principio da literalidade
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67740-24.2005.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Noviembre de 2010
JORNADA 12X36. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE AJUSTE ESCRITO. O princípio da legalidade, erigido no artigo 37, cabeça, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Além do mais, no caso, o Município não pautou sua conduta no princípio da legalidade, uma vez que, conforme constatado...
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Acórdão Nº 0039780-30.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 22-02-2023
... DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO E AO PRINCÍPIO DA ... LITERALIDADE ATINENTE AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ... PRECEDENTES DAS ...
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Acórdãos nº 1022588-98.2017.8.26.0224 de 14ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... ÃO COMO BENEFICIÁRIO DO CRÉDITO - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LITERALIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-154/2000-007-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Encontra-se fundamentado o Acórdão, com tese clara e expressa, pelo que não se verifica lesão ao art. 93, inciso IX, da Constituição da República. Rejeita-se a nulidade argüida. NULIDADE DO ATO DEMISSIONAL. O Acórdão analisou todos os temas articulados no Recurso Ordinário, inclusive quanto à...
... Ordinário, inclusive quanto à alegada inobservância do principio da ampla defesa. Não se verifica lesão à literalidade do art ... 5º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1693/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA DEFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DOS ARTS. 5º, II, 7º, XI, 8º, III, E 84, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não comporta recurso de revista, por violação dos arts. 5º, II, 7º, XI, 8º, III, e 84, XXIV, da Constituição da República, a decisão regional que assenta que o Programa...
... EMPRESA DEFERIDA COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ... DA LITERALIDADE DOS ARTS. 5º, ... -
Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
... em 13/10/2004)Ou seja, decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que em qualquer ttulo de crdito vale somente o que nele est ... -
Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
... em 13/10/2004)Ou seja, decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que em qualquer ttulo de crdito vale somente o que nele est ... -
Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
... em 13/10/2004)Ou seja, decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que em qualquer ttulo de crdito vale somente o que nele est ... -
Acordao Nº 153965 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-08-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – LETIGIMIDADE APENAS DOS QUE SE OBRIGARAM NO TÍTULO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1) Em decorrência lógica do princípio da literalidade, em qualquer título de crédito vale somente o que nele está escrito, pelo que somente o...
... em 13/10/2004)Ou seja, decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que em qualquer ttulo de crdito vale somente o que nele est ... -
Acordao Nº 155116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS E DE EMPRESA NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INCIDENTAL PRÓPRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) É decorrência lógica do princípio da literalidade que a cobrança de qualquer espécie de crédito vale somente o que...
... passivas para a execuo, sendo decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que a cobrana de qualquer espcie de crdito vale somente o que ... -
Acordao Nº 155116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS E DE EMPRESA NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INCIDENTAL PRÓPRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) É decorrência lógica do princípio da literalidade que a cobrança de qualquer espécie de crédito vale somente o que...
... passivas para a execuo, sendo decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que a cobrana de qualquer espcie de crdito vale somente o que ... -
Acordao Nº 155116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS E DE EMPRESA NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INCIDENTAL PRÓPRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) É decorrência lógica do princípio da literalidade que a cobrança de qualquer espécie de crédito vale somente o que...
... passivas para a execuo, sendo decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que a cobrana de qualquer espcie de crdito vale somente o que ... -
Acordao Nº 155116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS E DE EMPRESA NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INCIDENTAL PRÓPRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) É decorrência lógica do princípio da literalidade que a cobrança de qualquer espécie de crédito vale somente o que...
... passivas para a execuo, sendo decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que a cobrana de qualquer espcie de crdito vale somente o que ... -
Acordao Nº 155116 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS E DE EMPRESA NÃO VINCULADOS DIRETAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO – IMPOSSIBILIDADE – DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – PROCEDIMENTO INCIDENTAL PRÓPRIO – AGRAVO DESPROVIDO. 1) É decorrência lógica do princípio da literalidade que a cobrança de qualquer espécie de crédito vale somente o que...
... passivas para a execuo, sendo decorrncia lgica do princpio da literalidade o fato de que a cobrana de qualquer espcie de crdito vale somente o que ... -
Acórdão Nº 0001855-52.2021.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-12-2022
... PRELIMINAR AFASTADA - ARGUIÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO ... DA LITERALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO – PLEITO PELA ... NULIDADE DA ...
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Acórdão nº 1.0000.23.314139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO IMPROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo em vista a necessidade de remunerar a...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO IMPROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo em vista a necessidade de remunerar a...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão nº 1.0000.23.314139-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA LITISPENDÊNCIA. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA EM SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. APELO IMPROVIDO.- Inobstante a literalidade do art. 26 da Lei de Execução Fiscal, em observância ao princípio da causalidade e tendo em vista a necessidade de remunerar a...
... entendimento do Superior Tribunal de Justia, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa tcnica ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que determina o prosseguimento da execução até o aperfeiçoamento da penhora - julgamento dos embargos à execução e eventual agravo de petição -, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte. Ainda que...
... contexto, à toda a evidência, não se constata afronta à literalidade do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que determina o prosseguimento da execução até o aperfeiçoamento da penhora - julgamento dos embargos à execução e eventual agravo de petição -, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte. Ainda que...
... contexto, à toda a evidência, não se constata afronta à literalidade do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que determina o prosseguimento da execução até o aperfeiçoamento da penhora - julgamento dos embargos à execução e eventual agravo de petição -, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte. Ainda que...
... contexto, à toda a evidência, não se constata afronta à literalidade do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-761/1999-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que determina o prosseguimento da execução até o aperfeiçoamento da penhora - julgamento dos embargos à execução e eventual agravo de petição -, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte. Ainda que...
... contexto, à toda a evidência, não se constata afronta à literalidade do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-76100/1999-0005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIMITES. SÚMULA Nº 214 DO TST. A decisão regional que determina o prosseguimento da execução até o aperfeiçoamento da penhora - julgamento dos embargos à execução e eventual agravo de petição -, tem natureza interlocutória, sendo, portanto, irrecorrível, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 214 desta Corte. Ainda que...
... contexto, à toda a evidência, não se constata afronta à literalidade do princípio da legalidade (artigo 5º, inciso II, da Constituição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4405/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Octubre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA PRECATÓRIA. ART. 852-H DA CLT. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da Constituição Federal) e à literalidade do inciso LV do art. 5º da Carta Magna, por cerceamento de defesa, pois o Regional proferiu sua decisão respaldado no dispositivo...
... ART. 852-H DA CLT. Não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade (art. 5º, inciso II, da ... Constituição Federal) e à ... Em assim, sendo não há que se falar em ofensa à literalidade do inciso LV ... do art. 5º da Carta Magna, tampouco ao seu inciso II, em ... -
Acórdão nº 2015/0121250-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. ORDEM DO ART. 655 DO CPC/73. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO...
... 2. Nada obstante a literalidade do art. 655 do CPC/73 e o princípio ...