principio da isonomia salarial

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  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000856-21.2016.5.06.0192), 05-09-2019

    EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com redação vigente antes da implementação da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade". Assim, o paragonado faz jus

    ... DE IPOJUCA/PE EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECONHECIMENTO. O artigo 461, da CLT, com ...ão da Reforma Trabalhista, consagrou o princípio da isonomia salarial, estatuindo que "sendo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000215-37.2014.5.06.0181), 20-08-2015

    RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE VÍNCULO DIRETO COM O TOMADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E DA SÚMULA 331, V, DO C. TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 383 DA SDI-1, DO C. TST. I - Conquanto incontroversa a celebração de pacto de prestação de...

    ...TST. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000202-79.2017.5.06.0101), 17-09-2018

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. A constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de discriminação salarial, a teor do previsto nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República, 5º da CLT e 460 da CLT. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar suas

    ...ário e acessórios, em atendimento ao princípio da isonomia salarial e a vedação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-66000-08.2008.5.15.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, August 04, 2010

    RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. LOCALIDADES DISTINTAS. A adoção de critérios geográficos, enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da isonomia, pois há fundamento lógico para adoção do fator discrímen, mormente em face das características peculiares das regiões do país. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e não-provido.

    ..., enquanto obstáculo à equiparação salarial, não importa em ofensa ao princípio da ..., não vislumbro ofensa ao princípio da isonomia e aos dispositivos legais e constitucionais ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001049-98.2015.5.06.0021), 23-03-2017

    DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NORMA INTERNA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS E REPERCUSSÕES ADVINDAS DE DECISÃO JUDICIAL QUE BENEFICIOU OUTRO EMPREGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -O reajuste obtido por outros empregados da ré por intermédio de decisão proferida em ação...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. I -O ...
  • Acórdão Nº 0021804-38.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-02-2021

    EMENTA BADESUL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE NORMA COLETIVA. QUADRO EM EXTINÇÃO E QUADRO PERMANENTE. ISONOMIA SALARIAL. O reajuste salarial concedido no ACT de 2011/2012 aos empregados integrantes do quadro permanente decorre do considerável desnível remuneratório em relação aos empregados do quadro em extinção, em observância ao princípio da isonomia salarial, o que torna descabida a tese

    ...ISONOMIA SALARIAL. O reajuste salarial concedido no ACT de ... em extinção, em observância ao princípio da isonomia salarial, o que torna descabida a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-317400-05.2006.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, October 31, 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. APURAÇÃO DO SALÁRIO HORA. DIVISOR 200. REFLEXOS. Sendo certo que as parcelas -repouso semanal remunerado - horas extras- (RSR trabalhado), -sobreaviso-, -hora noturna reduzida- e -adicional noturno- são calculadas com base no salário hora, determinando-se a utilização do divisor 200, em substituição ao divisor 220 utilizado pela reclamada, devidas são as diferenças...

    ...3. "ISONOMIA SALARIAL". Não há falar em violação do ... outros empregados, ferindo com isso o princípio da isonomia salarial. Razão não lhe assiste. ...
  • Acórdão Nº 0020654-83.2016.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018

    CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao princípio da isonomia a criação de novas classes salariais, considerando que tal prática ocasionou aumento salarial para alguns trabalhadores e, em contrapartida, beneficiou a todos os trabalhadores, ao conferir perspectiva de maior progressão funcional.

    ... EMENTA CORSAN. TABELA 30. ACRÉSCIMO SALARIAL. INDEVIDO. Não configura violação ao io da isonomia a criação de novas classes salariais, ...Aponta ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-781841/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 02, 2002

    1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA GRATIFICAÇÃO APÓS-FÉRIAS. O fato de determinada norma jurídica assegurar aos servidores públicos a revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, bem como a extensão aos inativos de benefícios ou vantagens posteriormente concedidos a esses,...

    ... vantagem, desprovida de caráter salarial integre os proventos da aposentadoria. O artigo ...1989, consagra o princípio da isonomia salarial, assegurando igual ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000851-91.2020.5.06.0019), 15-07-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a constatação do desvio de função acarreta o pagamento de diferenças de salário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial....

    ...ário e acessórios, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Todavia, no caso dos autos, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4707000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, October 08, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. EXERCÍCIO DO JUS VARIANDI. NÃO-OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de o empregador exercer o jus variandi para planificar o padrão de vencimentos mediante implantação de um plano de cargos e salários, democraticamente submetido ao crivo da adesão de cada um dos empregados por ele atingidos, não constitui,

    ... não constitui, por si só, afronta ao princípio da isonomia salarial consagrado no artigo 7º, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21679/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, May 16, 2001

    ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCERIZADA E OS INTEGRANTES DA CATEGORIA PROFISSIONAL DA TOMADORA DOS SERVIÇOS - INDEVIDA A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 12, LETRA "A", DA LEI Nº 6.019/74 O pleito em questão, fundado no princípio da isonomia salarial, não encontra amparo nos dispositivos legais e constitucionais invocados nas razões de recurso de revista, pois a condição do reclamante

    . A C Ó R D Ã O. 2ª Turma. ACV/CG/jr. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADO DE EMPRESA TERCERIZADA E ...O pleito em questão, fundado no princípio da isonomia salarial, não encontra amparo nos ...
  • Acórdão Nº 0020414-19.2016.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017

    EMENTA RECURSO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR DESVIO DE FUNÇÃO. A condenação ao pagamento de diferenças salariais por desvio de função tem como escopo o Princípio da Isonomia Salarial ante o fato de ter o réu usufruído da força de trabalho e conhecimentos do autor na realização de tarefas atinentes ao cargo, sem a correspondente remuneração. Não há determinação de reenquadramento do...

