princípio da legalidade na administração pública
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010138-34.2013.5.06.0016), 13-10-2015
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO PARA CADASTRO DE RESERVA. CONVOCAÇÃO PARA O EXAME BIOPSICOSSOCIAL. VINCULAÇÃO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE EMPREGADOS. PRESUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VAGAS NÃO AFASTADA. APTIDÃO PARA A PROVA POR PARTE DA RÉ. PRETERIÇÃO
... RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO ... O princípio da eficiência administrativa, previsto no caput ... ública, na qual impera o princípio da legalidade, que determina a vinculação de todos os atos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 1.0000.23.002488-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA - MOTORISTA - HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO - COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR, REALIZADO EM PERÍODO NOTURNO - LEI MUNICIPAL N.º 2.042/2006 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - PAGAMENTO DE VERBAS VARIÁVEIS SOB A RUBRICA DE GRATIFICAÇÃO -
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , à perda da função pública; solidariamente, ao ... Administração Pública, quais ... os da moralidade, da legalidade e da finalidade, ... Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ ...
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Acórdão nº 2011/0307168-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração ... honestidade, legalidadeprincípio da ... Administração Pública ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 2006/0070879-7 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4971/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... os princípios que regem a administração pública, e que hoje se acham agasalhados na ... ública, este requisito, decorrente do princípio da legalidade, integrava o ordenamento jurídico ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4971/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2001
... os princípios que regem a administração pública, e que hoje se acham agasalhados na ... ública, este requisito, decorrente do princípio da legalidade, integrava o ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 2004/0024741-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO ... CRIMINAL. ... JURISDICIONAL ... LEGALIDADE". ... OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE E DA\xC2" ... ção disciplinar pela Administração Pública, ...
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Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO NO EXTERIOR. REGRAS APLICÁVEIS AO CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. ATOS ADMINISTRATIVOS DE APLICAÇÃO GERAL. PRESUNÇÃO DE AMPLO CONHECIMENTO COM A PUBLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, os concursos são regidos pela regras...
... CERTAME. PRINCIPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. ... Administração ... legalidade e da impessoalidade. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8666/93. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SEM A ... princípio ... Administração" e será processada e julgada em\xC2" ... princípios básicos da legalidade ...
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Acórdão nº 2014/0323978-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e do dolo. Vejamos: "Além do Princípio da Legalidade, as ... ípios que regem a administração" pública consignados ... no art. 37\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0221750-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legalidade", da isonomia e da impessoalidade \xC2" ... da Administração ... atuação da Administração Pública" na condução de suas relações \xC2" ... Incide, in casu, o princípio ...
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Decisão Monocrática Nº 0002510-22.2015.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 09-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA AVOCADA E RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº 617/2007. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE IRACEMA – PCCR. DIREITO À PROGRESSÃO DE CARREIRA. REAJUSTE VENCIMENTAL DE 2,5%. PREVISÃO NA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
... SERVIDORA PÚBLICA ... MUNICIPAL - MAGISTÉRIO. LEI MUNICIPAL Nº ... PREVISÃO ... NA LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEVER DE OBSERVÂNCIA PELA ... VI. É que a Administração Pública está adstrita ao princípio da ... -
DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... ÁS deverão ter como balizadores: a) o princípio da padronização, que imponha compatibilidade de ... perturbação da ordem ou calamidade pública; b) nos casos de emergência, quando ... , compreendendo o planejamento, a administração, os serviços de procura, construção civil, ...
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Acórdão nº 2014/0289662-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... origem, de Ação Civil Pública ... Administração Pública Municipal (Postos de ... atentatória à legalidade ... Vigora, também aqui, o princípio ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Administração ... como garantia do princípio ... legalidade ...
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Acórdão nº 2011/0194819-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da dignidade da função pública. ... Aplicação do princípio" do pas de nullité sans grief ... 5. \xC2" ... Administração ... do procedimento e a legalidade ...
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Acórdão nº MS 10188 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... limitou-se à impugnar aspectos de legalidade da Portaria GM3 nº 1.104⁄1964, a qual é ... Aplicável ao caso o princípio" de que não há prejuízo sem dano (pas de nullit\xC3" ... 3. Correto o ato da Administração Pública que anulou a anistia concedida ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-410/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 22 de Marzo de 2001
DISSÍDIO COLETIVO AJUIZADO CONTRA MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA (ART. 37, CAPUT DA CF/88) - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. À luz do artigo 114, § 2º, da CF, exauridas as tratativas negociais prévias, visando à celebração de acordo ou de convenção coletiva, poderá ser ajuizado o respectivo dissídio coletivo, por meio do qual o Judiciário Trabalhista irá estabelecer normas e...
... COLETIVO AJUIZADO CONTRA MUNICÍPIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... ESTRITA (ART. 37, CAPUT DA ... Registre-se, no que concerne à Administração Pública, que seu procedimento deverá ater-se ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial fora respeitando a legalidade ... de atos realizados pela Administração Pública. ... princípio ...
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Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...