princípio da universalidade da jurisdição
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Decisao Nº 0029804-54.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... 104 do CDC, sob pena de violar o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0176269-70.2017.4.02.5151/01), 21-02-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0203203-62.2017.4.02.5152/01), 03-04-2018
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... Art. 3.º O princípio" de toda a soberania reside, essencialmente, na na\xC3" ... ão do princípio da legalidade e a universalidade da jurisdição”. 1 Somente a partir desta ...
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Arbitragens marítimas estrangeiras e o problema da competência para tutelas de urgência
... universalidade da jurisdição do Poder Judiciário (CF, art ... ser considerada incompatível com o princípio do livre acesso à jurisdição estatal pelo ...
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O direito de acesso à justiça como o mais básico dos Direitos Humanos no Constitucionalismo Brasileiro: aspectos históricos e teóricos
Este artigo analisa os aspectos históricos do direito de acesso à justiça nas Constituições brasileiras. Examinam-se as transformações da compreensão do direito de acesso à justiça no Brasil e as peculiaridades do sobredito direito nas Constituições brasileiras, analisando os momentos históricos do país e como as transformações sociais e políticas influenciaram na concretização do direito de...
... ;Políticas Públicas para uma nova jurisdição. É professora colaboradora da Universidade ... continham dispositivo inspirado no princípio da igualdade material que determinava que ao juiz ... êla, inaugurando o princípio da universalidade" da jurisdição de forma expressa nas Constituiç\xC3" ... -
Causas extintivas do crédito tributário
... , tal como ocorre no direito privado, o princípio do favor debitoris , onde o pagamento é feito ... , por violação ao Princípio da Universalidade da Jurisdição , ao estabelecer que o prazo de ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A dignidade da pessoa humana, princípio desprezado em tempos tão estranhos, deve ... aferidos em procedimento de jurisdição voluntária, com a par ticipação do ... em sede doutrinária de sua universalidade". Assim, a i gualdade entr e homem e mulher, \xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0170972-82.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0112225-42.2017.4.02.5151/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 6ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator. (Processo0022325-21.2017.4.02.5160/01), 29-11-2017
... administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição ... universalidade da jurisdição ou da inafastabilidade do ...
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Decisão monocrática Nº 38678 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-08-2022
... Não é por nada que o princípio da ampla concorrência possui tamanha ... se dá em virtude do princípio da universalidade da jurisdição ... Por outro lado, o ...
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Jurisdição constitucional e hermenêutica
... Magalhães Filho (2011) ensina que a hermenêutica surgiu a princípio na teologia, mais especificamente na teologia cristã, com o intuito de ... discurso. Além disso, o princípio da universalidade deve ser entendido de forma a comportar outro postulado, qual seja, o da ...
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Decisão da Presidência nº 35264 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2017
... Em princípio", essas diversas modalidades de controle externo n\xC3" ... se dá em virtude do princípio da universalidade da jurisdição ... Por outro lado, o princípio ...
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Decisao Nº 8000259-16.2020.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 25-08-2021
... Além disso, o próprio princípio da universalidade da jurisdição ou da ...
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Decisao Nº 0105451-30.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-12-2022
... PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ... sob pena de violar o Princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV da ...
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Decisao Nº 0060706-96.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 10-06-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0003270-05.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 15-08-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Decisao Nº 0000360-79.2022.8.05.0120 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 21-11-2022
... de agir, já que, consoante o princípio da Universalidade da Jurisdição, insculpido no ...
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Breves noções essenciais sobre os aspectos processuais das lides tributárias
Opinião: Noções sobre os aspectos processuais das lides tributárias
... da via administrativa, respaldado pelo princípio da universalidade da jurisdição, disposto no ... -
Acordão da , 23-05-2022
AGRAVO INTERNO. ARTS. 121, 153, 155, 156 E 158 DA LSA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUENTE OCORRÊNCIA DE INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA EX-ADMINISTRADORES DA COMPANHIA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. LSA, ART. 159. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. "[...]
... presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo ... , do princípio constitucional da universalidade da jurisdição ... (CR, art. 5o, XXXV) ... -
Acórdão, Processo nº 5000544-09.2018.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
... Judicirio, em face do princpio da universalidade da jurisdio prestigiado pela Constituio da ...
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Acórdão, Processo nº 5015157-51.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 12-01-2021
... Judicirio, em face do princpio da universalidade da jurisdio prestigiado pela Constituio da ...
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Acórdão, Processo nº 5002548-73.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 15-06-2021
... Judicirio, em face do princpio da universalidade da jurisdio prestigiado pela Constituio da ...
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Acórdão, Processo nº 0000363-55.2015.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... ao devedor e o princpio da universalidade da jurisdio conferem ao Poder Judicirio uma ...