princípio da legalidade conceito
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Acórdão Nº 0305669-12.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Pblico Estadual),afronta o princpio da legalidade justamente por ignorar a vedao ao decesso ... o seu carterpropter laborem, integra o conceito deremunerao do servidor e, portanto, est ...
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Acórdão Nº 0305544-44.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
... Pblico Estadual),afronta o princpio da legalidade justamente por ignorar a vedao ao decesso ... o seu carterpropter laborem, integra o conceito deremunerao do servidor e, portanto, est ...
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Acórdão Nº 0002943-41.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2021
... Pblico Estadual),afronta o princpio da legalidade justamente por ignorar a vedao ao decesso ... o seu carterpropter laborem, integra o conceito deremunerao do servidor e, portanto, est ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-118000-71.2006.5.04.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos, 5º, LV e LIV, 93, IX da CF-88, 832 da CLT, 458 do CPC, contrariedade à Súmulas nº297, 356 do STF, Súmula nº 211 do STJ, e divergência jurisprudencial). Constata-se a inadmissível do apelo, pela alegada negativa de prestação jurisdicional, quanto a parte deixa de indicar, precisamente, as matérias ou questões sobre as...
... princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito", conforme já decidiu o STF. Recurso de revista n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54640-77.2003.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
... do feito, atendendo, inclusive, ao princípio da celeridade processual, inerente aos processos ... 2 - O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito" ... 3 - O recurso de revista também não alcan\xC3" ...
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Acórdão Nº 0804188-23.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2019
... RATEIO DO CUSTO DO SERVIO. LEGALIDADE TRIBUTRIA. CONCEITO ABERTO. PRINCPIO DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1177200-17.2005.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... O princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. De outra parte, aplica-se o óbice contido no ...
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nº 2002.41.00.003014-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 18 de Marzo de 2008
... ção Pública e seus agentes, vigora o princípio da legalidade, segundo o qual ao administrador ... ípio da legalidade, adequando-se ao conceito de improbidade administrativa inserto no art ...
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Acórdão nº 2007/0060027-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , deixando de enquadrar-se, por isso, no conceito de serviço comunicacional. Para ter acesso à ... , inexoravelmente, o terreno do princípio da legalidade ou da reserva legal que, em sede de ...
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Acordao N° 1231009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Ação declaratória. Tributário. Inexistência de relação jurídica tributária. Isenção. Ipva. Icms. Servidor público distrital aposentado por invalidez. Deficiência mental severa. Inexistência de provas. Princípio da legalidade estrita. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. 1. O conceito de pessoa com deficiência mental severa ou profunda, para fins de isenção de ipva e icms, deverá ser...
... INEXISTÊNCIA DE PROVAS ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS ... REQUISITOS LEGAIS ... 1. O conceito de pessoa com deficiência mental severa ou ... -
Acórdão nº 1000528-39.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL – ELIMINAÇÃO COM BASE PROCESSO CRIMINAL (AÇÃO CAUTELAR) NA VARA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR – EXISTÊNCIA DE PECULIARIDADE NA AÇÃO CAUTELAR, UMA VEZ QUE NÃO SE PRESTOU A PERQUIRIR SE OCORREU OU NÃO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE - ...
... na fase do certame, trata-se de conceito aberto, sujeito, portanto, à discricionariedade ... da adstrição da Administração ao princípio da legalidade, não poderia esta se afastar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14300-33.2002.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Febrero de 2013
... - De outra parte, cumpre observar que o princípio" da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5\xC2" ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 - Os arestos paradigmas desservem ao fim ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-48200-21.2005.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 224, § 2º, da Consolidação ... Cumpre, ainda, observar que o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ...
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Acórdão nº 2009/0095932-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão nº 2006/0106467-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... 637/2002 e 10.833/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-58.2004.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Mayo de 2013
... 2 - O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 3 ... - A decisão da Turma não merece reparos, ...
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Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... -se literalmente por força do princípio da legalidade, inadmitindo interpretação ... dirige-se aos hospitais, tout court, conceito certo e determinado, inalterável para fins ...
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Acórdão Nº 0302696-54.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-07-2021
... Pblico Estadual),afronta o princpio da legalidade justamente por ignorar a vedao ao decesso ... o seu carterpropter laborem, integra o conceito deremunerao do servidor e, portanto, est ...
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Acórdão nº 0520110-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... do serviço de veiculação da marca no conceito de agenciamento de ... publicidade e propaganda, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária ... Precedente do STF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1179-55.2011.5.08.0124 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... é a edição da Lei nº 10.243/2001, o conceito de horas "in itinere" decorria de construção ... de revista, a violação reflexa do princípio da legalidade (art. 5º, II, da Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-88.2008.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... ção da descrição dos fatos ao conceito contido no §3º, do art. 458 da CLT ... Não ... -se de ente público, submete-se ao princípio da legalidade e assim, a parcela denominada ...
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Acórdão nº 2006/0118334-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ídicas de direito privado, estendeu o conceito" de faturamento, base de cálculo das aludidas exa\xC3" ... princípio da legalidade (Precedente oriundo da Segunda ...
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Acórdão nº 2007/0032987-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA ... subseqüentes, em 30%, não desvirtuou o conceito de renda ou lucro, tampouco negou vigência ao ... 1º de abril de 1995, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0025860-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LEIS 8.981/1995 E 9.065/1995. LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 43 DO CTN. NÃO-OCORRÊNCIA ... subseqüentes, em 30%, não desvirtuou o conceito de renda ou lucro, tampouco negou vigência ao ... 1º de abril de 1995, em atenção ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Precedentes do STJ ...