    ... desvio de função tem como escopo o Princípio da Isonomia Salarial ante o fato de ter o réu ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-19813/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, May 07, 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - O aresto acostado traz tese divergente da adotada pelo Regional. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS INTEGRAÇÃO NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - A gratificação de férias foi instituída por Resolução da Reclamada, como afirmou o Tribunal Regional. Diferentemente de outras...

    ...O princípio da isonomia salarial, que assegura igual ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-571/1998-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, September 12, 2001

    1. PETROMISA. REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA 92 DO ACORDO COLETIVO 93/94 FIRMADO COM A PETROBRÁS. O aresto colacionado pelo Recorrente, não obstante versar sobre a mesma matéria, objeto da decisão recorrida, não enfrenta a principal particularidade do acórdão regional: o fato de o Reclamante ter sido readmitido, por força de decisão judicial, em processo diverso, cujo único fundamento...

    ... que esposa tese relativa à ofensa ao princípio da isonomia salarial, por aplicar tratamento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000825-86.2016.5.06.0002), 04-07-2018

    EMENTA:DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio funcional basta a prova de que a função existe no âmbito da estrutura orgânica da empresa e do desempenho de atribuições diversas daquelas inerentes à função para a qual foi contratado, ensejando, assim, o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia....

    ...REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Para a configuração do desvio ..., o direito à percepção da diferença salarial, em respeito ao princípio da isonomia. Recursos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 10597-87.2014.5.18.0009) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA - CONSTEL CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. ELETRICISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. IGUALDADE DE FUNÇÕES. 1. O...

    ...TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA E ... encontra seu fundamento de validade no princípio da isonomia salarial (CF, art. 5º, "caput", CLT, ...
  • Acórdão Nº 1308155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021

    DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37.

    ...EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO. SALARIAL. PRINCÍPIO. DA. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0021646-74.2017.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-10-2020

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços. Recurso do reclamante provido.

    ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os ...
  • Acórdão Nº 0021629-71.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2020

    EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. Comprovada a terceirização, ainda que lícita, de serviços ligados à atividade-fim da empresa contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os empregados da tomadora de serviços.

    ... EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE ... contratante, deve ser observado o princípio constitucional de isonomia salarial com os ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-29789/1993.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, February 16, 2005

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A mera afirmação de que há nulidade, eqüivale a ausência de fundamentação objetiva. 2. É ônus processual da parte recorrente demonstrar especificamente os vícios constantes da decisão recorrida. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. A matéria se reveste de natureza fática, cuja análise está restrita ao âmbito do Tribunal Regional...

    ...ISONOMIA SALARIAL. Não há falar em violação aos arts. ...A simples argüição de ofensa ao princípio da isonomia salarial é genérica e insuficiente, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000853-85.2015.5.06.0003), 15-09-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. CBTU. REENQUADRAMENTO. NOVO PLANO DE EMPREGO E SALÁRIO 2010. MODIFICAÇÃO DAS FAIXAS DE NÍVEIS DO CARGO DE TÉCNICO DE GESTÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Não há que se deferir diferenças salariais quando comprovado o correto enquadramento do empregado, efetivado pela CBTU com base no cargo anteriormente ocupado e em atenção às regras...

    ...AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA SALARIAL. Não há ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MA-23/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, May 17, 2001

    MAGISTRADOS. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA REPRESENTAÇÃO MENSAL. PEDIDO DE DIFERENÇAS COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. INDEVIDO. 1. Esta Corte, em decisão proferida pela Seção Administrativa em 26.10.00, nos autos do RMA-638.520/2000, DJ de 24.11.2000, entendeu que a decisão administrativa do Tribunal do Trabalho da 17ª Região pela qual se determinou a...

    ... a inclusão da parcela de equivalência salarial na base de cálculo da representação mensal dos ... exsurge a inobservância tanto do princípio da legalidade - visto que a majoração dos ... - bem como do próprio princípio da isonomia salarial ante a majoração da remuneração ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-161000-90.2008.5.01.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, November 26, 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de...

    ... DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado ...ça dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-43.2015.5.06.0002), 23-03-2017

    PLANO DE CARGOS DE CARREIRAS. ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A previsão, no plano de cargos e carreiras implantado pela ré, para enquadramento distinto dos seus empregados, mediante critério objetivo, considerando o tempo de serviço prestado, não viola, senão consagra o princípio da isonomia no seu viés substantivo. É inviável a equiparação salarial...

    ...ENQUADRAMENTO. TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A ...

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