principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1613740-50.2003.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TOMADORA. Agravo a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao artigo 265 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. O Tribunal Regional deliberou ter sido demonstrado que a reclamante desenvolveu...
... das diferenças salariais postuladas pela autora, com base no princípio da isonomia. Nos termos em que foi colocado, o acórdão recorrido não endeu a literalidade dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC ... AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1089/1998-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Mayo de 2002
... , baseado na prova dos autos, aplicou ao caso em exame o princípio da primazia da realidade sobre a literalidade dos fatos, descontituindo o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1000-89.2004.5.15.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO DO RECLAMANTE - INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. A decisão regional foi taxativa ao esclarecer que não se há de falar em intempestividade da impugnação do autor, tendo em vista que a reclamada não atendeu aos ditames do art. 884 da CLT, que estabelece como termo inicial para a impugnação do exequente a garantia do juízo ou penhora de...
... 884 da CLT. Ademais, quanto ao princípio da legalidade, a violação não se verifica, pois não se decidiu a afeta à sua literalidade. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST ... -
Acórdão nº 7008729-06.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 29-01-2020
Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Mútuo feneratícios. Juros pactuados. Limitação dos juros. Dano moral inexistente. Recurso parcialmente provido. Estando inserto no cheque atinente ao débito em discussão disposição acerca dos juros, resta evidenciado o caráter oneroso do mútuo firmado entre as partes, sobretudo ante a vigência em nosso...
... como características a abstratividade, cartularidade, literalidade, autonomia e independência. A literalidade, por sua vez, trata da ... de comprovação acerca do pagamento feito por erro, atento ao princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. MULTA. Não verificado ... -
Acórdão Nº 0305481-96.2014.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 05-11-2020
... 373, INC. II, DO CÓDIGO ... DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, PRINCÍPIO DA LITERALIDADE ... CAMBIÁRIA QUE, IN CASU , ... DEVE SER MITIGADO À ...
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Acórdãos nº 1005432-56.2016.8.26.0637 de 19ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... incapaz de substituir o endosso da cártula Princípio da literalidade - Cerceamento de defesa não ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 151540-42.2006.5.15.0067) 21-02-2018
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. DISCRIMINAÇÃO DAS PARCELAS. multa prevista no artigo 467 da clt. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVi, DA Constituição da República. 1. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada acórdão mediante o qual, ao se julgar Recurso Ordinário interposto pela União,...
... 1. Não atenta contra a literalidade do princípio da proteção ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ... -
Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA ... LITERALIDADE. TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10683-66.2015.5.01.0051) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, porquanto não comprovada a alegada violação da literalidade do princípio constitucional que dispõe a respeito da...
... de Revista, porquanto não comprovada a alegada violação da literalidade do princípio constitucional que dispõe a respeito da liberdade de ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal ... princípio da ...
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Acórdãos nº 0004437-29.2012.8.26.0337 de 17ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... - acordo que não mencionou referida cártula principio da literalidade ausência de quitação subsistência da ...
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Acórdão Nº 0096406-74.2008.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 25-10-2018
... CONFIGURA, NA VERDADE, FIANÇA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE ... ERRO DE FORMA QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1765/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os fundamentos norteadores do decisum foram devidamente registrados, sendo inviável falar em nulidade do julgado, haja vista que a prestação jurisdicional requerida pela parte foi indiscutivelmente entregue pelo Tribunal Regional, de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio da convicção delineado pelo art. 131, CPC....
... , de forma completa, mediante a análise da questão e segundo o princípio" da convicção delineado pelo art. 131, CPC ... INDENIZAÇÃO REESTRUTURA\xC3" ... Inviável constatar as alegadas ofensas à literalidade do artigo 1025 do Código Civil/1916 que define a transação, bem assim ... -
Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO (ART.155, § 1º, CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. REGIMESEMIABERTO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º,C, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS ADESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravoregimental deve...
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Acórdão Nº 0046103-78.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 23-09-2022
... OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE. DECISÃO ... REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ...
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Acórdão nº 50420693620198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
... - O cheque é norteado pelo princípio da autonomia, do qual decorrem os da abstração e da inoponibilidade das ... Entretanto, frente ao princípio da literalidade e autonomia do cheque, incumbe ao devedor, que suscita discussão acerca ...
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Acórdão nº 2016/0181478-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. ... deve acompanhar a literalidade da disposição normativa contida na ...
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Acórdão Nº 0801967-74.2013.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
... ART. 53, §1º DA LEI 9.099/95. TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE, AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA EMISSÃO PELO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-922-32.2011.5.12.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
... dispositivo não é suscetível de violação direta de sua literalidade. A norma constitucional em tela consagra genericamente o princípio da ...
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Acórdão nº 2011/0308927-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SÚMULA N. 455 DO STJ. INQUIRIÇÃO DE UMA ÚNICA TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe...
... CORPUS . PRINCÍPIO" DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE ... VIOLAÇÃO. PRODUÇÃO\xC2" ... 2. Ainda que não se extraiam da literalidade do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38840-87.2004.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... em que foi colocado, o acórdão recorrido não ofendeu a literalidade do artigo 5º, V, da Constituição Federal, pois o princípio da ...
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Acordao N° 1306208 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Valor descrito no título. Observância. Inclusão de encargos contratuais não previstos no título de crédito. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. A nota promissória é um título de crédito revestido de literalidade e autonomia, o que significa que é desvinculada dos negócios que lhe deram origem, sendo exigível pelo que está nela escrito. 2. Em...
... A nota promissória é um título de crédito revestido de literalidade e autonomia, o que significa que é ... desvinculada dos negócios que lhe ... 2. Em observância ao princípio da literalidade, a execução embasada por nota promissória deve ... -
Acórdão Nº 0027485-14.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-05-2022
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE OMISSÃO ... QUANTO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO COMPLETA, CLARA E ...
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Acórdãos nº 1008572-21.2015.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... ça das cártulas pela via ele ita Exegese do princípio da literalid ade Prec edentes dest a Egrégia Câmara Julgadora ... ória estivesse em consonância com o princípio da literalidade era imprescindível ao Autor, ora Apelante, comprovar a ...
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Acordao N° 1247438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no julgado. Insatisfação com o resultado. Rediscussão do mérito. Responsabilidade tributária. Literalidade cadastral. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta corte e do egrégio superior tribunal de justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa. 2. A insatisfação com a conclusão adotada pelo...
... REDISCUSSÃO DO MÉRITO ... RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LITERALIDADE CADASTRAL ... 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada ... 3. Os impostos patrimoniais são regidos pelo princípio da literalidade cadastral, segundo o qual a ... obrigação tributária ...