princípio da inoponibilidade das exceções pessoais
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Acórdão nº 1.0334.17.001584-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXTRAVIADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. ART. 373, II, DO CPC. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Em sede de embargos monitórios, é possível a discussão da causa debendi do cheque, incumbindo ao embargante o ônus da prova...
... se, na hipótese, é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Acórdãos nº 0016712-05.2012.8.26.0565 de 38ª Câmara de Direito Privado, 14 de Agosto de 2013
APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRIÇÃO AFASTADA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONFORME DISPÕE O ART. 202, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL, PELO PROTESTO CAMBIAL EFETIVADO PELO APELANTE. INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, A SUA CONTAGEM FOI REINICIADA APÓS O PROTESTO, NÃO SAENDO ATINGIDO O LAPSO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 18, DESTE TRIBUNAL...
... INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÃO PESSOAL AO TERCEIRO DE BOA-FÉ. O princípio da autonomia das . PODER JUDICIÁRIO ... da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro portador de ... -
Acordão da , 28-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÃTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. FATO JURÃDICO SUBJACENTE. DESPACHO SANEADOR. SANEAMENTO DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA.1. Cuida-se de ação monitória da qual foi extraÃdo o presente recurso especial, interposto em 11/04/2022 e concluso ao gabinete em 29/08/2022.2. O propósito recursal consiste em definir se (i
...é possível opor a terceiros exceções pessoais feitas pelo credor originário; e. se ...o relevante princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Conceito, mecanismo e eficácia: a exceção de contrato não cumprido como exceção material, dilatória, dependente e comum
... como suas várias classificações (exceções dilatórias e peremptórias; dependentes e ndentes; pessoais e comuns). 324 A exceção de Direito material, ...ção, por exemplo, em decorrência do princípio da eventualidade , o demandado não possa ...ípio, exsurge o subprincípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. ...
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STJ disponibiliza 20 novos temas na ferramenta Pesquisa Pronta
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... nos quais o STJ decidiu que, segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à ...Tema: Oponibilidade das exceções pessoais no âmbito da cessão de crédito. O STJ ... é inaplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, previsto nos artigos 14 ... -
Embargos. À ação monitória. Cheque. Contrato de factoring. Cessão de crédito (cc, art. 294). Exceções pessoais. Oponibilidade à faturizadora. Possibilidade. Agravo regimental. Contrarrazões
... de fomento o risco da atividade comercial, não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, inerente ao direito ...
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Acórdão nº 1.0702.14.054000-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONTRARRAZÕES - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE EM BRANCO - PREENCHIMENTO POSTERIOR - MÁ-FÉ DO CREDOR - DEMONSTRAÇÃO. 1. É de se rejeitar o pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça, quando o impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a outra não é financeiramente hipossuficiente. 2. O cheque com omissões ou em
...ário, vigorando, a partir disso, o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, sendo ... -
Decisao Nº 0000354-98.2010.8.05.0021 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-08-2021
...PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA SUPRIMIDA ..., incidir-se-ia o princípio da inoponibilidade de exceções pessoais a terceiros de boa-fé. . ...
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Acórdão Nº 0005579-59.2015.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. NOVAÇÃO DO NEGÓCIO QUE DEU ORIGEM ÀS EMISSÕES DOS CHEQUES. AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ. ATO ILÍCITO PRATICADO SOMENTE PELA PRIMEIRA APELADA. DANOS MORAIS EXISTENTES. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO
.... Pois bem! . É cediço que o princípio da autonomia das cártulas permite ao cheque ...ípios - o da abstração e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. ... -
Relatório e Voto com número 5050689-46.2021.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ENDOSSATÁRIO. PROTESTO REGULAR. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Petição inicial (evento 1). O autor alega que contratou o primeiro e segundo réu para confecção de móveis planejados para seu apartamento que comprou em decorrência do seu casamento para moradia. Narra que...
..., logo o autor não pode suscitar exceções pessoais relativas a causa debendi. relativa a ... das obrigações cambiais e da inoponibilidade das. exceções pessoais a terceiros de boa-fé. Conforme o princípio da literalidade os. direitos resultantes do ... -
Acórdão Nº 5004335-22.2020.8.24.0037 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-02-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI E QUE AS CÁRTULAS FORAM EMITIDAS PARA PAGAMENTO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE PISCINA, O QUAL NÃO FOI REALIZADO. CHEQUES PRESCRITOS. PERDA DA NATUREZA CAMBIAL. AUTOR QUE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA, QUE POSSUI NATUREZA CAUSAL, MAS...
