princípio da isonomia direito tributário
164231 resultados para princípio da isonomia direito tributário
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Decisões Monocráticas nº 1214104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Agosto de 2019
...ão, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPETITIVO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. ... implica violação aos princípios da isonomia, capacidade contributiva, referibilidade, ...ções financeiras não ofende o princípio da isonomia. Confiram-se, a propósito, os ... de ambas as Turmas desta Corte: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ...
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Acórdãos nº 0003921-32.2015.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – MUNICÍPIO DE MOCOCA – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Município que atualizou os créditos de IPTU com base em índices oficiais, como o IPCA e INPC, em exercícios diversos, além de cobrar juros de mora de 1% - Pretensão de utilização da SELIC – Descabimento – Necessidade de previsão em lei municipal autorizando a utilização de tal índice, que engloba tanto...
...: MUNICÍPIO DE MOCOCA EMENTA TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA ... ademais, de violação ao princípio da isonomia, já que o ... -
Acordão do Segunda Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS DEICMS. QUITAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ISONOMIA. DENEGADA A SEGURANÇA.VIA ELEITA. INADEQUAÇÃO. SECRETÁRIO DA FAZENDA ESTADUAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelaEmpresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda doEstado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para
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Decisao Nº 0807694-52.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-11-2022
... . . . . . APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO ...CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA ...ância ao princípio constitucional da isonomia. Confira-se: . RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO ...
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Decisão monocrática Nº 1324667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-07-2021
...DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO RAT. DECRETOS N. ... em que: restou afastada a ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. 4. Compete ao ...ário, com fundamento no princípio da isonomia, atuar como legislador positivo, estendendo ...
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Acórdão Nº 0707483-21.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE OBEDIÊNCIA A O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES E NA ANÁLISE DE ELEMENTOS VINCULADOS DO ATO ADMINISTRATIVO. ACOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ELENCAR OUTROS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO DE "PADRÃO CONSTRUTIVO"D
...ACÓRDÃO. EMENTA: DIREITO" TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE. OBRIGAÇ\xC3"...PÚBLICO. PEDIDO DE OBEDIÊNCIA A O PRINCÍPIO DA. LEGALIDADE NA CONCESSÃO DE ISENÇÕES E NA ...ISONOMIA, DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA E DA RESERVA. DE ... -
Acórdão nº 1100135 de 2ª Turma, 27 de Agosto de 2018
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil e Tributário. 3. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Art. 1.021, § 1º, do CPC). 4. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Alíquota diferenciada. Instituições financeiras e equiparadas. Inexistência de afronta ao princípio da isonomia. 5. Alegada necessidade de...
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Decisão da Presidência nº 165310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
...ção tributária, lastreada no princípio constitucional da isonomia, devendo, assim, ser ...2. O reconhecimento de crédito tributário em favor do paciente é afeto a outra instância, ... impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em ...
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Decisões Monocráticas nº 165310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2019
...ção tributária, lastreada no princípio constitucional da isonomia, devendo, assim, ser ...2. O reconhecimento de crédito tributário em favor do paciente é afeto a outra instância, ... impetração visa ao reconhecimento do direito do paciente em progredir de regime prisional em ...
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Decisao Nº 0769000-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-02-2023
... . . . . . APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE ...ARTIGO 234 DA LEI Nº 7.186/2006. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. . I - Cinge-se a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046425320204058100), 24-11-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRORROGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. DESCABIMENTO. ISONOMIA FISCAL. 1. Pretende o apelante que lhe seja assegurada a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federais em razão da pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19). 2. A Constituição Federal prevê que qualquer...
... a segurança, ao reconhecer que inexiste direito líquido e certo para prorrogação das datas de ... obstáculo é previsto pelo Código Tributário Nacional, o qual estipula que a moratória ... tributários, bem assim o princípio federativo, mediante a ingerência indevida de um ..., sob pena de violação ao princípio da isonomia e da criação de entraves ao cumprimento das ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... SORIO E O UTRO ( A / S ) E MENTA : DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. ..., princípio democrático, o pluralismo político ou a ...ático, o pluralismo político ou a isonomia política), que norteiam o processo político , ...(c)(4) e 501(c)(6) do Código Tributário, as quais regulamentam as pessoas ...
