2010.8.24.0141 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 07-03-2024
... de pessoa capaz cria obrigações pessoais para o signatário (Lei. 7.357, de 1985, arts. 13 ... é portador está garantido da inoponibilidade das exceções pessoais do emitente, ... ) E O DEVEDOR EMITENTE, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO, AFIGURANDO-SE INCABÍVEL A ...
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Acórdão Nº 0800042-04.2021.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 22-06-2023
... que tambm decorre o princpio da inoponibilidade das excees pessoais a terceiro de boa-f, previsto ...
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Acordão da , 24-04-2023
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. CHEQUE. CESSÃO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não incide o princÃpio da inoponibilidade das exceções pessoais quando o principal instrumento entabulado entre as partes consiste em uma cessão de crédito.2. NÃ
... CHEQUE ... CESSÃO DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. DECISÃO ... MANTIDA ... 1. Não incide o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais quando ... -
Acórdão Nº 0315734-35.2015.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ? SENTENÇA EXTINTIVA PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ? RECURSO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO, PARA OBSTAR O RECEBIMENTO DE VALORES PELA EXEQUENTE ? ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA COBRADA ? TESES ANALISADAS DEFINITIVAMENTE EM PRÉVIOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS ? COISA JULGADA EVIDENCIADA ?...
... da ora recorrida, bem como a inoponibilidade a ela dos vcios do negcio subjacente ao ttulo ... , so inoponveis ao endossatrio excees pessoais, como tambm j definiu a jurisprudncia deste ... - Acórdãos nº 1007863-26.2019.8.26.0001 de 21ª Câmara de Direito Privado, 16 de Agosto de 2019
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Acórdãos nº 2203109-77.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... Princípio da autonomia das obrigações cambiais e subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros ...
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Acórdão nº 2.0000.00.413044-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Octubre de 2005
... - EXCEÇÃO PESSOAL - AGIOTAGEM - INOPONIBILIDADE ... - Ausente a prova da má-fé do ... título, não poderão ser opostas as exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ... , em razão da agiotagem, em face do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...
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Acordao N° 1614011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Juizado especial cível. Título de crédito. Protesto de cheque prescrito. Indevido. Pedido contraposto. Impossibilidade de condenação fundada nas características cambiárias de título de crédito (autonomia, abstração e executividade). Cobrança de título sem força executiva. Ausência de comprovação do alegado (art. 373, i, do cpc). Demonstração de pagamento da junto ao credor originário (art 373, ii,
... opor exceções pessoais pertinentes da obrigação que manteve ... como se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções ... pessoais ao ...