...ção e, como consequência, a inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, ... do título de crédito, emerge o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Direito Empresarial
... prerrogativas a ele conferidas, embora pessoais, são transferíveis. . (D) No exercício de ... . (E) Em observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não ... (A) Defesas com base em exceções pessoais podem ser opostas, pelo sacado, em letra ...inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé. ...
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Acórdãos nº 1001412-44.2018.8.26.0704 de 11ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2019
MONITÓRIA – CHEQUES – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS, ANTE A NÃO PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS QUAIS OS TÍTULOS FORAM EMITIDOS – INTANGIBILIDADE NO CASO – A ré de ação monitória pode inaugurar a discussão nos embargos sobre a causa subjacente da emissão dos títulos, defendendo as questões pelas quais entende pela inexigibilidade da obrigação em que se funda a ação – Caso em que os cheques foram...
... afasta a aplicação da inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de ... de inexigibilidade em face do princípio exceptio non adimpleti contractus ... -
Previdenciário
... entendo que em atenção ao vetust o princípio jurídico da actio nata, o marco inicial para a ..., é aplicável o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao recorrente – ...
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Processo civil
...princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao ...
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Acórdão Nº 0059420-81.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 08-08-2017
Processo: 0059420-81.2006.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Ivan Alcântara Mota JúniorApelado: José Iran Fernandes PinheiroEMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE. AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O APELADO ADQUIRIU A CÁRTULA DE MÁ-FÉ. INOPONIBILIDADE DE
...INOPONIBILIDADE DE. EXCEÇÕES PESSOAIS. RESPONSABILIDADE DO ... (art.25) prevê ressalva ao princípio da. inoponibilidade das exceções pessoais ao ... -
Ação monitória
... qual os efeitos da prescrição são pessoais. . As exceções à regra geral, previstas no ... o fiador, já que a regra desvela o princípio da acessoriedade, pelo qual “o acessório segue ..., surge o conhecido princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé, ...
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Acórdão Nº 01077553420128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-10-2022
...INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL ... Incide no caso o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, com base no qual o ...
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Acórdão nº REsp 1169414 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. CHEQUE PÓS-DATADO. ENDOSSO. TERCEIRO. DESCONTO ANTES DA DATA COMBINADA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A relação jurídica subjacente a emissão do cheque não pode ser oponível ao endossatário que se presume terceiro de boa-fé, ao tomar a cártula por meio do endosso, ressalvada a possibilidade de confirmação da má-fé por parte deste. 2.- A tese, inserta nas razões do...
...Inoponibilidade das exceções relativas ao anterior portador do ...25 da Lei nº 7357⁄85. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. ... -
Acórdão nº 70085142933 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 11-05-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DUPLICATAS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. OPERAÇÃO DE FACTORING. É cediço que a operação de fomento mercantil é de risco e não de crédito. Assim, o endosso lançado no título não é o cambial, mas decorrente de cessão de crédito levada a efeito no contrato de factoring, respondendo o cessionário pela existência, validade e eficácia do negócio...
...POSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DAS EXCEÇÕES PESSOAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 294 DO CC. NÃO ...PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. Privilegia-se a avaliação do ..., não se aplica o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, inerente ao direito ... -
Decisão Monocrática Nº 0311506-98.2017.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
..., sabe-se que não é "absoluto o princípio da inoponibilidade das exceções pessoais, ...
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Decisão da Presidência nº 774327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. ...
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Decisão nº 774327 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2010
... Inadmissibilidade, em respeito ao princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. ...
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Acórdão Nº 0000206-33.2012.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.CHEQUE ENDOSSADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA QUE REGE OS TÍTULOS DE CRÉDITO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DA CAUSA DEBENDI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA PORTADORA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO AO PORTADOR DE EXCEÇÕES FUNDADAS EM RELAÇÕES PESSOAIS COM PORTADORES ANTERIORES POR PARTE DO...
... os possuidores anteriores e o devedor (princípio da abstração). Assim, não podem ser opostas ao possuidor da cártula de boa-fé as exceções pessoais relacionadas ao negócio jurídico nário (princípio da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de ... -
Acórdão Nº 5003049-02.2020.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/EXECUTADA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA NARRATIVA DOS FATOS NOS EMBARGOS. INUTILIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. PREFACIAL AFASTADA.PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇ
... subprincípio da abstração e da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Assim, ... Fábio Ulhoa Coelho: "Finalmente, pelo princípio da autonomia, entende-se que as obrigações ...ão e o da inoponibilidade das exceções pessoais aos terceiros de boa-fé. (..) O subprincípio da ...