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Acórdão nº 1079683 de 2ª Turma, 27 de Junio de 2018
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. MP 413/2008 E REEDIÇÕES. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. A existência de ação de controle objetivo pendente de julgamento não infirma a formação de jurisprudência dominante para os fins do art. 21, §1º, do RISTF, com esteio tão somente na expectativa de mudança jurisprudencial.
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Princípios da administração pública
... 20 . 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER . ... Expressos . Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade . ... em que se desigualam (Princípio da Isonomia – igualdade material) . . 156) (2014) Banca: ...: Receita Federal – Prova: Analista Tributário da Receita Federal – Prova 1 . Em se tratando ...
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Decisão da Presidência nº 1108815 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2018
...ão, ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ART. ...2. Cinge-se a controvérsia quanto ao direito do impetrante, em relação a fatos geradores ...ções financeiras não agride o princípio da isonomia. Confiram-se, a propósito, os ...
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Acordão do Segunda Turma, 09-10-2018
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/PASEP E COFINS. COOPERATIVA DE LEITE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, CPC/2015. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1....
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A isenção de imposto sobre a renda da pessoa física que percebeu rendimentos acumulados anteriormente à instrução normativa da receita federal do Brasil 1.127/2011
... passou a garantir ao contribuinte o direito de multiplicar os valores constantes da tabela do ... Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional, passando-se pela concepção dos ..., dando-se ênfase aos princípios da isonomia tributária, da capacidade contributiva e da ...Assim sendo, a violação a um princípio significa transgressão a todo o sistema ...
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A aplicação do constructivismo lógico semântico na sistemática da progressividade tributária
... lógico-semântico, na aplicação do direito positivo, é garantir a linguagem mais acertada ... 1. Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São ...ômica do contribuinte, com amparo no princípio da proporcionalidade, em face do qual a carga ... impostos descumpre-se o princípio da isonomia, igualdade tributária, eis que a aplicação só ...
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Acórdão nº 1.0704.14.007542-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DISPENSA DA COMPLEMENTAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IMPOSTO - RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 165 DO CTN - PRINCÍPIOS DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA E DA LEGALIDADE - OBSERVADOS.- O princípio da isonomia tributária não determina que o tratamento seja absolutamente idêntico, mas estabelecido com base nas...
... "Ação de Repetição de Indébito Tributário", ajuizada em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, ... ser reformada, a fim de prevalecer o princípio constitucional da isonomia tributária, pois o ... - fica condicionado:a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações ... -
Imunidades tributárias
. 5. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS . O direito é por excelência o depósito de valores de uma ..., excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma ...A imunidade é um princípio constitucional de exclusão da competência ... daqueles que são consectários da isonomia, quais sejam, o federativo e o da autonomia ...
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Princípios do processo
..., analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial ...O direito processual é regido por princípios que informam ... capacidade contributiva, no direito tributário, etc.; . c) devido processo legal processual ( ... conflito, que garanta previsibilidade, isonomia, contraditório, publicidade, etc. . Uma das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
...ão também encontra respaldo no princípio da capacidade contributiva, estampado no art. ..., os da livre iniciativa, da proteção ao direito de propriedade e da busca pelo pleno emprego ... nos princípios constitucionais da isonomia/igualdade tributária (arts. 5º, caput , e 150, ...ão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, I, CTN). A moratório pode ser ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PCA - 1501-66.2020.5.90.0000)
... previdenciários sem observância do princípio da . anterioridade nonagesimal. . Sustenta o ... bem como o princípio da isonomia, que tem alcance no direito . tributário, ...
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
...Como lembra GERALDO ATALIBA 209 , “o direito . 208. A doutrina brasileira é ... das finanças, direito financeiro e tributário . São Paulo: RT, 1969, p. 103. . Diego ... a presença de uma regra ou de um princípio, pois tudo dependeria do caso concreto. . O .... 265. GONÇALVES, José Artur Lima. Isonomia na norma tributária. São Paulo: Malheiros, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
...“No campo das sanções tributárias, ao menos no Brasil, esse princípio jamais é observado, embora seja adotado em outros países. Quando alguém ... constitucionais, a começar, obviamente, pelas cláusulas de isonomia e proporcionalidade. Os parâmetros fixados na lei Penal, assim, hão de ...