princípio da legalidade conceito
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Lei e Administração: Encontros e Desencontros
O objetivo do texto é identificar as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial foco nos desenvolvimentos ocorridos na Europa continental durante o século XIX. Identificam-se três etapas maiores: a legalidade-potência, a legalidade-garantia e a legalidade-sistema. A primeira ocorre durante a época da revolução francesa, e identifica-se com a assunç
... as principais características que o princípio da legalidade assume na modernidade, com especial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102440-69.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
... , da Constituição Federal, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo, ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de embargos não conhecido ... Vistos, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-531/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-30.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... IV - O princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. V ... - Recurso não conhecido ... Vistos, ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHOSAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,concluiu que o art. 22 da Lei 8.212/199
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0037343-58.2019.8.19.0002 (Fazendária), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0037343-58.2019.8.19.0002 Recorrentes: MUNICÍPIO DE NITERÓI Recorrido: LUIZ CARLOS CUNHA CARNEIRO SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS INCONDICIONADA E...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4519/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
... Por outro lado, cumpre observar que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por fim, não demonstrada a existência de teses ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-897/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a negativa de prestação jurisdicional suscitada, porquanto clara e completa a manifestação no acórdão recorrido acerca dos pontos suscitados na prefacial, revelando as razões recursais, bem assim os declaratórios lá interpostos, no particular, traduzem mera irresignação do...
... Ao revés, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do art ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Destarte, para que se pudesse inferir sobre a ... -
Acórdão Nº 530 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... EMPREGADOS ... LEGALIDADE ... ORÇAMENTÁRIA. SISTEMA DE PRECATÓRIOS ... ao conceito de Fazenda Pública e demais entidades de direito ... ofender o princípio da legalidade orçamentária, haja vista a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3160/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido naquelas normas. Por outro lado, não ... Registre-se, ainda, que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas
... CRITÉRIO DE REAJUSTE - IGP-DI. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas
... CRITÉRIO DE REAJUSTE - IGP-DI. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-109585/2003-0015-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas
... CRITÉRIO DE REAJUSTE - IGP-DI. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas
... CRITÉRIO DE REAJUSTE - IGP-DI. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1760300/1998-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que "a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17603/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 25 de Agosto de 2004
RECURSO DE REVISTA. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Não se vislumbra afronta direta e literal do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O Tribunal Regional, ao verificar que -a referida cláusula estabelecia que seriam negociadas a forma e condições de pagamento das diferenças em novembro de 1991 e que a incorporação do percentual ajustado ocorreria em janeiro de 1992, mas o acordo
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no dispositivo legal supracitado. Recurso ... Saliente-se que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2221/2004-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
... do Recurso de Revista, pois o princípio constitucional da legalidade tem caráter ... 76 Consolidado, que trata do conceito de salário mínimo, matéria nem sequer ...