princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-60.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao princípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o benefício há previsão de não incorporação da parcela aos vencimentos ou salários, ainda que sob o argumento de que a parcela era paga de forma habitual, na medida em que a Administração Pública, na hipótese,...
... PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao cípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o ... Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, a parcela denominada Prêmio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-60.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao princípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o benefício há previsão de não incorporação da parcela aos vencimentos ou salários, ainda que sob o argumento de que a parcela era paga de forma habitual, na medida em que a Administração Pública, na hipótese,...
... PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao cípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o ... Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, a parcela denominada Prêmio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-60.2009.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao princípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o benefício há previsão de não incorporação da parcela aos vencimentos ou salários, ainda que sob o argumento de que a parcela era paga de forma habitual, na medida em que a Administração Pública, na hipótese,...
... PRÊMIO INCENTIVO. A Administração Pública, nos atos praticados, submete-se ao cípio da legalidade e, uma vez que na própria Lei que instituiu o ... Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade, a parcela denominada Prêmio ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ção, assistência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e ... judiciária competente quanto à legalidade do pedido de extradição ... Art. 85. Quando ... ção da pena, desde que observado o princípio do non bis in idem ... Parágrafo único. Sem ... pelo órgão competente da administração pública federal, de forma a preservar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... I - as prioridades e metas da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da ... com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. ... Parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000488-06.2012.5.06.0013), 06-03-2013
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO. REGIME CELETISTA. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VÍNCULO PERMANENTE COM A EMPRESA PÚBLICA. GRATIFICAÇÕES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO EXTENSÃO. INDEFERIMENTO. SENTENÇA. MODIFICAÇÃO. Na Administração Pública, deve imperar o princípio da legalidade, orientando que as entidades públicas, mesmo que adotem o regime celetista para seus empregados,...
... GRATIFICA Ç Õ ES. PRINC Í PIO DA LEGALIDADE. N Ã O EXTENS Ã O. INDEFERIMENTO. SENTEN Ç A ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... direta ou indiretamente pela Administração Pública ... § 1º Não são abrangidas por ... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
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'... Na administração pública, inclusive nas atividades de controle e fiscalização, a sujeição ao princípio da legalidade constitui verdadeira bússola de atuação, pois não há espaço para liberdades ou mesmo vontades particulares, mesmo que...
"Essa mudança de interpretação dos fatos causa demasiada surpresa ao Poder Executivo, configurando mesmo, caso prevaleça o entendimento, potencial violação ao princípio da segurança jurídica, que veda comportamentos contraditórios por parte do Estado...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição ... h) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade e a publicidade, relativas à administração pública direta, indireta ou fundacional, de ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio da independência funcional ... ARTIGO 42 ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" ... SUBORDINADO ... MINISTÉRIO DA MARINHA.\xC2" ... Janeiro trata-se de empresa pública" federal vinculada ao então Minist\xC3" ... -se de mero controle de legalidade do referido ato, o ... á que se falar em violação ao Princípio da Vedação ao Retrocesso, ...
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Acórdão nº 2015/0244963-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que a atuação da Administração ... com supedâneo no princípio" da legalidade , à Administração \xC2" Pública é ...
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Acórdão Nº 5000435-44.2019.8.24.0141 do Segunda Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... que "cabe exclusivamente à Administração a decisão de manter ou retirar gratificações e ... SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO DE PROFESSORES ... princípio da legalidade, inocorrendo qualquer violação à ...
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Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO" DA LEGALIDADE. ... ADMINISTRATIVO ... 1.\xC2" ... Administração ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ ... de honestidade, imparcialidade, legalidade, lealdade às instituições e notadamente: a) ... ) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a ... , a realização concreta do princípio do contraditório constitucionalmente assegurado ...
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Acórdão nº MS 17535 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , em detrimento da dignidade da função pública e receber propina em razão de suas atribuições ... Na hipótese, a Administração tomou ciência do fato na data de 29.03.2005, ... lei em sentido formal, não ferindo o princípio da irretroatividade legal. Precedente: MS nº ... ério da Justiça – lastreando com legalidade a aplicação da penalidade de cassação da ...
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Acórdão nº 2015/0004447-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRAÇÃO" PÚBLICA PARA IMPOR PENALIDADE A \xC2" ... regularidade do procedimento e a legalidade" do ... ato, à luz dos princípios\xC2" ... 7. Por força do Princípio ...
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Acórdão nº 2007/0289707-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO ... FAZENDÁRIA - ESAF ... legalidade ... seja em respeito ao princípio da segurança jurídica, seja porque a ... cargo e a Administração Pública nela ... investiu tempo e treinamento. ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... ão, na forma eletrônica, é condicionado aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da ... § 1º O princípio do desenvolvimento sustentável será observado nas etapas do processo de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. LEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ... DA PONTUAÇÃO ... Administração Pública e o ... ância, pena de malferimento ao princípio da vinculação ...
- Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pública", ... em razão de ter adulterado declaraç\xC3" ... Administração ... da legalidade ... ão, não se pode, em princípio", em Mandado de Segurança, rever \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099391920174058400), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0809939-19.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO NÃO DEMONSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 10 DA...
... qualquer indicativo de que a Administração Tributária desconsiderou ou está prestes a ... , ante a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade ... Quanto à ... -
Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... LEGALIDADE". DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.\xC2" ... de ato processual, vigora o princípio pas ... Administração ... público ocupado ou função pública exercida no momento do ... -
Acórdão nº 2013/0261404-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÃO RECORRIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... Administração ... pela simples quebra da legalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010138-34.2013.5.06.0016), 13-10-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA O EXAME BIOPSICOSSOCIAL. VINCULAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE EMPREGADOS. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO AFASTADA. APTIDÃO PARA A PROVA POR PARTE DA RÉ. PRETERIÇÃO
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... O princípio da eficiência administrativa, previsto no caput ... ública, na qual impera o princípio da legalidade, que determina a vinculação de todos os atos ...