principio da isonomia salarial
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Acórdão Nº 1308155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 37. 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37.
... fundamento de isonomia. Súmula Vinculante 37 ... Nos termos do art ... Judiciário, com base no princípio da isonomia, na equiparação ... Documento ... RE 1308155 AGR / SP ... salarial ou a pretexto da revisão geral anual. Tal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1830/2005-013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-183040/2005-0013-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Junio de 2008
... RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-81.2006.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido de que a parcela PL/DL 1971 deixou de ter o caráter inicialmente proposto e passou a ser verba de natureza salarial, ou seja, deixou de ser participação nos lucros para ser vantagem pessoal. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. COMPLEMENTAÇÃO
... PL/DL. NATUREZA SALARIAL. Esta C. Corte pacificou entendimento no sentido ... empregados inativos, em respeito ao princípio" da isonomia salarial. No caso sub examine, não h\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001162-07.2014.5.06.0015), 10-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPESA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Embora não seja possível deferir-se o enquadramento em função diversa, sem a aprovação em concurso público, em obediência ao disposto no art. 37, caput e inciso II, da CF/88, a comprovação do desvio de função acarreta o pagamento das diferenças salariais e consectários, em atenção ao princípio da isonomia salarial....
... e consectários, em atenção ao princípio da isonomia salarial. Recurso improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130200-27.2008.5.06.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. CTVA - PRESCRIÇÃO. Constatando-se que, in casu, a alteração contratual decorreu de ato único do empregador ocorrido em setembro de 1998, e, não se tratando de parcela assegurada por preceito de lei, conclui-se que a prescrição incidente é a total, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2. ISONOMIA SALARIAL - PLANO DE CARGOS...
... 2. ISONOMIA SALARIAL - PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. Não ende o princípio da isonomia a alteração contratual inserida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001290-94.2013.5.06.0004 (00668-2007-017-06-00-0)), 17-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS PROVA. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora contratado, sem...
... ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-23.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... PERCENTUAL DE COMISSÕES. ISONOMIA SALARIAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. O Eg. Tribunal ... não há que se falar em violação do princípio da isonomia salarial. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-671-29.2010.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
ADESÃO AO PDV. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE NÃO ADERIRAM AO PLANO DE DEMISSÃO. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se devem tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na proporção das suas desigualdades. Na presente hipótese, verifica-se que não há condições ou situações iguais a reclamar tratamento igual. Não há cogitar, assim, em violação do artigo
... ISONOMIA SALARIAL. O princípio da isonomia induz que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001019-43.2013.5.06.0018), 02-03-2015
EMENTA I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O instituto do desvio de função tem origem no princípio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7º, XXX e XXXI, da Constituição da República e 5º da CLT e está amparado no art. 460 da CLT. É cediço que o desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer incumbência diversa daquela para a qual fora...
... ç ã o tem origem no princ í pio da isonomia salarial, positivado nos artigos 7 º , XXX e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2001
... 1ª TURMA RLL/Mag/emf ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/emf ... ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... RLL/Mag/emf ... ISONOMIA SALARIAL - PERCENTUAL DE 20,833% CONCEDIDOS ... o reajuste de 20,833% não ofendeu o princípio da isonomia salarial, pois não implicou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-106000-27.2007.5.07.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Preliminar que se deixa de examinar, com base no art. 249, § 2º, do CPC. 2. ARQUIVAMENTO DA AÇÃO PELO NÃO-COMPARECIMENTO DE RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão...
... AUSÊNCIA DE MALTRATO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA SALARIAL. 1. A Carta Magna, ao dispor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-435-40.2011.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS Inviável a incidência à hipótese do entendimento contido na Súmula nº 294 do TST, tendo em vista não se tratar de alteração de contrato de trabalho, e sim, de descumprimento de norma estadual. Precedentes. Não conhecido. REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O Tribunal Regional deferiu os reajustes salariais com...
... Não conhecido ... REAJUSTE SALARIAL. LEI ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ... O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-180900-82.2006.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO-INTEGRAÇÃO À ... - DECLARAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS ABONOS FUTUROS. 3.1. O Tribunal Regional ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ED-ED-RR - 1685-31.2016.5.10.0017)
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CTVA - REDUÇÃO/SUPRESSÃO - POSSIBILIDADE 1. A jurisprudência desta Corte Superior se orienta no sentido de que a parcela "CTVA" pode ser reduzida ou suprimida considerando a diferença entre o salário recebido pelo
... havendo violação ao princípio da isonomia ou da irredutibilidade salarial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-753-82.2012.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14220/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Febrero de 2004
EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIVERSIDADE FUNCIONAL FUNÇÃO DE MAIOR VALIA PEDIDO INDEFERIDO. O fato de o reclamante exercer a função de auxiliar administrativo, de maior relevância que a do paradigma, escriturária, não lhe assegura o direito à equiparação salarial, uma vez que um dos pressupostos essenciais à sua configuração é a identidade de função. A questão de o empregador remunerar uma determinada...
... MF/MCG/as/ac ... EQUIPARAÇÃO SALARIAL DIVERSIDADE FUNCIONAL FUNÇÃO DE MAIOR VALIA ... Fundamental, para atrair o princípio da isonomia salarial, é a identidade funcional, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2362-94.2011.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146300-11.2007.5.12.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Não se verifica a alegada irregularidade de representação quando a parte está representada por procurador legalmente constituído, com procuração devidamente autenticada nos autos. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR 200. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. -Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o...
... PRODUTIVIDADE. PARTICIPAÇÃO CCQ. ISONOMIA SALARIAL. O princípio da igualdade e isonomia ... -
Acórdão Nº 0020496-96.2019.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL - FASE. Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar atribuições idênticas, são devidas as diferenças salariais postuladas, em razão da observância ao princípio da isonomia salarial, consagrado pelo art. 7º, XXX, da Constituição da República.
... EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA. FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO ... Constatada a existência de desnível salarial entre empregados contratados para desempenhar ... , em razão da observância ao princípio da isonomia salarial, consagrado pelo art. 7º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-671-14.2011.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-932-24.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). FORMA DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. PARCELAS DEDUTÍVEIS NA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO. ADICIONAIS. 1. A negociação coletiva é instituto valorizado e protegido pela ordem constitucional (CF, art. 7º, incisos VI, XIII, XIV, XXVI; art. 8º, III). Constitui opção legitimadora do regramento trabalhista, sempre...
... e XXXII), reforçando não apenas o princípio da igualdade, consagrado em seu art. 5º, ... princípio da igualdade se estende pela isonomia salarial. Contudo, isso não significa que se ...