princípio da legalidade conceito
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Federalismo Histórico e Democracia
... @A democracia ... Conceito e Aspectos Gerais ... A palavra Democracia (do ... tirania); a Democracia populista, cujo princípio fundamental é a soberania da maioria; a ... a lei, que realiza o princípio da legalidade, essência do conceito de Estado de Direito, é ...
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As Leis Penais em Branco e sua Influência na Legislação Ambiental (Lei 9605/1998) Diante do Princípio da Legalidade
Este artigo visa analisar os preceitos e conceitos das leis penais em branco conforme o Princípio da Legalidade no Brasil. A pesquisa centrou-se em esclarecer o que condiz a utilização da técnica legislativa como um meio, a princípio, de maior segurança, num novo período de desenvolvimento em que a sociedade passava (surgimento do Direito Penal do risco). Ademais, as críticas baseadas no âmbito...
... Nesta pesquisa, o objetivo é apresentar o surgimento do conceito das normas penais em branco, com seus precursores Binding e Mezger na Alemanha. Sendo estas normas conhecidas também como “cominações legais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-11935/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Junio de 2006
... 5º da Constituição da República, princípio de legalidade, sua violação, caso houvesse, ... como organização produtiva, cujo conceito é unitário, envolvendo todos os diversos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... Aliás, vale ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, ... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... Aliás, vale ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, ... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... Aliás, vale ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, ... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... Aliás, vale ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, ... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7322/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Octubre de 2005
I - RECURSO DE REVISTA DA TELESC. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte já firmou posicionamento contrário ao efeito liberatório irrestrito proveniente da transação firmada no bojo do PDV, ao baixar a Orientação Jurisprudencial nº 270, segundo a qual "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária...
... Aliás, vale ressaltar que o princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, inciso II, ... apenas expressou o entendimento de que o conceito da hora normal previsto na cláusula normativa ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Diciembre de 2003
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2928/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-292800/1997-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
... GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Por outro lado, não demonstrada a existência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-687016/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Junio de 2001
... , há que se referir, que o princípio da legalidade insculpido no inciso II, do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. O delineamento jurisprudencial desta Corte, vem ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... sua legalidade, encontrando-se, ao revés, firmemente ... Logo, tem-se que, dentro do conceito de divisão de tarefas, ... traduzido na ... -
Ações Constitucionais
... Com rigor o conceito" de “direitos ao quadrado” projeta a ideia-for\xC3" ... exterioriza-se de diversas maneiras: princípio da legalidade, supremacia da Constituição, ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... ção o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2129/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2001
... Inicialmente, há que se referir que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... De outra parte, a jurisprudência da Subseç\xC3" ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... se enquadrariam, ainda, no conceito de “discriminações atentatórias a ... o princípio constitucional da legalidade estrita, da necessidade de lei formal e ...
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O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
Gerber e Talarico: O indevido alargamento do conceito de corrupção passiva
... da persecução penal —, a Constituição Federal consagra o princípio da legalidade como direito fundamental do cidadão ... É da fórmula ... -
Introdução
... Isso se impõe em virtude de que a legalidade – mais especialmente a vinculação às fontes jurídicas – é um conceito variável conforme a modelagem constitucional que ... Parece claro que o significado do princípio da legalidade da administração depende em ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICAAOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MERA TRANSCRIÇÃO DAS MESMASRAZÕES DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.RECURSO IMPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ATIPICIDADEFORMAL DA CONDUTA IMPUTADA. GESTÃO TEMERÁRIA. AUSÊNCIA DE DOLO.ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL PRÓPRIO. INSTITUIÇÕESFINANCEIRAS. EFEITO
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DEREGIME ESPECIAL. REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112DA LEP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.EXECUTADA CONDENADA EM CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO.IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN MALAM PARTEM DE NORMAS PENAIS.PRINCÍPIOS DA...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... 2. O conceito jurisprudencial de posição dominante ... e de determinabilidade requeridas pelo princípio da legalidade na tipificação das práticas ...
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Capítulo V
... ão que, a bem da verdade, não possui um conceito muito claro ... O elemento do tipo penal em ... princípio, composto de dolo, ante a vontade consciente de ... e aberto, que viola o princípio da legalidade estrita que vigora em seara penal. Entende o ...