princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Acórdãos nº 0020903-28.2010.8.26.0577 de 23ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... PORTADOR Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... pessoais, não tendo o réu comprovado a ...
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Acórdãos nº 0002085-18.2007.8.26.0097 de 20ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2013
... , admite a mitigação do princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé, sendo ...
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Acórdãos nº 0138976-95.2011.8.26.0100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... - Inaplicável à espécie o princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais, uma vez que a apelada ré reconvinte ...
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Acórdãos nº 0137751-16.2006.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2013
... em detrimento do devedor - Princípio da inoponibilidade das exceções ... ípio da inoponibilidade das exceções pessoais (fls. 193/203). Recurso devidamente ...
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Acórdãos nº 0153295-76.2008.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2011
... boa-fé aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... da inoponibilidade das exceções pessoais. Acerca desse assunto, precisos são ...
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Acórdãos nº 9167398-38.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Princípio da inoponibilidade das exceções ... a inoponibilidade das exceções pessoais do devedor ao terceiro portador do título ...
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Acórdãos nº 0011351-09.2009.8.26.0566 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Octubre de 2013
... na espécie, a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções ... a orientação de que exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente ...
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Acórdão Nº 0012308-95.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 16-05-2022
... EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ... INOCORRÊNCIA. CHEQUE ... BOA FÉ. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. AUSÊNCIA ... DE MÁ-FÉ ...
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Acórdão Nº 0315382-12.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 02-05-2018
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. POSTO EM CIRCULAÇÃO, O TÍTULO ... OUTROSSIM, INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
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Acordao N° 1370609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Civil. Processual civil e cambiário. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Possibilidade. Cártula de crédito sustado. Endosso. Causa debendi. Desnecessidade. Ônus probatório. Embargante. Irregularidade na circulação. Não demonstrado (cpc, art. 373, ii). Sentença reformada. 1. O cheque, cuja executividade foi suprimida pela prescrição cambial, é documento apto a dar ensejo à ação monitória nos...
... 2. Em função do princípio da autonomia dos títulos de crédito, o cheque ... 3. A abstração e a inoponibilidade das exceções pessoais, oriundas do princípio ... -
Acórdão nº 2.0000.00.499746-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2006
... - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA AUTONOMIA - INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES ... implica a inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé que porventura receberem ...
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Acórdãos nº 9225050-18.2005.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2011
... Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ...
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Acórdão nº 2.0000.00.388990-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2003
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - CHEQUE ASSINADO EM BRANCO - PREENCHIMENTO PELO PORTADOR - MANDATO TÁCITO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS FRENTE AO PORTADOR DO TÍTULO - AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal não conhecerá do agravo retido se o recorrente não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo órgão julgador. Inteligênc
... PELO PORTADOR - MANDATO TÁCITO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS FRENTE AO PORTADOR DO ... Diante do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ... - Acórdãos nº 9148259-71.2006.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
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Acórdão nº REsp 884346 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS CONTRATUAIS ... das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé ...
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Acórdãos nº 1006759-37.2013.8.26.0606 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... PEDIDO INDENIZATÓRIO INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE ... O princípio da autonomia das obrigações ... da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador de ...
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Acordão da Quarta Turma, 06-04-2021
AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. ENDOSSO-CAUÇÃO. AMPLA CIRCULAÇÃODOS TÍTULOS DE CRÉDITO, CONFERINDO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ SEGURANÇAJURÍDICA. INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO. CONFUSÃO ENTRE O INSTITUTOCAMBIÁRIO DO ENDOSSO E O CIVILISTA DA CESSÃO DE CRÉDITO.DESCABIMENTO. ACEITE. DECLARAÇÃO CAMBIAL, TORNANDO O SACADO DEVEDORPRINCIPAL DA DUPLICATA. ENDOSSATÁRIO PIGNORATÍCIO. DETENTOR DOSDIREITOS...
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Acórdão Nº 0303144-81.2015.8.24.0019 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. TÍTULO QUE, QUANDO POSTO EM ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ...
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Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas s de abstração e inoponibilidade" das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas s de abstração e inoponibilidade" das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0223.11.011198-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - CHEQUE - TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO FOI INFIRMADO, EM NENHUM DOS SEUS REQUISITOS. Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas características de abstração e inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, não pode o emitente do...
... Pelo princípio da autonomia, que se desdobra nas s de abstração e inoponibilidade" das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, n\xC3" ... -
Acórdão Nº 0007042-05.2012.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DO AUTOR-EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489, § 1º, I, DO CPC). PONTO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DEMANDA MONITÓRIA...
... PRINCÍPIO" DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO ... \xC2" ... INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ ... -
Acórdão nº 1.0701.12.031448-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS - FLEXIBILIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - PORTADOR DE MÁ-FÉ - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA EMITENTE NÃO CONFIRMADO - LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA. Em regra, pelo princípio da abstração, é despicienda a demonstração da 'causa...
... Aduz que as excees pessoais causadoras da emisso do cheque no podem ser ... ttulos de crdito, o princpio da inoponibilidade de excees pessoais ao terceiro de boa-f veda ao ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... –, crescia o consenso em torno do princípio geral de que não se pode obrigar alguém a ... ao juiz perscrutar as valorações pessoais promovidas pelas partes quanto aos pesos ... da doutrina brasileira, salvo algumas exceções, quando esta se põe a analisar o contrato de ... 5.1, “f”, o princípio da “inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de ...
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Decisão da Presidência nº 1000821 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Octubre de 2016
... Adota-se a orientação de que exceções pessoais ligadas ao negócio jurídico subjacente ... do cheque, nem afasta a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...