princípio da legalidade na administração pública

Acórdão nº 2015/0147046-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DE LEGALIDADE ... princípio da ... Pública." Dessume-se que o acórdão ...
Acórdão nº 2008/0238552-9 de T5 - QUINTA TURMA

... ,87%, CONCEDIDO JUDICIALMENTE. LEGALIDADE". ... MAJORAÇÃO ... VENCIMENTOS. ... PRINC\xC3" ... princípio constitucional da coisa ... Administração" Pública do ... Quadro de Pessoal \xC2" ...
Acórdão nº 1.0582.13.000524-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA SAFIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - AGENTE PÚBLICO - PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - AFERIÇÃO DE PREVISÃO LEGAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPOE - RECURSO PROVIDO - ONUS SUCUMBENCIAIS - INVERSAO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OMISSÃO - FIXAÇÃO PELO TRIBUNAL - NECESSIDADE - MAJORAÇÃ

... da Administrao Pblica ao princpio da legalidade, no exerccio de sua atividade, verbis: Art ...
Acórdão Nº 0900009-63.2013.8.24.0057 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-11-2021
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
... superveniente que demonstraria a legalidade da conduta em discusso. Aduziu que "deve ser ...
Acórdão nº 7001315-67.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7001316-52.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7000952-80.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7000953-65.2015.822.0021 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7021117-43.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7010748-87.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7012883-72.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7021098-37.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-06-2018
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7021090-60.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 14-06-2018
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... , sob o fundamento de ser servidora pública estadual, exercendo o cargo de professora. O ... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 7000501-12.2015.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 22-05-2017
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AFASTAMENTO. GRATIFICAÇÃO. MAGISTÉRIO. CIDADE DE DIFÍCIL PROVIMENTO. EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI DIVERSA DO CASO PROPOSTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

... 37, caput, da CF, a Administração Pública deve obedecer ao princípio da ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE QUE DEVE SER OBEDECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO ...
Acórdão nº 2008/0161145-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGENTES ... 11 DA LEI 8.429⁄92. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE ENQUADRA, ... ão aos princípios norteadores da Administração Pública ... 3. A conduta prevista no art ...
Acórdão nº 2014/0251811-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Acórdão nº 2014/0119218-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

... função pública ... princípio ... que a atuação da Administração Pública está amparada pela ... esunção juris tantum de legalidade, legitimidade e veracidade ...
Acórdão Nº 0002582-54.2020.8.16.0097 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 03-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
... Vara da Fazenda Pública de Ivaiporã ... Apelante(s): Augusto Aparecido ... POSSIBILIDADE RESTRITA À ... LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ... NA DECISÃO PROFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... SUPOSTA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA ...
Acórdão nº 1.0452.18.001442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDORA APOSTILADA - RETORNO AO CARGO EFETIVO - ATO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO NO QUAL FOI APOSTILADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- É ilegal o ato...

... a deciso recorrida viola o princpio da legalidade, porque no existe lei municipal que determina o ...
Acórdão nº 1.0452.18.001442-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA - SERVIDORA APOSTILADA - RETORNO AO CARGO EFETIVO - ATO QUE IMPÕE O CUMPRIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DO CARGO NO QUAL FOI APOSTILADA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ILEGALIDADE CONFIGURADA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.- É ilegal o ato...

... a deciso recorrida viola o princpio da legalidade, porque no existe lei municipal que determina o ...
Acórdão nº 2002/0083638-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

... dos autos ... – A Administração ... cabível, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade ...
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉPCIA DA INICIAL, AUSÊNCIA DEINTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUECONCLUIU PELA SUA INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DOJULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.RECONHECIMENTODE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, PELO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO...
Acórdão nº 2001/0014094-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES ... PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE" E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBU\xC3"ÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE ... do empreendimento pela própria Administração e da extensão de seus efeitos, que iluminam ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001108-23.2014.5.06.0021), 23-11-2015
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. ADVOGADO. JORNADA DE TRABALHO. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.906/1994. Revela-se na esfera da administração pública, seja direta ou indireta, a observância ao princípio da legalidade é ditame constitucional, de maneira que, existindo previsão legal no sentido de que o artigo 20, da Lei nº 8.906/94, não se aplica às empresas públicas que explorem atividade...

... Revela-se na esfera da administração pública, seja direta ou indireta, a observância ao princípio da legalidade é ditame constitucional, de ...
Acórdão nº 2010/0206802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... aplicável ao caso o princípio ... estabelecido na Súmula 211/STJ ... ípios que vinculam a administração, como legalidade, impessoalidade, ... que a compõem a Administração Pública Indireta, ...