princípio da legalidade conceito
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Acordao N° 1812976 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial criminal. Favorecimento real impróprio. Art. 349-a do código penal. Autoria e materialidade. Desclassificação para tentativa. Redimensionamento da pena. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... 10. Deveras, o alargamento do conceito" de estabelecimento prisional não encontra resson\xC3"ância com o ... princípio da estrita legalidade ao qual se sujeita o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-140/1999-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-220/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Octubre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Egrégio Tribunal Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão do demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-62/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra -a-, da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6200/2001-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Febrero de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS TIDAS COMO VIOLADAS. Se a v. decisão rescindenda sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir o recorrente - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI e 7º, inciso XXIX, letra "a", da Constituição
... O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... consequências no modo de conceber o princípio da legalidade. De fato, partindo do conceito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-169/2001-000-17.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ENUNCIADO Nº 83/TST E SÚMULA Nº 343/STF. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria com índole...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
O TPI e os aspectos principiológicos e históricos dos direitos humanos
Opinião: O TPI e os aspectos principiológicos dos direitos humanos
... vencidos”, em suposta ofensa ao princípio da legalidade e da anterioridade, fato foi que o ... mencionado alhures, não apenas o conceito de lei para o Direito Penal Internacional se faz ... -
Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... original, soberana e ilimitada [ ... ] o princípio da supremacia da Constituição e os limites por ... passou a ser o princípio da legalidade, os juízes do Civil Law passaram a declarar o ... ; GARTH, 1988), incorpora-se ao conceito de norma viés axiológico – os princípios – ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-75/2002-301-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... LIQUIDEZ. LEI 10.035/2000. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5180/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Junio de 2004
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1416/2004-112-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Mayo de 2006
SUSPENSÃO DO FEITO. I- Ausência de prequestionamento. II- Incidência da Súmula nº 297 do TST. III- Recurso não conhecido. DESERÇÃO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS. Nesses itens, o recurso de revista não merece conhecimento por ausência de fundamentação adequada, uma vez que a parte não atendeu ao que determina o art. 896, § 6º, da CLT, segundo o qual, a...
... , da Constituição Federal, porque o princípio da legalidade aí insculpido mostra-se como norma ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. II- Também não se constata ofensa ao art. 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-780008/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Mayo de 2004
... LABOR APÓS A 8ª HORA DIÁRIA. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-641/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Abril de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu...
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-3474/1999-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Marzo de 2005
... De outra parte, o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito ... Não se vislumbra, ainda, as apontadas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de "empregados" aos inativos para fins ... forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1095/2003-015-10.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA INCENTIVADA - OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS - COMPLEMENTAÇÃO. A questão não foi debatida no egrégio Regional sob o enfoque de interpretação do novo PCC, mas da necessidade de se respeitar as condições anteriormente estabelecidas, por um critério de justiça aos aposentados. Nesse diapasão a tese recursal (interpretação das cláusulas do novo PCC), espelhada nas
... CRITÉRIO DE REAJUSTE - IGP-DI. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... razão da subjetividade que cerca o seu conceito. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ... forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Febrero de 2007
RECURSO DE REVISTA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. PLANO DE SAÚDE CONCEDIDO DURANTE TODA A CONTRATUALIDADE, MESMO APÓS A SUSPENSÃO DO CONTRATO PELA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE TORNOU DEFINITIVA. SUPRESSÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. I - O TRT manteve a sentença que determinara o restabelecimento do direito ao plano de saúde do autor e de seus dependentes, por três fundamentos: (i) a...
... admissão do autor; (ii) a extensão do conceito de -empregados- aos inativos para fins ... forma direta à hipótese, pois erige princípio genérico (princípio da legalidade), cuja ofensa ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0056215-40.2013.8.19.0000 (Criminal), 08-04-2014
EMENTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 319, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. NATUREZA DA FUNÇÃO EXERCIDA PELA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. QUESTÃO PRÉVIA. PLEITO DE INGRESSO DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA COMO...
... MATÉRIA PELA DOUTRINA. CONCEITO ... DE FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ... PRIVADA DA ... princípio da especialidade e pelo ... princípio da estrita legalidade, há de ... prevalecer este último ... 32 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16632/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA V. DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Egrégio Tribunal Regional examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, não havendo que se falar em negativa da prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA. Recurso de revista fundamentado na transcrição de um aresto que, todavia, não se presta ao fim colimado...
... INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, o aresto colacionado ao dissenso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1316/2003-033-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA PARA REFEIÇÃO. I - Não se visualiza a violação legal apontada, em razão da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, representada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1/TST. Incidem, a obstaculizar a admissibilidade da revista, o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula 333/TST. II - LIQUIDAÇ
... , o referido preceito versa sobre o princípio da legalidade, o qual se mostra como norma ... , em face da subjetividade que cerca seu conceito. III - Agravo de instrumento a que se nega ...